(DOC. VP 241.1090.3577.6736)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia. Ação revisional. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Cláusulas contratuais. Capitalização mensal de juros. Ausência de expressa pactuação. Abusividade caracterizada. Mora afastada.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ). 2 - Somente é cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3 - Consoante entendimento pacificado da Segunda Seção, a cobrança de encargos indevidos import

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