(DOC. VP 265.1392.0584.1736)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelações cíveis, com vistas à reforma da sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos autorais na ação revisional de modificação de cláusulas contratuais c/c consignação em pagamento. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se há ilegalidade na cobrança das tarifas de registro de contrato, avaliação de bens, acessórios financiados e seguro prestamista, bem como se é válida a capitalização dos juros no contra

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