(DOC. VP 227.9527.7237.2987)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, REVISIONAL, COMINATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. O autor contratou empréstimo com a instituição financeira, descobrindo posteriormente que seu domicílio bancário foi transferido sem aviso. Alegou prática abusiva nas taxas de juros e pediu a condenação do banco réu a indenizá-lo por danos materiais e morais. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato; (ii) analisar a possibilidade de devolução dos valores pagos a mai

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote