(DOC. VP 250.1061.0695.4446)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Decisão reconsiderada. Planos de sáude. Caso de emergência. Recusa. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Danos morais. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora. 2 - É abusiva a cláusula contratual que, em casos de urgência ou de emergência, limita o período de internação ao período de 12 horas ou prevê carência para utilização d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote