Jurisprudência sobre
revisao de clausulas abusivas

601 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. LIMITAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Thiago Ribeiro Vieira da Silva contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional contra Banco Daycoval S/A. O apelante pleiteia a revisão de cláusulas contratuais que considera abusivas, tais como: cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média do mercado, comissão de permanência, tarifas de cadastro e registro, seguro e serviços de terceiros. Requer a reforma da sentença para declarar a nulidade das cláusulas abusivas, com a restituição dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

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602 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático agravo probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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603 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em ação revisional de cláusulas contratuais ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, objetivando a declaração de nulidade de cláusulas contratuais de cédula de crédito bancário firmada em 23/01/2020, notadamente quanto à cobrança de tarifa de registro do contrato, tarifa de avaliação do bem, seguro prestamista, título de capitalização premiável, além de alegado anatocismo. A autora requereu a substituição do sistema de amortização Tabela Price pelo método Gauss e a anulação da sentença por cerceamento de defesa, em razão da não realização de perícia contábil. ... (Continua)

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604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. DEMANDA BUSCANDO A REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM EXCLUSÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, MUDANÇA DE TAXA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA QUE ACOLHE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS AUTORES, PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

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605 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO DE CORREÇÃO DE GIGANTOMASTIA, COMO PARTE DO TRATAMENTO DE DORSALGIA DA PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO POSSUI PREVISÃO NO ROL DA ANS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102/TJSP. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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606 - TJSP. Apelação - Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual c/com restituição de valores - Sentença parcial procedência com resolução do contrato e devolução de 75% do valor pago - Insurgência das partes - Ré que pretende aplicação de multa de 10% sobre o contrato, sem devolução de comissão de corretagem e tributos do imóvel, com devolução parcelada, com sucumbência exclusiva do autor, e modificação dos juros de mora - Autor que pretende seja o pagamento feito em única parcela - Resolução motivada pelo adquirente - Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (lei do distrato) - Mesmo assim, considerando a peculiaridade do caso concreto, no qual o contrato vigeu por pouco é excessivamente onerosa a aplicação das disposições contratuais nos moldes da Lei 13.786/2018 devendo prevalecer a lei consumerista- Inteligência do art. 51, IV CDC e do art. 413 do CC, que admitem a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas - Penalidades que podem implicar em saldo negativo, ocasionando não só a perda total do investimento como dívida do consumidor com a vendedora, o que é inadmissível nos termos do CDC, art. 53 - Regras da rescisão da lei do distrato que não se aplicam a venda de lotes, com alienação fiduciária - § 3º do art. 32- A da Lei - Rescisão que é admitida, mesmo havendo cláusula de alienação fiduciária - Súmulas 1 do TJSP e 543 do STJ - Multa estipulada sobre o valor do contrato indevida - Comissão de corretagem que não foi paga pelo comprador, por disposição contratual, não havendo o que se falar em retenção - Devolução de 75% que fica mantida e que deve ser feita em parcela única - Súmula 2/TJSP - Sucumbência bem distribuída, sendo devida pela ré pelos princípios da causalidade e sucumbência - Juros de mora que devem incidir a partir do transito em julgado e não da citação - Sentença parcialmente reformada para modificação do computo dos juros e para que a devolução se dê em parcela única - Recurso de apelação da ré parcialmente provido e adesivo do autor provido, nos termos supr

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607 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ PROVIDOS EM PARTE. I. 

Caso em exame: 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, declarando a abusividade da cláusula de cobrança de seguro e determinando a readequação das parcelas mensais. 2. O autor recorre, alegando ilegalidade de tarifas e requerendo restituição em dobro. A ré também apela, defendendo a regularidade da contratação do seguro prestamista e a revisão dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão: 3. A controvérsia gira em torno da regularidade da contratação do seguro prestamista e das tarifas de registro, avaliação do bem e cadastro, além da forma de restituição. 4. Discute-se ainda a regularidade da fixação dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir: 5. O CDC é aplicável, permitindo a nulidade de cláusulas abusivas. 6. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada, pois houve opção de adesão, cujo contrato acessório se deu de forma apartada com consentimento e assinatura do autor. 7. A tarifa de registro deve ser considerada legal e exigível, dada a comprovação da efetiva realização do serviço. Todavia, a tarifa de avaliação do bem deve ser considerada abusiva e inexigível, vez que o serviço não fora efetivamente prestado, uma vez que o laudo juntado se mostra superficial, sem a comprovação de pagamento ao técnico avaliador. 8. A restituição deve ser simples, pois não caracterizada má-fé. 9. Os honorários sucumbenciais readequados, dada a sucumbência mínima da ré, fixando-se em 10% do valor da causa, considerando a simplicidade do caso. IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso da ré parcialmente provido para declarar a legalidade da cobrança do seguro prestamista. 11. Recurso do autor parcialmente provido para declarar abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem, com direito à devolução do montante de forma simples. 12. Tese de julgamento: «1. A cobrança de seguro prestamista é legal quando há opção de adesão. 2. A tarifa de avaliação do bem é abusiva se não comprovada a prestação do serviço. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CDC, arts. 6º, IV e 51; Resolução 3.518/2007, art. 1º. Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1003304-88.2022.8.26.0108; TJSP, Apelação Cível 1002069-10.2023.8.26.0704... (Continua)

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608 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste em razão da idade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. Precedente: REsp 866.840/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 17/08/2011 (REsp 1.280.211/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014, DJe 4/9/2014). ... (Continua)

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609 - TRT2. Interpretação multas normativas. Penalidades interpretam-se restritivamente. É a regra geral da hermenêutica. Se a previsão de multas normativas pelo descumprimento de cláusulas da norma coletiva está prevista em cláusula específica alusiva à ação de cumprimento, a ser ajuizada pelo sindicato em caso de violação de cláusula do acordo coletivo, somente se aventará o direito à multa, caso ajuizada a ação específica pelo sindicato. Recurso a que se nega provimento.

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610 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato, declarou a abusividade da taxa de juros remuneratórios (3,31% ao mês e 47,82% ao ano), reduzindo-a para 1,95% ao mês e 26,06% ao ano, e anulou a cobrança referente ao seguro prestamista, condenando os réus, solidariamente, à restituição dos valores pagos pela autora, com correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

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611 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS. DIREITO CIVIL.

Recurso improvido. I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo, alegando cobrança de juros abusivos e capitalização diária de juros. Pedido de revisão das cláusulas contratuais foi julgado improcedente em primeira instância. II. Razões de Decidir: A cobrança e capitalização de juros e de juros em contrato de alienação fiduciária é válida, desde que expressamente pactuada, não configurando abusividade. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, e não há prova de prática abusiva pela parte ré. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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612 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. REVISÃO DE CONTRATO. CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. PROVIMENTO PARCIAL A AMBAS. I. 

Caso em Exame 1 - Recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença de parcial procedência em Ação Revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de correção monetária mensal contestada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da cláusula de correção monetária mensal em contrato de compra e venda de imóvel e (ii) a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir 3. A cláusula de correção monetária mensal é considerada abusiva, pois a última parcela foi estipulada em valor ínfimo para estender artificialmente o contrato além de 36 meses, violando a Lei 10.931/2004, art. 46. 4. A devolução dos valores pagos indevidamente deve ser em dobro, conforme o CDC, art. 42, devido à violação dos princípios da boa-fé e eticidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao recurso dos Autores para condenação na devolução dos valores em dobro. Parcial provimento ao recurso da Ré para que o valor a ser restituído seja apurado em liquidação de sentença com inclusão de juros nominais pelo sistema da tabela Price (0,94887929% ao mês). Tese de julgamento: 1. A fixação artificial de prazo de pagamento estendido para possibilitar a inserção de cláusula de correção monetária mensal é abusiva 2. A devolução em dobro é cabivel em caso de cobrança indevida, conforme o CDC. Legislação Citada: Lei 10.931/2004, art. 46; CDC, art. 42; Código Civil, art. 422. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1097710-94.2023.8.26.0002, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1077861-39.2023.8.26.0002, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2024... (Continua)

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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE TRATAMENTO PRESCRITO. DISFAGIA EM PACIENTES IDOSOS. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. MAJORAÇÃO DE DANO MORAL PARA REPARAÇÃO EFETIVA E INTEGRAL DO DANO IMATERIAL CAUSADO AOS DOIS AUTORES. OBJETIVOS COMPENSATÓRIO, PREVENTIVO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Autores com idade avançada à época da propositura da demanda (102 e 99 anos), usuários de plano de saúde da parte ré desde 1990. Após diagnóstico de disfagia com risco de broncoaspiração, foi prescrito tratamento fonoaudiológico intensivo com cinco sessões semanais. Os autores custearam R$ 4.800,00 em sessões, mas tiveram o reembolso negado pela operadora, sob alegação de exclusão contratual. Durante o curso do processo, ambos faleceram, e os herdeiros foram habilitados. A sentença reconheceu o dever de reembolso e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autor. ... (Continua)

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614 - TJSP. PLANOS DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito. Previsão de reajuste por Sinistralidade e VCMH. Ônus comprobatório da Ré. Cláusula prevendo o reajuste é válida. Ausência de demonstração quanto á necessidade do reajuste devida, tornando as cláusulas em apreço abusivas. Não demonstrado incremento da sinistralidade e dos custos médico-hospitalares. Inércia da Ré quando lhe fora oportunizado falar no sentido de incrementar o arcabouço probatório. Julgamento antecipado, sem a demonstração dos motivos que ensejariam o reajuste. Aplicação dos índices ANS previstos para planos individuais e familiares é de rigor. Devolução dos valores pagos a maior é devida. Apelo desprovido. Sentença mantida. Honorários do vencedor majorados.... (Continua)

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615 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Alegado inadimplemento contratual de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Decisão agravada que deferiu o pleito liminar. Irresignação defensiva. Dição legal do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, alterado pela Lei 13.043/2014, e entendimento consolidado no Verbete 283 da Súmula deste Nobre Sodalício. Comprovação da mora como condição imprescindível à concessão da liminar. Notificação extrajudicial entregue no endereço apontado no contrato. Entendimento perfilhado no Verbete 55 da Súmula da Jurisprudência desta Corte, segundo o qual, «[n]a ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora, e justificar a concessão de liminar". Tese repetitiva fixada em igual sentido pelo Insigne Tribunal da Cidadania, estabelecendo que, «[e]m ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). Alegação de existência de cláusulas abusivas que não impede a constituição da mora e, consequentemente, a concessão da liminar. Inteligência do Verbete Sumular 380 do Ínclito Tribunal da Cidadania. Manutenção do decisum. Agravo Interno prejudicado pelo julgamento definitivo da insurgência principal. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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616 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo procon/SP. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das cláusulas contratuais e das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Valor da multa aplicada. Alegada desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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617 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. INAPLICABILIDADE DE TETO PARA TAXA DE JUROS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com pedido de revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidora que celebrou contrato de empréstimo pessoal não consignado com a instituição financeira ré. A autora alegou que as taxas de juros cobradas são abusivas e pleiteou a nulidade das cláusulas contratuais, a devolução dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais. ... (Continua)

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618 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I -

Presentes os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, e sendo de notória clareza a pretensão de revisão contratual deduzida pela parte autora, com a discriminação das cláusulas reputadas abusivas e a indicação do montante incontroverso, nos termos do art. 330, § 2º, do mesmo diploma legal, é de rigor a rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial. II - Conforme orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil.... (Continua)

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619 - TJRJ. Agravo de instrumento. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Decisão que defere a antecipação de tutela, compelindo a ré a autorizar a cirurgia robótica, para retirada de tumores no pâncreas da autora. Recurso da operadora ré. Manutenção.

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620 - TJRJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. COM REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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621 - TJSP. Direito bancário. Revisão de contrato de empréstimo consignado. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Inexistência de previsão legal.

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622 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Plano de saúde. Reajuste em razão da idade. Abusividade. Não ocorrência. Não comprovação. Pretensão de revisão do material fático-probatório. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A cláusula que determina o aumento por implemento de idade não é, por si só, abusiva devendo ser analisados vários elementos a fim de verificar a licitude, ou não, do reajuste aplicado. ... (Continua)

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623 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual em contrato de prestação de serviços educacionais firmado com a ré, instituição de ensino. A autora pleiteia a nulidade das cláusulas 8ª, 9ª e 12ª do contrato, alegando variações injustificadas nos valores cobrados e nos descontos de pontualidade durante o curso. ... (Continua)

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624 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a revisão de contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes, fundada na cobrança indevida de juros excessivamente onerado e de taxas abusivas e unilaterais, com pedido cumulado de condenação do Réu a devolver os valores cobrados indevidamente. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Laudo pericial que encontrou saldo credor a favor do Apelante com o expurgo da capitalização dos juros, o que não pode ser considerado. Partes que celebraram cédula de crédito bancário para a qual é admitida capitalização de juros, nos termos do art. 28, §1º, I da Lei 10.931/2004. Contrato de financiamento para aquisição de veículo no qual foram pactuadas prestações fixas. Admissibilidade da capitalização mensal de juros, também, conforme entendimento pacificado no RESP 973.827/RS, apreciado na sistemática dos recursos repetitivos, desde que pactuada entre as partes, o que se verificou no presente caso, pois o Apelante teve ciência inequívoca do valor das prestações e do total a ser pago, aderindo à avença. Instituições financeiras que, com o advento da Emenda Constitucional 40/2003, têm liberdade para fixar as taxas de juros de acordo com o mercado, e, por isso, não sofrem as limitações da Lei de Usura, tanto mais que já não prevalece a limitação de juros de 12% ao ano prevista no art. 192, §3º, da CF/88, revogado pela referida Emenda. Apelante que não especificou com exatidão quais seriam as taxas e encargos que pretende a revisão, não sendo lícito ao Poder Judiciário apreciar cláusulas contratuais que não foram objeto de pedido expresso da parte. Sentença de improcedência que deve ser confirmada. Desprovimento da apelação.

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625 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cláusula contratual abusiva. Descaracterização da mora. Pressuposto evidenciado.

«1. Evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, fica afastada a mora do devedor. REsp repetitivo 1.061.530/RS. ... (Continua)

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626 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato c/c indenizatória plano de saúde coletivo. Cláusula de reajuste. Sinistralidade. Caráter abusivo da cláusula contratual. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. ... (Continua)

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627 - TJSP. Contrato. Assistência médica. Segurada acometida de câncer do endométrio necessitando de tratamento radioterápico. Negativa da seguradora em arcar com os custos da realização do tratamento. Inadmissibilidade. Nulidade da cláusula abusiva que ofende a ordem pública e o interesse social. Existência. Interpretação dos contratos pelos tribunais de modo liberal imprimindo às cláusulas obscuras, imprecisas ou ambíguas sentido favorável ao segurado. Possibilidade. Recurso da companhia seguradora não provido.

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628 - TJSP. Direito do consumidor e direito processual civil. Apelação cível. Pedido de suspensão do feito e gratuidade de justiça em contrarrazões. Hipossuficiência não comprovada. Revisão de contrato bancário. Abusividade dos juros remuneratórios. Repetição de indébito e danos morais. Recurso provido em parte.

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629 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE COBERTURA AO CUSTEIO DE PARTE DOS MATERIAIS PARA PROCEDIMENTO DE DESCOMPRESSÃO RADICULAR. ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO POSSUI PREVISÃO NO ROL DA ANS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102/TJSP. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO PROCEDIMENTO QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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630 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de Veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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631 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência recursal da parte demandada. 1. «a jurisprudência desta corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes (agint no AResp. 2.043.624/SP, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 8/8/2022, DJE de 26/8/2022).

2 - No caso concreto, derruir a conclusão do Tribunal local, que asseverou a inexistência de prova idônea justificadora da efetiva necessidade dos percentuais de reajuste aplicados, demandaria incursão nas cláusulas contratuais e nos fatos e provas coligidos aos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação revisional de cláusulas contratuais, ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, com fundamento na cobrança abusiva de juros remuneratórios em dois contratos de empréstimo pessoal firmado em 29/04/2021. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade da taxa contratada, de 26,00% a.m. ¿ em comparação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, de 5,05% a.m. determinando a revisão dos contratos com adequação à taxa média e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

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633 - TJSP. Direito bancário. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Cobrança de tarifas bancárias e seguro prestamista. Recurso parcialmente provido.

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634 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... (Continua)

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635 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Leasing. Juros remuneratórios. Limite. Capitalização anual. Comissão de permanência. Possibilidade. Mora. Afastamento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Tutela antecipada. Concessão. Cláusula. Declaração de nulidade. Ex-officio. Impossibilidade. Súmula 381/STJ. Apelação cível. Agravo retido. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Disposições de ofício.

«Não é possível ao magistrado, no caso dos autos, a declaração de nulidade de cláusulas abusivas de ofício; nos termos da súmula 381 do STJ. Inexistem, contudo, tais disposições no julgamento sob estudo.... (Continua)

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636 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato de proteção veicular. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada procedente, em parte. Recursos da ré e adesivo do autor. Incidência do CDC. Furto de veículo. Evento com previsão de pagamento de cláusula penal, caso o veículo não seja localizado em 30 dias da comunicação do fato. Recusa ao pagamento da multa ao argumento de descumprimento de cláusulas contratuais pelo autor. Não cabimento. Exigência de comunicação do evento dentro dos prazos estipulados no contrato (15 minutos à ré e 30 minutos à autoridade policial). Abusividade. Comunicação à ré logo em seguida e à autoridade policial 4 dias após, razoável lapso temporal. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o «animus de lesionar do autor. Nulidade das cláusulas contratuais que restringem os direitos do consumidor, colocando-o em desvantagem exagerada, pois incompatíveis com a boa-fé, devidamente reconhecida. Recurso adesivo. Cláusula que estabelece glosa no valor da multa, caso o furto ocorra em via pública, todavia, que nada tem de abusiva. Dano moral. Inocorrência. Inadimplemento contratual que não transbordou o campo do aborrecimento e dissabor da vida em sociedade, ausente violação aos direitos da personalidade ou ofensa à dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS.... (Continua)

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637 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS ABUSIVOS. PRELIMINAR ARGUIDA EM RESPOSTA. DIALETICIDADE RECURSAL.

Razões recursais combatem adequadamente os fundamentos da sentença e embasam o pedido de reforma, possibilitando a compreensão da insatisfação e o contraditório. MÉRITO. Crédito pessoal não consignado. Taxa de juro anual fixada em patamar expressivamente superior à correspondente taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações de mesma natureza, na data da contratação. Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão elevados. Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao consumidor (art. 51, IV e §1º, III, do CDC). Revisão dos encargos e determinação de observância da taxa média. Repetição simples do indébito, conforme pleiteado. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... (Continua)

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638 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público. Ressarcimento de valores que teriam sido pagos a maior em contratos para recuperação de rodovias. Instrumentos firmados com fundamento em licitações reputadas ilegais, sem prejuízo das demais sanções previstas no Lei 8429/1992, art. 12. Conjugação do exame das propostas de menor valor com a capacidade técnica e financeira da licitante para apuração da oferta vencedora. Alegação de violação a princípios legais ou constitucionais. Descabimento. Critério impugnado que decorre das diretrizes da instituição internacional que financiou parte da operação e inteiramente aplicável aos procedimentos licitatórios locais. Art. 42, § 5º, da Lei nº. 8666/93. Permissão de apresentação de propostas por todos os interessados que apenas permite a busca do menor valor, realizando-se o afastamento por critério técnico no âmbito classificatório e no exclusivo interesse da administração. Ilegalidade não vislumbrada. Cláusulas de paricipação, outrossim, que não se mostram desarrazoadas ou abusivas, estando entrosadas com o objeto da licitação e servindo à segurança do poder público quanto à execução das obras, não se demonstrando que tenham impedido a participação de interessados, máxime á míngua de recursos administrativos apresentados em face de tais exigências. Ausência de ilegalidade que, por outro lado, afasta a indicação de prejuízo ao erário em decorrência dos fatos narrados. Realidade fática que, de qualquer modo, não evidencia desonestidade, abuso, fraude ou má-fé passíveis de punição. Descabimento, ainda, da condenação do acionado ao pagamento de indenização por dano moral difuso. Recurso da fazenda estadual desprovido, provido o apelo de um dos co-réus para julgar improcedente o pedido.

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639 - TJRJ. Agravo de instrumento. Contratos de plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que antecipa a tutela e determina que a operadora de saúde autorize e custeie o procedimento cirúrgico de artrodese lombar em três níveis. Recurso da operadora de saúde. Manutenção.

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640 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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641 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO MORAL.

Seguro de vida em grupo. Previsão de cobertura securitária para invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total por doença. Segurado acometido de «Covid-19". SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: Ausência de cobertura para invalidez funcional parcial por doença. Não configuração de risco coberto pelo seguro. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas restritivamente. Entendimento consolidado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, no sentido de que «Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica". Cobertura contratual corretamente afastada. Contrato de seguro que prevê cobertura para riscos predeterminados, «ex vi do CCB, art. 757. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas restritivamente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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642 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos apostos na Ação Revisional de Contrato, declarando abusiva a cláusula que previa a capitalização diária dos juros moratórios no período de inadimplemento, além de condenar a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

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643 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimos consignados para servidor público municipal. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Sem razão. Preliminar. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitada. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão (clausula rebus sic stantibus). A resolução contratual pela onerosidade excessiva reclama superveniência de evento extraordinário, impossível às partes antever, não sendo suficientes situações que se inserem nos riscos ordinários. Ausência da superveniência de fato que tenha tornado o pacto excessivamente oneroso. Rejeição da alegação. Juros abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Possibilidade, desde que expressamente pactuada e, ainda, avençada posteriormente à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob 2.170-36/2001. Honorários advocatícios fixados em modo e percentual adequados, observado o entendimento do STJ em recurso repetitivo. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... (Continua)

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644 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. REVISÃO. TAXA DE JUROS. SEGURO.

Contrato de financiamento de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Pretensão de revisão das cláusulas contratuais e de repetição do indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

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645 - TJRJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Cláusula abusiva. Incidência de juros antes da entrega do imóvel. Pedido de devolução em dobro. Inexistência de ardil ou dolo. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, arts. 42, parágrafo único, 51, I e 52, II.

«... Quanto ao pedido de devolução em dobro do indébito, não merece acolhida tal pleito, na medida em que no direito de restituição em dobro devem estar ínsitos o dolo, o ardil e outras condutas injustificáveis enganosas. Na hipótese dos autos a cláusula, embora reconhecida como nula, não resultou absolutamente de má-fé. Ao contrário, fora ajustada no contrato, onde se ajustou prestação de reconhecida controvérsia na jurisprudência. ... (Des. Antonio Saldanha Palheiro).... (Continua)

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646 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. DESPROVIMENTO.

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647 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE REGISTRO VÁLIDAS. RESTITUIÇÃO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta em ação revisional de contrato bancário, por meio da qual o autor busca a revisão das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios, capitalização de juros, tarifas bancárias e utilização da Tabela Price. Sentença de parcial procedência, determinando a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês e a restituição da tarifa de avaliação do bem. ... (Continua)

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648 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Preliminar em contrarrazões - Violação ao princípio da dialeticidade não verificada - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. decisão combatida. ... (Continua)

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649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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650 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNATÓRIA DE VALORES COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE RESTRIÇÃO.

Alegação da parte autora de que firmou contrato de empréstimo com a parte ré. Entretanto, os juros cobrados e sua forma de aplicação estão muito acima do legalmente permitido, havendo previsão de cláusula-mandato e incidência de indexadores alternativos. Requereu a revisão contratual em razão da ilegalidade das cláusulas que preveem juros capitalizados, juros remuneratórios abusivos e tarifas ilegais. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de impugnação específica das teses jurídicas. Feito devidamente saneado, com fixação dos pontos controvertidos. Apelante não se manifestou ou impugnou os documentos juntados pela parte apelada, tampouco impugnou a r. sentença, tendo se limitado a reiterar os fatos expostos na exordial. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Inobservância dos princípios da dialeticidade e da devolutividade. Inadmissibilidade recursal configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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