Jurisprudência sobre
revisao de clausulas abusivas

401 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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402 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Repetição de Indébito e Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Antecipada, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. O agravante não adimpliu o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, ocasionando o deferimento da liminar de busca e apreensão do veículo. A parte agravante se socorre da via inadequada para se discutir a ação. As matérias suscitadas pela parte agravante dizem respeito a revisão contratual e não à busca e apreensão em si. Realização de depósito judicial pelo agravante. Depósito judicial realizado se deu às expensas do i. Juízo a quo, não devendo assim ser considerado a fim de purgar a mora, posto que tal pretensão dever-se-ia se dar na ação de busca e apreensão e não nesses autos e se dar no valor integral da dívida, considerando-se as parcelas vencidas e vincendas. A tese de existência de cláusulas abusivas é trazida nesta demanda como tese defensiva. Logo, pelas mesmas razões, não se elide, desde logo, a mora. Mantido o indeferimento da tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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403 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por Madalena Molaro Carafa contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal firmado com CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos. A autora pleiteia a nulidade das cláusulas contratuais que estipularam taxas de juros superiores à média de mercado divulgada pelo BACEN, a restituição em dobro dos valores pagos a maior, indenização por danos morais e a revisão dos honorários sucumbenciais com base na equidade. ... (Continua)

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404 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, exibição de documentos, repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Autora que sustenta a abusividade dos juros remuneratórios cobrados de 22% ao mês, 987,22% ao ano, muito superiores à média de mercado à época da contratação (fevereiro/2016) - Admissibilidade da revisão - Análise sob o enfoque da Súmula 297/STJ - Revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Sentença de parcial procedência da demanda, com reconhecimento de abusividade da aplicação dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo em discussão, aplicando-se a taxa média do Bacen para as operações da espécie (empréstimo pessoal) no mês em que celebra a avença - ordenado o recálculo dos valores e a restituição simples do excesso, caso a autora comprove que realizou algum pagamento, autorizada a compensação - Não caracterização de danos morais - Ausência de violação a direito fundamental da parte contratante - Sucumbência recíproca, observada a condição de beneficiária de gratuidade judiciária da postulante - Recursos improvidos

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405 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Autora que sustenta a abusividade dos juros remuneratórios cobrados de 20,61% ao mês, 1.044,34% ao ano, muito superiores à média de mercado à época da contratação (outubro/2023) - Admissibilidade da revisão - Análise sob o enfoque da Súmula 297/STJ - Revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Danos morais não configurados - Ausência de violação a direito fundamental da parte contratante - Demanda julgada parcialmente procedente em maior extensão para reconhecer a abusividade da aplicação dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo em discussão, aplicando-se a taxa média do Bacen para as operações da espécie no mês em que celebrada a avença; ordenar o recálculo dos valores; determinar a restituição dobrada do excesso; permitir a compensação dos créditos; atribuir sucumbência recíproca às partes, observada a condição de beneficiária de gratuidade judiciária da autora apelante - Recurso provido em parte

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406 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível contra sentença nos autos de ação revisional c/c repetição de indébito que previu a improcedência dos pedidos. O juízo de origem reconheceu a validade dos juros remuneratórios e das tarifas de avaliação e registro contratual, diante da comprovação da efetiva prestação dos serviços. Quanto ao seguro prestamista, afastou a tese de ilegalidade por contratação em documento apartado e reconheceu a ausência de cláusulas sobre serviços de terceiros. Condenou o autor ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, com exigibilidade suspensa por concessão de gratuidade da justiça. ... (Continua)

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407 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito. Empréstimo pessoal. Alegação de juros abusivos. Sentença de procedência parcial. Reconhecimento da abusividade. Aplicação da média de mercado divulgada pelo Bacen. Restituição de indébito em dobro. Improcedência do pedido de danos morais. Recurso da Financeira - Não assiste razão. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. Controvérsia foi dirimida com base nas provas efetivamente produzidas nos autos. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada. Jurisprudência do STJ tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média do mercado. Reconhecida a abusividade. Taxa de juros três vezes maior que a média do mercado. Manutenção do julgado para manter a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, no período contratado. Restituição de indébito em dobro, conduta contrária à boa-fé objetiva afastando a «necessidade de má-fé ou culpa. Precedente do STJ. Majoração dos honorários advocatícios, §11, do CPC, art. 85. Desprovimento.... (Continua)

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408 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA.

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409 - TJSP. Condomínio. Contribuição assistencial patronal compulsória. Reclamação trabalhista. Condomínios residenciais. Pretensão de anular convenção coletiva de trabalho. Legitimidade representativa do sindicato patronal. Caracterização da contribuição assistencial como pagamento efetuado pelo trabalhador de uma categoria profissional ou econômica ao respectivo sindicato da categoria em virtude de participação deste nas negociações coletivas, em caráter espontâneo e não obrigatória. Previsão expressa no estatuto constitutivo. Nulidade de cláusulas abusivas da Convenção Coletiva do Trabalho. Ausência de fundamento legal expresso para este pagamento. Contribuição assistencial obrigatória apenas para os associados do sindicato, que devem cumprir as deliberações das assembléias de sua entidade, e não para todos os integrantes da categoria. Violação ao princípio da liberdade de associação previsto nos CF/88, art. 5º e CF/88, art. 8º. Alteração determinada pela sentença, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. Apelações não providas.

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410 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão contratual. Alegação de juros, encargos e tarifas abusivas em contrato de financiamento de veículo, Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso interposto pelo autor. Irresignação contra as cláusulas que preveem possibilidade rescisão unilateral e cobrança de honorários advocatícios configura franca inovação recursal. Juros remuneratórios que não superam uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Ausência de abusividade. Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Tema 958 STJ. Necessária comprovação da efetiva prestação de serviço. Banco réu logrou provar o registro do contrato junto ao órgão de trânsito competente. Por outro lado, no que se refere à tarifa de avaliação, é certo que a instituição financeira já dispunha de avaliação do bem dado em garantia, que é justamente a realizada pelo vendedor e embutida no preço, não podendo ser objeto de cobrança no contrato de financiamento sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Devolução do valor cobrado na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Reforma parcial.

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411 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação de revisão contratual de financiamento de veículo, julgada improcedente em primeira instância. Insurgência do autor, alegando cláusulas abusivas, como juros acima da média de mercado e tarifas indevidas. Pedido de revisão contratual e restituição de valores pagos. ... (Continua)

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412 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Vício do produto. Comprovação do vício de fabricação. Demonstração do nexo causal. Mau uso. Queda e oxidação. Cláusula de exclusão de garantia. Art. 51, I, do STJ. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLAUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA ABUSIVA EM RAZÃO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. TARIFA DE SEGURO ABUSIVA. VALIDADE DAS DEMAIS CLÁUSULAS ACESSÓRIAS CONSTANTES NO PACTO, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 958 DO STJ. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DA PARTE AUTORA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA COM INSTITUIÇÃO DIVERSA. PRÁTICA ABUSIVA CONHECIDA COMO «VENDA CASADA". CDC, art. 39, I. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1639320/SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 972 DO STJ. DESCABIMENTO DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 39, I. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. RECURSO A QUE SE CONHECE E SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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414 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CDC APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de arrendamento mercantil, cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito, ajuizada por empresa contratante. A autora alegou cobrança de juros abusivos e encargos acessórios não discriminados, com impacto no equilíbrio contratual e na função social do contrato, e requereu tutela de urgência, revisão contratual e restituição dos valores pagos a maior. O laudo pericial constatou que a taxa efetiva de arrendamento superava significativamente a taxa média de mercado à época da contratação. A sentença reconheceu a abusividade parcial e condenou o réu à devolução simples das quantias pagas indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a estipulação de taxa de arrendamento superior à média de mercado, sem transparência contratual, configura abusividade passível de revisão judicial; (ii) estabelecer se a ausência de cláusula expressa de capitalização mensal invalida a cobrança de juros compostos com periodicidade inferior à anual.III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação contratual, embora regida por contrato de arrendamento mercantil financeiro, está sujeita ao CDC, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 3º, §2º, conforme a Súmula 297/STJ. A prova pericial revelou que a taxa efetiva mensal praticada (1,45607%) ultrapassava em cerca de 50% a taxa média de mercado (0,97%) apurada pelo Banco Central à época da contratação, gerando acréscimo médio relevante em cada prestação. Embora a estipulação de taxas acima da média não configure abusividade automaticamente, a ausência de transparência contratual e a onerosidade excessiva autorizam a revisão das cláusulas financeiras, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AREsp. 2578065).A ausência de cláusula expressa autorizando a capitalização mensal dos encargos torna inválida a incidência de juros compostos nessa periodicidade, nos termos da Súmula 539/STJ. A imprecisão na informação sobre os encargos financeiros afronta o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III, e compromete a validade da pactuação contratual. O princípio pacta sunt servanda não é absoluto e encontra limite na função social do contrato, na boa-fé objetiva e na vedação de cláusulas abusivas (CC, arts. 421 e 422; CDC, art. 51). ... (Continua)

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415 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário visando à revisão de cláusulas contratuais abusivas e à restituição de valores pagos a maior. ... (Continua)

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416 - TJPE. Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Decisão terminativa em apelação cível. Plano de saúde. Reajuste de 99% sobre a mensalidade de plano de saúde. Mudança de faixa etária. Exorbitância. Cláusula abusiva. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Prescrição. Aplicação do art. 205 do cc/02. Prazo prescricional de 10 anos. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. ... (Continua)

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417 - TJPE. Direito civil. Processual civil. Ação revisional. Revisão de cláusula contratual. Impossibilidade de limitação da taxa de juros. Abusividade não verificada. Súmula 596/STF.

«1. As condições da contratação devem ser averiguadas no momento de sua realização, ao passo que a parte deve tomar ciência das cláusulas, condições e valores que serão cobrados antes da assinatura do contrato.2. Não há que se falar em ilegalidade da cobrança pela celebração de contrato de adesão, já que à autora foi dada a liberdade de contratar ou não. ... (Continua)

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418 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

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419 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ.

Caso em Exame: 1.Sentença julgou parcialmente procedentes pedidos de revisão de contrato, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Autora busca devolução em dobro dos valores e indenização por dano moral de R$15.000,00. Ré alega nulidade da sentença, ausência de abusividade dos juros remuneratórios e pede a imposição de multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

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420 - TJRJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Cláusula abusiva. Incidência de juros antes da entrega do imóvel. CDC, arts. 51, I e 52, II.

«Incorporadora vendedora do imóvel em construção que, ao pactuar a venda, faz inserir cláusula de incidência de juros sobre o saldo devedor desde o mês da assinatura do contrato, porém, antes da entrega das chaves. Cláusula abusiva, quebrando o equilíbrio contratual, a justificar o seu afastamento pelo judiciário, com a declaração de sua nulidade. Descabimento da devolução em dobro do indébito. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU UMA SOBRETAXA DE 259,07% EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA REVISAR A CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONDENAR O RÉU A RESTITUIR EM DOBRO A QUANTIA DE R$ 2.589,77, E, AINDA, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARGUMENTO NO SENTIDO DE QUE O AUTOR DEVERIA TER DEMONSTRADO DE FORMA CABAL A BUSCA PELA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE VAI DE ENCONTRO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV CF/88). RELAÇÃO CONSUMERISTA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PODEM ESTIPULAR EM SEUS CONTRATOS CLÁUSULAS QUE PREVEJAM A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. SÚMULA 539/STJ. NO TOCANTE À EXCESSIVIDADE DOS JUROS, RESTA CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, SENDO CERTO QUE OS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NÃO SE SUBMETEM ÀS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA. CONTUDO, ADMITE-SE A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE O ABUSO FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADO, HIPÓTESE DOS AUTOS. A JURISPRUDÊNCIA TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA; AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA, O QUE, COMO O PERITO ATESTOU, OCORREU NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NA FORMA DO P. ÚNICO DO CDC, art. 42 QUE INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO EARESP 676608/RS. POR OUTRO LADO, NO QUE TANGE AO DANO MORAL, ESTE MERECE AFASTAMENTO. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ PROVA DE QUALQUER OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. É QUE, MUITO EMBORA TENHA SE RECONHECIDO A APLICAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, TAL CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO É APTA A CARACTERIZAR ABALO MORAL, CABENDO DESTACAR QUE NÃO HOUVE INSERÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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422 - TJSP. Direito civil e bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Taxa de juros. Inexistência de abusividade. Recurso provido.

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423 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO - TUTELA ANTECIPADA - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - NEGATIVA DE COBERTURA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - APLICAÇÃO CDC - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar, sendo devido quando comprovada a necessidade por laudo médico, ainda que o contrato de plano de saúde contenha cláusula restritiva. ... (Continua)

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424 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de unidade imobiliária. Desistência do negócio pela adquirente. Sentença de parcial procedência, para retenção de 10% dos valores pagos, autorizada a dedução de débitos de IPTU devidos até a concessão da liminar. Recurso principal da ré. Alegação de violação ao art. 32-A, II da Lei 13.786/18, e contra condenação em honorários sucumbenciais. Parte autora que desistiu do recurso adesivo. Direito potestivo de desistência do negócio de compra e venda. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (lei do distrato) - Mesmo assim, considerando a peculiaridade do caso concreto, no qual o contrato vigeu por pouco tempo, é excessivamente onerosa a aplicação das disposições contratuais nos moldes da Lei 13.786/2018 devendo prevalecer a lei consumerista- Inteligência do art. 51, IV CDC e do art. 413 do Código Civil, que admitem a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Sentença correta. Ré que deu causa à ação. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso da ré desprovido, prejudicado o da autora

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425 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento antineoplásico. Rol da ans. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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426 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento automotivo. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto para revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, consideradas abusivas pela autora. Sentença de parcial procedência declarou somente a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista. II. Questão em discussão: verificar (i) ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial e (ii) necessidade revisão dos juros remuneratórios e sua capitalização, além das tarifas de avaliação, registro e cadastro cobradas. III. Razões de decidir: A preliminar de cerceamento de defesa não foi acolhida, pois a questão é eminentemente de direito, sendo suficiente a análise do contrato. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, mas não foi demonstrada abusividade no caso concreto. A capitalização mensal de juros é permitida, desde que pactuada. As tarifas de avaliação, registro e cadastro são válidas e não configuram abusividade. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão de cláusulas contratuais é possível em casos de abusividade comprovada. 2. A capitalização mensal de juros é permitida quando expressamente pactuada. Legislação citada: CF/88, art. 192, § 3º; CDC, arts. 6º, V, 39, V, 51, §1º, III; CPC/2015, art. 373, I; Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp 1.949.441/SP

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427 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (1,47% a.m. e 19,18% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Admitidas as tarifas de cadastro, de registro do contrato e de avaliação do bem - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP (Tema 958) - Inadmitido o seguro prestamista - Resp. 1.639.320/SP - Tema 972 - Retirada do postulante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Repetição dobrada do indébito, com observação do entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ e a modulação dos efeitos da decisão - Possibilidade de compensação dos créditos, caso não quitada a contratação - Demanda procedente em parte - Sucumbência do postulante, que saiu vencido na maior parte dos pedidos, observada a sua condição de beneficiário de gratuidade judiciária - Ambos recursos parcialmente providos

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428 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária. O agravante alegou abusividade contratual, diante da capitalização diária de juros sem indicação da taxa e da estipulação de juros remuneratórios superiores a 1,5 vezes a taxa média de mercado, conforme dados do BACEN. ... (Continua)

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429 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição dobrada do indébito e consignação em pagamento - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (1,20% a.m. e 15,39% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação (setembro/2019) - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Aceita a tarifa de registro do contrato - Presente comprovação da efetiva prestação do serviço que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP (Tema 958) - Inadmitido o seguro prestamista - Resp. 1.639.320/SP - Tema 972 - Retirada do postulante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Repetição dobrada do indébito, com observação do entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ e a modulação dos efeitos da decisão - Possibilidade de compensação dos créditos, caso não quitada a contratação - Demanda procedente em parte - Sucumbência do postulante, que saiu vencido na maior parte dos pedidos, observada a sua condição de beneficiário de gratuidade judiciária - Recurso parcialmente provido

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430 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR QUE FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR COM O BANCO RÉU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AFIRMA SER VÍTIMA DE JUROS ABUSIVOS E DE COBRANÇA CLÁUSULAS ACESSÓRIAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBOS. CONTRATO FIRMADO EM 30/04/2019. LEGALIDADE DO PACTUADO ENTRE AS PARTES QUANTO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO ABUSIVA. VALIDADE DAS DEMAIS CLÁUSULAS ACESSÓRIAS CONSTANTES NO PACTO - TARIFA DE CADASTRO, SEGURO E IOF. AJUSTE DE OFÍCIO COM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS, APLICANDO EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS VIGENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.

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431 - TJSP. Direito Civil. Apelações Cíveis. Nulidade De Cláusula Contratual. Recursos Parcialmente Providos.

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432 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Parcial cabimento da insurgência dos autores. Rescisão por culpa dos compradores. Devolução de 80% dos valores do preço pagos. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). É excessivamente onerosa a aplicação das disposições do contrato e da referida Lei. Inteligência do CDC, art. 51, IV, que admite a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Pedido dos autores, de restituição de comissão de corretagem. Possibilidade de atribuir o encargo ao comprador. Tese firmada em sede de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal. Ciência inequívoca do comprador quanto ao pagamento efetuado e a que pretexto o foi. Restituição indevida. IPTU, taxa de conservação, de transporte e Clube Slim. Responsabilidade do comprador após a imissão na posse. Reconhecimento. Indenização por fruição do bem. Descabimento. Aquisição de lote sem edificação, que não permitia imediata exploração econômica. Recurso dos autores para reconhecer a incidência do art. 86, §único, CPC. Acolhimento. sentença parcialmente ajustada para esse fim. Apelação dos autores parcialmente provida, não provida a da ré

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433 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EFEITO ERGA OMNES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. A sentença reconheceu a abusividade da cláusula contratual que previa a cobrança de valores a título de aviso prévio, declarando a inexigibilidade desses valores, além de condenar a ré à restituição da quantia de R$ 1.401,36 à autora, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. ... (Continua)

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434 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDA COBERTURA A PROCEDIMENTO CIRURGICO DE CORREÇÃO DA HIPERTROFIA MAMÁRIA BILATERAL ASSIMÉTRICA - «GINECOMASTIA". COBERTURA NEGADA PELA REQUERIDA, AO ARGUMENTO DE SE TRATAR DE PROCIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E Súmula 97/TJS. Súmula 102/TJSP, QUE REPUTAM ABUSIVA A NEGATIVA FUNDADA NA NATUREZA SUPOSTAMENTE EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO OU, BEM, NA AUSÊNCIA DE SUA PREVISÃO NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO PROCEDIMENTO QUE DEVE SER MANTIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE ENVOLVE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUE NÃO CONDUZ À CARACTERIZAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Alegação de má-fé. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de comportamento contraditório da parte. Pacto de distrato. Cláusula abusiva. Revisão do julgado. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

... (Continua)

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436 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SOB ALIENAÇÃO FIUCIÁRIA, AJUIZADA PELO ORA AGRAVANTE EM FACE DE BANCO ITAUCARD S/A, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, CONSIDERANDO AUSENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300, E QUE O OBJETO DA TUTELA PRETENDIDA REQUER A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCONFORMADO, O AUTOR AGRAVA. ALEGA QUE PRETENDE A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, SEJA O BANCO COMPELIDO A NÃO INSCREVER SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, BEM COMO A NÃO PROCEDER COM A BUSCA E APREENSÃO DO BEM, ENQUANTO PENDENTE ESTA DEMANDA REVISIONAL. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. NO PROCESSO ORIGINÁRIO, O AUTOR QUESTIONA A EXISTÊNCIA DE CLÁSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR GARANTIDO POR CÉDULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NA QUAL ALEGA JUROS EXCESSIVOS E ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE ABUSIVIDADE EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE AJUSTADAS, O QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NO CASO EM COMENTO, NÃO SE INFERE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS A DEMONSTRAÇÃO DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO DO AUTOR, SENDO QUE AS ALEGADAS COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA DA TAXA DE JUROS, BEM COMO DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM, NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DE SUA VERACIDADE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADO O TEOR DO CONTRATO DE ID 159378511 DOS AUTOS PRINCIPAIS. NÃO SE VERIFICA, DE PLANO, QUALQUER ABUSIVIDADE NA TAXA MENSAL CONTRATUAL DE 2,12, SENDO O CONTRATO DATADO DE 07/12/2023. PORTANTO, NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, NOTADAMENTE A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DO AUTOR, O QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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437 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS («FALSO COLETIVO). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO  PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. ... (Continua)

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438 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS («FALSO COLETIVO). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO  PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. ... (Continua)

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439 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS («FALSO COLETIVO). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO  PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. ... (Continua)

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440 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS («FALSO COLETIVO). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO  PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. ... (Continua)

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441 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS («FALSO COLETIVO). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO  PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. ... (Continua)

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442 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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443 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Limites da coisa julgada. Questão expressamente decidida no dispositivo da decisão. Condenação implícita. Possibilidade em hipóteses excepcionais. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Impossibilidade apenas de rediscussão, com base em novas alegações, de pedido já apreciado. Requisitos para a formação de coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito, ajuizada em 2/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/9/2020 e concluso ao gabinete em 18/5/2022. ... (Continua)

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444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS MORATÓRIOS ACIMA DO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - FORMA SIMPLES - POSSIBILIDADE.

pactuação de juros moratórios superiores ao teto legal caracteriza cobrança velada de comissão de permanência abusiva, circunstância que enseja a revisão do contrato para se limitá-los à taxa de 1% ao mês. ... (Continua)

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445 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição simples de valores e indenização por danos morais - Autora que sustenta a abusividade dos juros remuneratórios cobrados de 17% ao mês, 558,01% ao ano, muito superiores à média de mercado à época da contratação - Admissibilidade da revisão - Análise sob o enfoque da Súmula 297/STJ - Revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Parcial procedência da demanda, com reconhecimento de abusividade da aplicação dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo em discussão, aplicando-se a taxa média do Bacen para as operações da espécie no mês em que celebrada a avença - Ordenados o recálculo dos valores e a restituição simples do excesso - Não caracterização de danos morais - Ausência de violação a direito fundamental da parte contratante - Recurso da autora parcialmente provido - Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor dado à causa de R$19.876,04, já abrangido o serviço adicional nesta instância revisora (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Vedada a compensação e observada a condição de beneficiária de gratuidade judiciária da apelante

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446 - TJSP. *Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência que limitou a taxa de juros remuneratórios à média de mercado, com repetição dobrada do indébito - Recurso exclusivo do autor pretendendo danos morais - Inocorrência - A declaração de cláusulas abusivas do contrato, voluntariamente contratado, por si só, não acarreta danos morais - Cobrança de prestações, embora superiores à taxa média de mercado, se refere a contrato de empréstimo consignado voluntariamente contratado pela autora - Danos extrapatrimoniais não evidenciados - Recurso negado.

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447 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Cláusula abusiva. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Culpa da construtora. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade reconhecida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, II e IV.

«... 2. Cuida-se de saber se, rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, celebrado diretamente com a Construtora/Incorporadora, as parcelas pagas devem ser restituídas de imediato, proclamando-se a nulidade da cláusula que determina a devolução somente ao término da obra. ... (Continua)

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448 - TJPE. Direito civil. Processual civil. Ação revisional de contrato financiamento. Revisão de cláusula contratual. Impossibilidade de limitação da taxa de juros. Abusividade na cobrança de spread bancário não verificada. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios. Súmula 596/STF.

«1. As condições da contratação devem ser averiguadas no momento de sua realização, ao passo que a parte deve tomar ciência das cláusulas, condições e valores que serão cobrados antes da assinatura do contrato. ... (Continua)

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449 - TJPE. Direito civil. Processual civil. Ação revisional de contrato de financiamento. Revisão e anulação de cláusula contratual. Taxa de juros e spread bancário. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios. Súmula 596/STF.

«1. As condições da contratação devem ser averiguadas no momento de sua realização, ao passo que a parte deve tomar ciência das cláusulas, condições e valores que serão cobrados antes da assinatura do contrato.2. Não há que se falar em ilegalidade da cobrança pela celebração de contrato de adesão, já que ao autor foi dada a liberdade de contratar ou não.3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios imposta pelo Decreto 22.626/33, direcionamento com respaldo na inteligência da Súmula 596/STF. ... (Continua)

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450 - TJPE. Direito civil. Processual civil. Ação revisional de contrato financiamento. Revisão de cláusula contratual. Impossibilidade de limitação da taxa de juros. Abusividade não verificada. Súmula 596/STF.

«1. As condições da contratação devem ser averiguadas no momento de sua realização, ao passo que a parte deve tomar ciência das cláusulas, condições e valores que serão cobrados antes da assinatura do contrato. ... (Continua)

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