(DOC. VP 409.6122.1530.2191)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1.Ação revisional de contrato, visando a revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Diante da sentença de improcedência da demanda, a parte autora interpôs recurso de apelação, no qual afirma cobrança abusiva de juros remuneratórios, tarifa de registro, tarifa de avaliação do bem, seguro e capitalização mensal de juros, pugnando pela devolução de forma simples dos valores pagos indevidamente

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