Jurisprudência sobre
revisao de clausulas abusivas

251 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUE NÃO SE EVIDENCIA NESTA ETAPA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.

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252 - TJSP. Litisconsórcio ativo facultativo. Ação revisional. Determinada a emenda da inicial para suprimir o litisconsórcio ativo. Agravantes pretendem a revisão de contratos distintos, firmados com a ré, ora agravada, a fim de que seja reconhecida a nulidade de cláusulas abusivas. Mera semelhança das questões, sem que haja «um ponto comum de fato entre as pretensões dos agravantes, que não autoriza o litisconsórcio ativo, com apoio no CPC/1973, art. 46, IV. Hipótese em que é facultado ao magistrado indeferir o litisconsórcio, caso verifique que poderá comprometer a rápida solução do litígio. Decisão mantida. Recurso improvido.

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253 - TJRJ. Ação de Revisão Contratual. Cartão de Crédito. Alegado desequilíbrio contratual, em razão de cláusulas abusivas, com a cobrança de juros sobre juros. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Razões recursais que não atacam os fatos e fundamentos da sentença. Ausência de razões recursais. Inteligência do art. 1.010, III do CPC/2015. Violação ao princípio da dialeticidade. Precedentes. Honorários recursais aplicáveis à espécie. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, a teor do disposto no art. 932, III.

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254 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Contrato que se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, com o afastamento daquelas tidas como abusivas. Pretensão de suspender os débitos em conta corrente para quitação de empréstimo bancário. Admissibilidade. Impenhorabilidade dos vencimentos. Artigos 649, IV do Código de Processo Civil e 7º, X da Constituição Federal. Restituição dos descontos que é devida a partir da citação do banco. Recurso do autor provido e do banco improvido.

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255 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Art. 6º da licc, que reproduz o CF/88, art. 5º, xxxvi Inviável a análise de violação de dispositivo constitucional no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Incidência da súmula 284/STF. Nulidade de cláusulas abusivas. Fundamento constitucional. Argüição de desequilíbrio financeiro. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Análise contratual. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7 da súmula do STJ. Fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.

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256 - STF. Direito civil. Relação de consumo. Cláusulas abusivas. Juros capitalizados mensalmente. Agravo regimental. Impossibilidade de interposição de agravo da decisão de admissibilidade do recurso que aplica sistemática da repercussão geral. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 15.9.2015.

«1. Pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que incabível recurso - agravo e reclamação - contra a sistemática da repercussão geral (CPC, art. 543-B) aplicada pelo Tribunal de origem, observado como marco temporal a data de 19/11/2009. ... (Continua)

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257 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Matérias arguidas no recurso. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Alegação de que a taxa de juros contratada é abusiva. Ausência de desequilíbrio contratual para a necessária intervenção judicial. Não basta que os juros remuneratórios sejam superiores à taxa média para que se reconheça a sua abusividade. Taxas aplicadas que não se mostram abusivas. Tarifas administrativas. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Tarifa de Cadastro. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade não configurada. Tarifa de registro de contrato. Exclusão da tarifa por falta de comprovante de realização da despesa. Instituição financeira que insere o gravame no Sistema Nacional de Gravame. Operação da transferência do veículo que se opera no DETRAN por conta do comprador. Restituição simples. Sucumbência preponderante do autor mantida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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258 - TJSP. Competência recursal. Conflito entre Câmaras (11ª e 7ª). Revisão de contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel, assim como à declaração de nulidade de cláusulas contratuais tidas como abusivas. Matéria afeta às 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Artigo 2º, inciso III, alínea «a, da Resolução 194/04 cumulado com o anexo I, Seção de Direito Privado, inciso XXIII do Provimento 63/04, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dúvida julgada procedente. Competência da 7ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

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259 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Descabimento. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Rescisão por culpa do comprador. É excessivamente onerosa a aplicação integral das disposições do contrato e da referida Lei. Inteligência do CDC, art. 51, IV, que admite a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Precedentes do TJSP. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Sentença mantida. Apelação não provida

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260 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Parcial cabimento. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Rescisão por culpa do comprador. É excessivamente onerosa a aplicação integral das disposições do contrato e da referida Lei. Inteligência do CDC, art. 51, IV, que admite a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Precedentes do TJSP. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Sentença mantida. Apelação não provida

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261 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. PRÁTICA DE ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO COLENDO STJ, DA SÚMULA 596/EXCELSO STF E DA TESE FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO RESP 973.827/RS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO E TARIFAS NÃO CONTRATADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

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262 - TJPE. Civil e processo civil. CDC- apelação civel- recurso adesivo. Ação ordinária de revisão contratual de financiamento de imóvel, anulação de cláusulas abusivas com antecipação parcial de tutela para devolução do indébito- preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita rejeitada- juros compensatórios. Cobrança antes da entrega do imóvel- impossibilidade- ausência de capitalização de juros- inexistência de dano moral.

«1 - O STJ pacificou o entendimento de que as relações contratuais existentes entre as construtoras/imobiliárias e o adquirente do imóvel apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo. ... (Continua)

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263 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO DO FORNECEDOR DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na ação revisional de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. A parte autora alegou abusividade da taxa de juros remuneratórios e das tarifas de cadastro e registro, pleiteando a revisão contratual, restituição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a abusividade da taxa de juros, determinando sua substituição pela taxa média de mercado, com devolução simples dos valores pagos em excesso, e rejeitou os demais pedidos. Ambas as partes interpuseram recurso. ... (Continua)

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264 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de repetição de indébito. Pretensão de devolução das quantias pagas a título de taxas e tarifas supostamente indevidas. Informação e comprovação de quantas e quais parcelas foram quitadas pelo recorrente, somente será necessária numa eventual fase de cumprimento de sentença, se julgado procedente o pedido de repetição do indébito, a fim de se apurar. Discussão que se trava nos autos é de direito, buscando, o recorrente, revisão das cláusulas tidas por abusivas. Determinação do prosseguimento do feito sem a necessidade de emenda da inicial. Recurso provido.

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265 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXAS REMUNERATÓRIAS ABUSIVAS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.

Ação revisional proposta pela autora, que celebrou contratos de empréstimo com a ré, alegando a abusividade das taxas remuneratórias aplicadas. Pleiteou a redução das taxas ao patamar médio praticado pelo mercado à época de cada operação, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a nulidade das cláusulas de inadimplência contratual. Em primeira instância, foi julgada parcialmente procedente a revisão da taxa de juros do contrato 10880027902, com devolução simples dos valores pagos em excesso. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

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266 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, c.c. abatimento de preço e revisão de prestação. Alegação de irregularidade do loteamento. Regularização posterior, tendo o promitente/vendedor atendido todas as exigências das posturas municipais, complementando as obras de infra-estrutura. Promissário/comprador que erigiu a sua residência. Inexistência de causa a ensejar a redução do preço do imóvel. Inexistência, outrossim, de cláusulas iníquas, abusivas ou contrárias à boa-fé a propiciar a revisão, devendo prevalecer a força obrigatória do contrato. Apelo do réu provido para julgar improcedente a ação, prejudicado o recurso do autor.

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267 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de clá1usulas abusivas c/c revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo pessoal - Realização de perícia - Recurso interposto contra decisão que homologou os honorários periciais - Insurgência do agravante/ré - Pretensão à minoração do valor da verba honorária do perito judicial - Decisão agravada que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Inadequação da via recursal eleita - Mitigação da taxatividade - Tema 988 do STJ - Inaplicabilidade - Urgência não verificada - Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no art. 1009, § 1º, do mesmo diploma - Recurso não conhecido

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268 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Revisional de contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Anatocismo e usura inexistente. O direito da instituição financeira credora é de cobrar pela utilização do crédito aberto, assim é porque a devedora não pode locupletar-se ilicitamente em razão da utilização deste crédito. Pedidos posto na inicial, entretanto, não podem ser contemplados. Impossível pleitear a revisão de cláusulas contratuais ditas abusivas de contrato cuja existência não está comprovada. Inépcia da inicial. Recurso improvido.

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269 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. O autor alega cerceamento de defesa e ilegalidade da taxa de juros e de seu método de capitalização e amortização, além de abusividade das tarifas cobradas e de venda casada na aquisição de seguro prestamista. II. Questão em discussão: verificar (i) ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial; (ii) ilegalidade no índice de juros e na forma de amortização; (iii) abusividade de tarifas de registro e avaliação; e (iv) validade da contratação de seguro prestamista. III. Razões de decidir: os contratos bancários estão sujeitos ao CDC, mas a revisão das taxas de juros só é admitida em situações excepcionais, não demonstradas no caso. A capitalização mensal de juros é permitida, e a aplicação da Tabela Price não implica anatocismo. As tarifas de registro e avaliação são legais e não abusivas. Não houve venda casada no seguro prestamista. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários é admitida apenas em situações excepcionais. 2. A capitalização mensal de juros e a utilização da Tabela Price são legais. 3. As tarifas cobradas não são abusivas e sua incidência é permitida pela lei e pela jurisprudência

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270 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Revisão de Contrato de Financiamento Bancário. Imposição de juros abusivos em Cédula de Crédito Bancário. ... (Continua)

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271 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Consumidor. Procedimento administrativo. Plano «net virtua. Cláusulas abusivas. Transferência dos riscos da atividade ao consumidor. Procon. Atividade administrativa de ordenação. Autorização para aplicação de sanções violadoras do CDC. Controle de legalidade e interpretação de cláusulas contratuais. Atividade não exclusiva do judiciário. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Divergência incognoscível. Súmula 83/STJ. Redução da proporcionalidade da multa administrativa. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

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272 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Empréstimo com autorização de desconto em folha de pagamento. Revisão. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Juros capitalizados e acima do limite de 12%. Possibilidade. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança de comissão de permanência. Admissibilidade. Súmula 472/STJ. Descontos das parcelas em folha de pagamento. Prática que não se reveste de abusividade ou ilegalidade. Prevalência das cláusulas e condições contratuais livremente pactuadas. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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273 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura do serviço de «home care. Inadmissibilidade. Exclusão do serviço em cláusula contratual. Possibilidade de estabelecimento de limitações desde que não iníquas e abusivas. Serviço prestado por indicação médica por tempo determinado. Fato que não leva, por si só, à conclusão de que a administradora reconheceu a obrigação e de sua prestação ilimitada. Recusa na continuidade. Abusividade. Inexistência. Ação de obrigação de fazer improcedente. Recurso provido.

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274 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional. Contrato de financiamento de veículo automotor garantido por cláusula de alienação fiduciária. Pretensão autoral de revisão de cláusulas alegadamente abusivas, com a redução dos juros e exclusão de encargo acessório. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Não conhecimento das provas novas, inadmissíveis em sede recursal. Mérito. «Calculadora do Cidadão, disponibilizada pelo Banco Central, que, conforme alertado no sítio eletrônico da instituição, não constitui meio idôneo de prova de que os juros estariam acima daqueles previstos no contrato. Irregularidade não comprovada. Juros contratuais (1,95% a.m.) inferiores à verdadeira média de mercado (2,02% a.m.), disponível no Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central. Inexistência de abusividade. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários, ex vi do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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275 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Não caracterização. Contrato. Fomento mercantil («factoring). Ação denominada como indenizatória. Autêntico ajuste de serviço entre faturizador e faturizado. Pedido de revisão judicial. Possibilidade quanto a contratos findos, quitados ou novados. Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância do nome da ação, pois não permite aferir a natureza jurídica da tutela jurisdicional, a qual se vincula ao pedido. Pretensão de revisão de cláusulas consideradas abusivas. Validade. Não ocorrência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 295, parágrafo único. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

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276 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COTA VENDIDA À AUTORA. CONDUTA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR CONTRA PRÁTICAS ABUSIVAS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO PELA VENDEDORA. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO RELEVANTE. VENDEDORA QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL, EM PARCELA ÚNICA, DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. SÚMULA 543/STJ. SÚMULA 2 DESTE E. TJSP. INVERSÃO DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 971 REFERENTE À CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL, NA ESPÉCIE, COM NATUREZA DIVERSA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Segundo o CDC, é nula de pleno direito a cláusula contratual que autoriza o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração (art. 51, XIII), razão pela qual a compradora não é obrigada a aceitar outra cota senão aquela contratada. ... (Continua)

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277 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Recurso desprovido.

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278 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Reconvenção pretendendo a revisão de cláusulas contratuais e a repetição do indébito em dobro - Sentença que julgou procedente a ação e parcialmente procedente a reconvenção - Apelo do réu - Constituição em mora da devedora fiduciante - Regularidade da notificação extrajudicial reconhecida em agravo de instrumento - Matéria preclusa - (CPC, art. 505) - Descabida a alegação de descaracterização da mora pela existência de cláusulas abusivas - Admissibilidade de capitalização de juros em cédula de crédito bancário - Cobrança tarifa de tarifa de despesas de registro - Efetiva prestação do serviço - Inexistência de abusividade - Tarifa de Cadastro - Cobrança legítima - Incidência da Súmula 566/STJ - Ausência de cobrança de comissão de permanência - Inadimplemento incontroverso - Sentença mantida - Recurso desprovido

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279 - TJSP. Contrato. Fomento mercantil («factoring). Pedido de revisão judicial de cláusulas consideradas abusivas. Ocorrência de administração de crédito. Autêntico contrato de serviço entre faturizador e faturizado. Não configuração de empresa de «factoring como integrante do sistema financeiro nacional. Incidência do CDC, art. 3º, § 2º. Limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano. Redução da multa para 10% do valor dos títulos. Compatibilidade com o Decreto 22626/1933, art. 9º. Indenizatória parcialmente procedente, determinada, pela sentença, a apuração em liquidação, do «quantum debeatur. Recurso desprovido.

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280 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Cartão de crédito. Ação revisional.

«1. A revisão de ofício das cláusulas de contrato bancário esbarra no óbice do enunciado da Súmula 381/STJ («Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas). ... (Continua)

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281 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor.

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282 - STJ. Processo civil. Execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Embargos do devedor. Alegação de cláusulas contratuais abusivas. Excesso de execução. Necessidade de declaração na petição inicial do valor que se entende correto e apresentação da correspondente memória do cálculo. Ônus legal imposto ao devedor. Art. Analisado. 739-A, § 5º,CPC/1973.

«1. Embargos do devedor opostos em 16/09/2011, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 20/02/2013. ... (Continua)

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283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE ACARRETARAM A COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS, ALÉM DE JUROS EXCESSIVOS.

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284 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas - Autora apelante que não se insurge contra a taxa de juros remuneratórios contratada em 8,86% a.m. e 176,96% a.a. - Todavia, apenas reclama de capitalização dos juros em período inferior a um ano (CET de 9,13% a.m. 189,48% a.a.) - Capitalização mensal admitida em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Precedentes jurisprudenciais - Desconsiderada a questão versando aplicação da «Tabela Price, pois no contrato firmado entre as partes sequer há previsão de sua utilização - Demanda improcedente - Sucumbência da autora, beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido

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285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TABELA PRICE, TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA Medida Provisória 1.963-17.2000, DESDE QUE PREVISTA EXPRESSAMENTE OU QUE A PREVISÃO DE JUROS ANUAIS SEJA SUPERIOR AO DÉCUPLO DA TAXA MENSAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº.539 E 541 DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ ACERCA DA LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NO CÁLCULO PARA A AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DA COBRANÇA DE IOF. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP Nº.1.251.331/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E TEMA958 DO STJ. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA FIRMADA EM TERMOS APARTADOS E QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, JÁ QUE A AUTORA PODERIA OPTAR POR NÃO O CONTRATAR. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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286 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Vedada pelo Código de Defesa do Consumidor a inclusão na avença de cláusulas abusivas, principalmente nos contratos de adesão, entendendo-se como tal aquelas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada em relação ao fornecedor de produtos ou serviços, não demonstrado que instituição financeira tenha se distanciado do que foi livremente pactuado, como cobrança de juros de mercado, descrição dos encargos, de rigor o decreto de improcedência de ação revisional. Decisão mantida. Recurso não provido.

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287 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Ação Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva e Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Contratação de empréstimo pessoal não-consignado. Alegação de contrarrazões da ré sobre a autora não atacar especificamente os fundamentos da r. decisão recorrida. Afastamento. Repetição dos argumentos da petição inicial, por si só, que não impossibilita o conhecimento da apelação. Suspeita de eventual uso abusivo do Poder Judiciário. Não ocorrência. Direito de ação constitucionalmente previsto. CF/88, art. 5º, XXXV. Taxas de juros que estão acima das médias praticadas pelo mercado no contrato objeto destes autos. Precedente do E. STJ. São abusivas taxas superiores uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média. Abusividade identificada. Onerosidade excessiva. Limitação das taxas de juros que se impõe reconhecida. Adequação às taxas médias de mercado. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Recálculo em liquidação, para devolução simples do excesso. Quantias que deverão sofrer correção monetária desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios desde a citação, restituídas ou decotadas por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Sucumbência recíproca. Inaplicabilidade do § 11 do CPC, art. 85. Precedentes do E. STJ e Colendo Supremo Tribunal Federal. Recursos não providos.

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288 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Descabimento. Rescisão por culpados compradores. Contrato firmado sob a égide da Lei do Distrato, Lei 13.786/2018. Mitigação das regras diante da onerosidade excessiva ao consumidor. Inteligência do CDC, art. 51, IV, que admite a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Reconhecimento. Restituição de 75% dos valores pagos que é razoável, sendo o recurso apenas da ré. Manutenção. Patrimônio de afetação. Regime adotado pela incorporadora, que não afeta sua condenação à restituição de valores, em decorrência de rescisão de compromisso de compra e venda. Sentença mantida. Apelação não provida

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289 - TJSP. Contrato. Revisão. Insurgência do Município-autor relativamente a cláusulas abusivas existentes em contrato de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO). Dívida que foi objeto de ação de execução na qual as partes celebraram acordo. Superveniente contrato de assunção de dívida firmado entre a União Federal, o Município e a instituição requerida. Flagrante ausência do interesse de agir e ilegitimidade passiva de parte. União Federal que tornou-se credora do Município ante a plena quitação da dívida contraída. Sentença que reconheceu a carência de ação mantida. Recurso improvido.

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290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AFIRMA O AUTOR TER FIRMADO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM A PARTE RÉ E QUE O VALOR DAS PRESTAÇÕES FICOU ACIMA DO AJUSTADO NA NEGOCIAÇÃO, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, COM A COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS. EM RAZÃO DO ALEGADO, REQUER A REVISÃO DO CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOS LANÇAMENTOS E COBRANÇAS, QUE ENTENDE ABUSIVAS, ALÉM DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MATERIAIS, CONSUBSTANCIADA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES IMPUGNADOS, EM DOBRO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DO VALOR INCONTROVERSO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. art. 330, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO, CONSISTENTE NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS DOS VALORES INCONTROVERSOS, IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS MOLDES DOS arts. 330, § 3º, E 485, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVIDENCIA-SE A DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONFORME DISPOSTO NO § 1º DO CPC, art. 485, EIS QUE INTIMADA A PARTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA COMPROVAR OS DEPÓSITOS DOS VALORES INCONTROVERSOS, QUEDOU-SE INERTE, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. VOTO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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291 - TJRJ. Ação declaratória. Financiamento de veículo automotor. Cédula de crédito bancário. Alegação acerca da existência de cláusulas abusivas que possibilitaram a cobrança de juros exorbitantes e de taxas abusivas. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do banco Réu. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da sentença alvejada. Na hipótese, tem-se a incidência dos ditames do CDC à espécie. Quanto ao pacta sunt servanda, o entendimento acerca de sua relativização nas relações de consumo já se encontra há muito tempo consolidado na jurisprudência pátria, devendo o Princípio da Força Obrigatória dos Contratos ser mitigado para proteger interesses mais amplos, de forma a garantir a equidade nas relações contratuais, tal como deve ocorrer na hipótese em exame. art. 3º, caput e § 2º, do citado diploma legal. Questão acerca da abusividade do contrato de financiamento entabulado entre as partes que deve ser solucionada à luz do art. 51, IV do CDC. In casu, após ser produzida competente prova pericial, o Ilustre Expert apurou que a taxa de juros pactuada em 3,06% ao mês é 50% (cinquenta por cento) superior à média do mercado à época da celebração do negócio, fato que revela inequívoca abusividade dos juros praticados. Destarte, impõe-se a revisão contratual para o recálculo das prestações e definição do respectivo saldo devedor, permitida eventual compensação, na forma escorreitamente definida em Primeira Instância. Precedentes do TJERJ. Por fim, considerando-se que se está diante de hipótese em que o contrato bancário firmado entre as partes é de adesão, onde inexiste liberdade do consumidor para discutir ou recusar esta ou aquela cláusula, deve-se concluir pela abusividade da cobrança do seguro prestamista, já que é cediço que, nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a respectiva instituição financeira ou mesmo com seguradora por esta indicada. Precedentes do TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO e DESPROVIMENTO DO APELO.

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292 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito. Ausência do contrato nos autos. Inadmissibilidade. Pretendida revisão de cláusulas supostamente abusivas cujos termos e condições só podem ser analisados à vista da redação do contrato firmado entre as partes. Documento faltante considerado indispensável à propositura da ação, nos termos do CPC/1973, art. 283. Inversão do ônus da prova requerido pela autora. Irrelevância. Aplicação da teoria da substanciação. Processo extinto de ofício sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, inciso IV e § 3º.

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293 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. VALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento, visando à revisão de juros remuneratórios, à declaração de abusividade de tarifas e à restituição de valores pagos a maior. ... (Continua)

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294 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS CUMULADA COM PEDIOT DE TUTELA ANTECIPADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE BENS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RATIFICADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. A RECUSA DO CREDOR EM RENEGOCIAR A DÍVIDA NAS MESMAS CONDIÇÕES OFERECIDAS A OUTRO DEVEDOR NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO OU ABUSIVO. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça a pessoa física e pedido de tutela antecipada. ... (Continua)

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295 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 917, § 3º, QUAL SEJA, DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS BUSCANDO A REVISÃO DO CONTRTO MEDIANTE EXPURGO DE CLÁUSULAS TIDAS COMO ABUSIVAS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS EM 12% AO ANO. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO, QUANDO ALEGADO EXCESSO, CONDUZ À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE PROBATÓRIA SE NÃO ATENDIDO O REQUISITO LEGAL DE ADMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

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296 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BAN-CÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

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297 - STJ. Contrato bancário. Revisão de ofício. Impossibilidade.. Comissão de permanência. Cláusula abusiva. Pedido genérico. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Não ocorrência. Impossibilidade de cobrança.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ). Decisão reconsiderada no ponto.... (Continua)

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298 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

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299 - TJPE. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Estatuto do idoso. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Incorporação da empresa máster saúde pela asl. Nova incorporação pela viva planos de saúde. Prejuízo contratual alegado pelos autores. Inclusão de cláusula de co-participação anteriormente não existente. Cobrança de 50% do valor de ressonância magnética. Contrato atual mais benéfico para os autores. Questão de ordem. Matéria de ordem pública. Nulidade de cláusula abusiva relativa à franquia. Hipervulnerabilidade do idoso. Limitação de diárias de internação e uti. Pagamento de franquia em caso de transplante de córnea e rim. Dano moral não configurado. Decisão parcialmente provida.

«1. A cláusula de co-participação em planos de saúde não é vedada em nosso ordenamento jurídico, sendo plenamente aplicável desde que apareça de forma clara e objetiva nos contratos, conforme expressa autorização legal (Lei 9.656/98) e interpretação do STJ acerca do tema; ... (Continua)

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300 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Parcial cabimento. Devolução aos autores de 80% dos valores do preço pagos que é adequada e proporcional ao caso. Manutenção. Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Aplicação integral que é excessivamente onerosa, podendo ser mitigada. Inteligência do CDC, art. 51, IV, que admite a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Juízo «a quo que fixou juros de mora desde a citação. Culpa dos compradores, pela rescisão, de forma que tais juros incidem desde o trânsito em julgado. Reconhecimento. Recurso parcialmente acolhido para esse fim. Distribuição da verba sucumbencial mantida. Sentença minimamente ajustada. Apelação parcialmente provida

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