(DOC. VP 734.0633.2830.9421)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUE NÃO SE EVIDENCIA NESTA ETAPA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.

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