(DOC. VP 121.2031.5655.7834)

TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. O autor alega cerceamento de defesa e ilegalidade da taxa de juros e de seu método de capitalização e amortização, além de abusividade das tarifas cobradas e de venda casada na aquisição de seguro prestamista. II. Questão em discussão: verificar (i) ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial; (ii) ilegalidade no índice de juros e na forma de amortização; (iii) abusividade de tarifas de registro e avaliação; e (iv) validade da contratação de seguro prestamista. III. Razões de decidir: os contratos bancários estão sujeitos ao CDC, mas a revisão das taxas de juros só é admitida em situações excepcionais, não demonstradas no caso. A capitalização mensal de juros é permitida, e a aplicação da Tabela Price não implica anatocismo. As tarifas de registro e avaliação são legais e não abusivas. Não houve venda casada no seguro prestamista. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários é admitida apenas em situações excepcionais. 2. A capitalização mensal de juros e a utilização da Tabela Price são legais. 3. As tarifas cobradas não são abusivas e sua incidência é permitida pela lei e pela jurisprudência

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