(DOC. VP 241.9105.3192.2271)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão, sustentando abusividade nos juros remuneratórios contratados, superiores a uma vez e meia à taxa média estipulada pelo Banco Central, e alegando impossibilidade de constituição em mora do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) determinar se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva por exceder o limite de uma vez e meia a taxa média de merca

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote