(DOC. VP 424.9568.9053.7838)

TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS NÃO ABUSIVOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Ação revisional de débito, cumulada com repetição de eventual indébito em dobro e indenização por danos morais de R$ 10.000,00, em que se alega a cobrança de juros abusivos e anatocismo. A parte autora expõe que contratou o cartão de crédito consignado com margem de R$ 3.500,00, mas após anos adimplindo com o mínimo debitado de R$ 133,57, o débito foi majorado. Juros capitalizados. Conforme decidido pelo E. STJ em sede de recurso repetitivo, nos contratos de mútuo bancário celeb

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