(DOC. VP 884.9258.9147.9200)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INADMISSIBILIDADE PARCIAL - PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA EXORDIAL - CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE, DO CONTRADITÓRIO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DAS NORMAS - CLÁUSULAS - PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - TAXAS - EXCESSO NA FIXAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL- POSSIBILIDADE- RESTITUIÇÃO DE VALORES - FALTA DO PRESSUPOSTO - COBRANÇAS ABUSIVAS - INEXISTÊNCIA -DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. - É

inadmissível a parte da Apelação estruturada em pedido não formulado na Exordial, por constituir inovação da lide em grau recursal. - A revisão judicial de cláusulas de Contratos Bancários tem respaldo no CF/88, art. 5º, XXXV, e no art. 6º, V e VII, do CDC, com relativização do Princípio do pacta sunt servanda. - As Instituições Financeiras não estão sujeitas aos encargos previstos no Decreto 22.626/1933, mas aos fixados pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos, VI e

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