(DOC. VP 381.8356.5846.6482)

TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição em dobro de valores e indenização por danos morais - Autora apelante que entabulou contrato de empréstimo pessoal com o réu, sustentando abusividade dos juros remuneratórios cobrados no percentual de 4,50% ao mês e 69,58% ao ano - Admissibilidade da revisão - Análise sob o enfoque da Súmula 297/STJ - Revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Ausentes abusividades - A taxa média de mercado pelo Bacen, à época da contratação (janeiro/2020), era de 3,93% a.m. e 60,76% a.a. - Impossibilidade de substituição da taxa de juros pactuada no empréstimo pessoal pela taxa praticada na modalidade empréstimo consignado - Dano moral não evidenciado - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Sentença de improcedência - Admissibilidade - Sucumbência da postulante, beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote