(DOC. VP 267.4033.9013.4648) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À Lei 9.656/1998. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO. BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM DOENÇA DE PARKINSON. INDICAÇÃO DE IMPLANTE DE SISTEMA DE NEUROMODULAÇÃO. INOBSTANTE SE TRATAR DE CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO À Lei 9.656/98, ESTANDO SOB A ÉGIDE DO CDC, IMPÕE-SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. PRECEDENTES DO COL. STJ. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA COBERTURA DA DOENÇA, MAS SIM EM RELAÇÃO AO CUSTEIO DO TRATAMENTO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ART. 51, S IV E XV, DO CDC. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 340, DESTE TJ/RJ. ASTREINTES. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO-SE A SUA FINALIDADE E O BEM TUTELADO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 59, DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;» (art. 51, IV e XV, do CDC); 2. "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas li

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