(DOC. VP 660.1174.9200.1337)

TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição simples do indébito - Autor que sustenta a abusividade dos juros remuneratórios cobrados de 23,00% ao mês, 1.099,12% ao ano, muito superiores à média de mercado à época da contratação (agosto/2022) - Admissibilidade da revisão - Análise sob o enfoque da Súmula 297/STJ - Revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Mantida a sentença de parcial procedência da demanda para reconhecer a abusividade da aplicação dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo em discussão, aplicando-se a taxa média do Bacen para as operações da espécie no mês em que celebrada a avença (agosto/2022), ordenar o recálculo dos valores e a restituição simples do excesso e atribuir sucumbência recíproca às partes, observada a condição de beneficiário de gratuidade judiciária do autor apelado - Recurso da ré improvido

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