(DOC. VP 866.5909.2247.6493)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO É 3,5 VEZES ACIMA DO PATAMAR MÉDIO ESTABELECIDO PELO BACEN. REVISÃO DEVIDA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal ¿ modalidade CDC. O apelante questiona a incidência de cláusulas contratuais abusivas, notadamente as taxas de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cinge-se a controvérsia em analisar a incidência de juros abusivos e ilegais ao contrato em comento. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação contratual entre as partes configura-se como relação de consumo, sujeitando-se aos princípios do CDC (CDC), especialmente no que tange à rev

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