Jurisprudência sobre
regime estatutario

351 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. O Tribunal Regional registrou a contento os fundamentos para afastar a competência da Justiça do Trabalho, consignando que os trabalhadores estatutários da Câmara Municipal de Capão Bonito mantiveram essa condição mesmo após a edição da Lei Complementar 45/2005, não se submetendo ao regime celetista. 1.2. Observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Não há de se falar, portanto, em vício quanto à tutela judicante, mas sucumbência propriamente dita . Agravo não provido. 2 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ESTÁVEL ADMITIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DO VÍNCULO HAVIDO COM O MUNICÍPIO, SE CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. A controvérsia diz respeito à natureza do vínculo jurídico mantido entre a autora e o ente público. A Corte de origem registrou que a contratação pelo Município reclamado, ocorreu sob o regime estatutário, conforme legislação municipal que restou revogada posteriormente, e que, muito embora instituído o regime celetista, ficou resguardada a hipótese dos cargos previstos na legislação anterior, a serem extintos por vacância, sendo esse o caso da autora. A Corte de origem concluiu, portanto, que a autora se manteve no regime estatutário. 2. Ressalte-se a decisão do Supremo Tribunal Federal (Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF), que determinou que fosse afastada qualquer interpretação do CF, art. 114, I/88 que incluísse na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de caráter jurídico-administrativo; bem como a análise de possível relação estatutária, conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca de contrato temporário de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX). 3. Desta forma, a partir de tal entendimento, o posicionamento desta Corte Superior é de que as causas que versem sobre a natureza, conflito acerca da existência, validade ou eficácia de vínculo de natureza administrativa, devem ser dirimidas pela Justiça Comum. 4. Situa-se na competência da Justiça Comum a análise do vínculo entre o trabalhador e o ente público, bem como eventuais vícios capazes de descaracterizá-lo. Somente se afastada a natureza administrativa do vínculo, caberá a esta Justiça Especializada julgar a controvérsia à luz da legislação trabalhista. Precedentes do STF, SDI-I e SDI-II do TST. Agravo não provido.

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352 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.437/2017 - EMPREGADA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a conversão automática do regime celetista para o estatutário não se aplica aos servidores admitidos após 5/10/1983 sem concurso público, haja vista o óbice contido no CF/88, art. 37, II. Assim, não havendo transposição para o regime estatutário, a relação jurídica mantém-se sob a regência da CLT, sem solução de continuidade, circunstância que afasta a prescrição bienal prevista na Súmula 382/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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353 - TST. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Instituição do regime jurídico único. Mudança de regime. Celetista para estatutário. FGTS. Competência residual. Prescrição.

«Cinge-se a controvérsia a definir se a instituição, por parte do ente público, de regime jurídico único enseja a mudança do regime celetista para o estatutário, no caso de empregados admitidos, sem concurso público, antes, da CF/88 de 1988. Define-se, por consequência, a competência desta Especializada para processar e julgar o presente feito. O Regional, reconhecendo a competência desta Especializada, entendeu que não há de se falar em mudança automática de regime jurídico de celetista para estatutário e deferiu o recebimento do FGTS pleiteado. Com efeito, esta Corte Trabalhista, em sessão ordinária do Tribunal Pleno realizada no dia 21/8/2017, apreciando a ArgInc 105100-93.1996.5.04.0018 (acórdão pendente de publicação), rejeitou a declaração de inconstitucionalidade do caput do Lei, art. 276 Complementar Estadual 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como paradigma os fundamentos da ADI 1.150/RS e a Constituição Federal de 1988. Da decisão proferida pelo Pleno desta Corte, aplicável aos casos análogos, extrai-se a ratio decidendi segundo a qual o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.150/RS, apenas vedou o provimento automático de cargos efetivos preenchidos pelos ex-empregados (celetistas) transformados em servidores estatutários sem, no entanto, obstar a mudança de regime de celetista para estatutário. É dizer: permite-se, de forma totalmente válida, a mudança de regime celetista para o regime estatutário oriunda de lei específica. No entanto, isso não enseja o provimento automático de cargos públicos efetivos por servidores estabilizados nos termos do ADCT, art. 19 e que não prestaram os concursos mencionados nos arts. 37, II, da Constituição e 19, I, do ADCT. ... (Continua)

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354 - TST. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Instituição do regime jurídico único. Mudança de regime. Celetista para estatutário. FGTS. Competência residual. Prescrição.

«Cinge-se a controvérsia a definir se a instituição, por parte do ente público, de regime jurídico único enseja a mudança do regime celetista para o estatutário, no caso de empregados admitidos, sem concurso público, antes, da CF/88 de 1988. Define-se, por consequência, a competência desta Especializada para processar e julgar o presente feito. O Regional, reconhecendo a competência desta Especializada, entendeu que não há de se falar em mudança automática de regime jurídico de celetista para estatutário e deferiu o recebimento do FGTS pleiteado. Com efeito, esta Corte Trabalhista, em sessão ordinária do Tribunal Pleno realizada no dia 21/8/2017, apreciando a ArgInc 105100-93.1996.5.04.0018, rejeitou a declaração de inconstitucionalidade do caput do Lei, art. 276 Complementar Estadual 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como paradigma os fundamentos da ADI 1.150/RS e a Constituição Federal de 1988. Da decisão proferida pelo Pleno desta Corte, aplicável aos casos análogos, extrai-se a ratio decidendi segundo a qual o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.150/RS, apenas vedou o provimento automático de cargos efetivos preenchidos pelos ex-empregados (celetistas) transformados em servidores estatutários sem, no entanto, obstar a mudança de regime de celetista para estatutário. É dizer: permite-se, de forma totalmente válida, a mudança de regime celetista para o regime estatutário oriunda de lei específica. No entanto, isso não enseja o provimento automático de cargos públicos efetivos a servidores estabilizados nos termos do ADCT, art. 19 e que não prestaram os concursos mencionados nos arts. 37, II, da Constituição e 19, I, do ADCT. ... (Continua)

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355 - TST. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Instituição do regime jurídico único. Mudança de regime. Celetista para estatutário. FGTS. Competência residual. Prescrição.

«Cinge-se a controvérsia a definir se a instituição, por parte do ente público, de regime jurídico único enseja a mudança do regime celetista para o estatutário, no caso de empregados admitidos, sem concurso público, antes, da CF/88. Define-se, por consequência, a competência desta Especializada para processar e julgar o presente feito. O Regional, reconhecendo a competência desta Especializada, entendeu que não há de se falar em mudança automática de regime jurídico de celetista para estatutário e deferiu o recebimento do FGTS pleiteado. Com efeito, esta Corte Trabalhista, em sessão ordinária do Tribunal Pleno realizada no dia 21/8/2017, apreciando a ArgInc 105100-93.1996.5.04.0018, rejeitou a declaração de inconstitucionalidade do caput do Lei, art. 276 Complementar Estadual 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como paradigma os fundamentos da ADI 1.150/RS e a Constituição Federal de 1988. Da decisão proferida pelo Pleno desta Corte, aplicável aos casos análogos, extrai-se a ratio decidendi segundo a qual o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.150/RS, apenas vedou o provimento automático de cargos efetivos preenchidos pelos ex-empregados (celetistas) transformados em servidores estatutários sem, no entanto, obstar a mudança de regime de celetista para estatutário. É dizer: permite-se, de forma totalmente válida, a mudança de regime celetista para o regime estatutário oriunda de lei específica. No entanto, isso não enseja o provimento automático de cargos públicos efetivos a servidores estabilizados nos termos do ADCT, art. 19 e que não prestaram os concursos mencionados nos arts. 37, II, da Constituição e 19, I, do ADCT. ... (Continua)

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356 - TST. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Instituição do regime jurídico único. Mudança de regime. Celetista para estatutário. FGTS. Competência residual. Prescrição.

«Cinge-se a controvérsia a definir se a instituição, por parte do ente público, de regime jurídico único enseja a mudança do regime celetista para o estatutário, no caso de empregados admitidos, sem concurso público, antes, da CF/88. Define-se, por consequência, a competência desta Especializada para processar e julgar o presente feito. O Regional, reconhecendo a competência desta Especializada, entendeu que não há de se falar em mudança automática de regime jurídico de celetista para estatutário e deferiu o recebimento do FGTS pleiteado. Com efeito, esta Corte Trabalhista, em sessão ordinária do Tribunal Pleno realizada no dia 21/8/2017, apreciando a ArgInc 105100-93.1996.5.04.0018, rejeitou a declaração de inconstitucionalidade do caput do Lei, art. 276 Complementar Estadual 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como paradigma os fundamentos da ADI 1.150/RS e a Constituição Federal de 1988. Da decisão proferida pelo Pleno desta Corte, aplicável aos casos análogos, extrai-se a ratio decidendi segundo a qual o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.150/RS, apenas vedou o provimento automático de cargos efetivos preenchidos pelos ex-empregados (celetistas) transformados em servidores estatutários sem, no entanto, obstar a mudança de regime de celetista para estatutário. É dizer: permite-se, de forma totalmente válida, a mudança de regime celetista para o regime estatutário oriunda de lei específica. No entanto, isso não enseja o provimento automático de cargos públicos efetivos a servidores estabilizados nos termos do ADCT, art. 19 e que não prestaram os concursos mencionados nos arts. 37, II, da Constituição e 19, I, do ADCT. ... (Continua)

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357 - STJ. Recurso especial. Servidores públicos do extinto inps. Vínculo empregatício reconhecido por sentença trabalhista. Transmudação para o regime estatutário. Aplicabilidade da Lei 8.112/1990, art. 243. Recurso especial do sindicato provido.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que, definido em decisão trabalhista transitada em julgado, que o Servidor ocupava emprego público quando da entrada em vigor da Lei 8.112/1990, impõe-se reconhecer o seu direito à transmudação para o regime estatutário, na forma da Lei 8.112/1990, art. 243 (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 14/9/2009 e REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16/3/2009. ... (Continua)

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358 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º. Regime celetista. Inaplicabilidade da ordem injuncional. Regime estatutário. Súmula Vinculante 33/STF.

«1. Sendo o Impetrante contratado pelo Estado de São Paulo pelo regime celetista, descabe falar-se em concessão de ordem injuncional quanto a este vínculo. ... (Continua)

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359 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes.

«1. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolva o Poder Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: Rcl 16.458-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 9/9/2014; Rcl 16.893-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/2014; e Rcl 8.406-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 29/5/2014. ... (Continua)

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360 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Administrativo. Servidor público municipal. Transposição do regime celetista para o estatutário. Ausência de direito adquirido a piso salarial decorrente de acordo judicial trabalhista, tendo em vista a mudança para o regime estatutário. Fixação do piso salarial em múltiplos de salário-mínimo. Impossibilidade. Súmula Vinculante 4/STF. Violação. Ocorrência. Eficácia temporal da sentença (RE 596.663/RJ-RG, Relator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki).

«1. Os efeitos de acordo homologado na Justiça trabalhista não atingem a nova situação jurídica criada pela transposição do regime celetista para o estatutário. ... (Continua)

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361 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Administrativo. Servidor público estadual. Transposição do regime celetista para o estatutário. Ausência de direito adquirido a piso salarial decorrente de sentença trabalhista, tendo em vista a mudança para o regime estatutário. Fixação do piso salarial em múltiplos de salário-mínimo. Impossibilidade. Súmula Vínculante 4/STF. Violação. Ocorrência. Eficácia temporal da sentença (RE 596.663/RJ-RG - Relator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki).

«1. Os efeitos da sentença proferida na Justiça trabalhista não atingem a nova situação jurídica criada pela transposição do regime celetista para o estatutário. ... (Continua)

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362 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e Constitucional. Servidor. Vínculo celetista. Transformação em estatutário. Discussão acerca de verba remuneratória referente ao período anterior à instituição do regime jurídico único. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar o feito em que se discute o direito a verbas remuneratórias relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes, portanto, da transposição para o regime estatutário em decorrência do regime jurídico único. ... (Continua)

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363 - TST. Recurso de revista. Violação à coisa julgada. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Instituição do regime jurídico único. Mudança de regime. Celetista para estatutário. FGTS. Competência residual. Prescrição.

«Cinge-se a controvérsia a definir se a instituição, por parte do ente público, de regime jurídico único enseja a mudança do regime celetista para o estatutário, no caso de empregados admitidos, sem concurso público, antes, da CF/88 de 1988. Define-se, por consequência, a competência desta Especializada para processar e julgar o presente feito. O Regional, reconhecendo a competência desta Especializada, entendeu que não há de se falar em mudança automática de regime jurídico de celetista para estatutário e deferiu o recebimento do FGTS pleiteado. Com efeito, esta Corte Trabalhista, em sessão ordinária do Tribunal Pleno realizada no dia 21/8/2017, apreciando a ArgInc 105100-93.1996.5.04.0018 (acórdão pendente de publicação), rejeitou a declaração de inconstitucionalidade do caput do Lei, art. 276 Complementar Estadual 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como paradigma os fundamentos da ADI 1.150/RS e a Constituição Federal de 1988. Da decisão proferida pelo Pleno desta Corte, aplicável aos casos análogos, extrai-se a ratio decidendi segundo a qual o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.150/RS, apenas vedou o provimento automático de cargos efetivos preenchidos pelos ex-empregados (celetistas) transformados em servidores estatutários sem, no entanto, obstar a mudança de regime de celetista para estatutário. É dizer: permite-se, de forma totalmente válida, a mudança de regime celetista para o regime estatutário oriunda de lei específica. No entanto, isso não enseja o provimento automático de cargos públicos efetivos por servidores estabilizados nos termos do ADCT, art. 19 e que não prestaram os concursos mencionados nos arts. 37, II, da Constituição e 19, I, do ADCT. ... (Continua)

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364 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no mandado de segurança. Obrigação de fazer. Enquadramento no regime estatutário. Decesso remuneratório. Impossibilidade. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni.

1 - O princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no CF/88, art. 37, XV, impõe o pagamento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) quando o enquadramento determinado judicialmente importe em decesso remuneratório, sem prejuízo de sua absorção por reajustes salariais futuros ou reestruturações na carreira. Precedentes desta Corte.... (Continua)

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365 - TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. LEI 13.15/2014. EMPREGADO CONTRATADO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO . O TRT manteve a sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, consignando que: «não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas decorrentes das relações entre o poder público e os seus funcionários relativas a período posterior à transmudação de regime. No mais, em novembro/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo ARE 70912, o Plenário do STF assentou o entendimento de que o FGTS é direito que deriva do vínculo de emprego, pois previsto no art. 7º, III, CR. Portanto, estaria igualmente submetido ao prazo prescricional do art. 7º, XXIX, Carta da República, pois a lei ordinária não poderia tratar do tema de forma diversa . No caso dos autos, no qual o reclamante foi admitido na FUNASA em 8-9-1987, sem submissão a concurso público, sob o regime celetista, ou seja, há menos de cinco anos antes da promulgação, da CF/88, mantém-se o regime jurídico celetista para todos os efeitos, pois é nula a transposição automática para o regime estatutário, haja vista que o reclamante não é servidor celetista estabilizado, nos termos do art. 19 do ADCT. Assim, reconhecida a invalidade da transposição automática do regime, através da Lei 8.112/90, esta Especializada é competente para julgar a presente demanda em relação a todo o período laboral. Desse modo, não é aplicável na espécie o entendimento da Súmula 382/TST, sendo devido à autora o pagamento do FGTS do período não fulminado pela prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362/TST, II. Agravo não provido .

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366 - TST. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS - VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST E DA LEI 13.467/2017 - ENTE PÚBLICO - CONTRATAÇÃO DE EMPREGADA CELETISTA SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ESTABILIDADE DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT CONFIGURADA - POSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO.

1. A decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a sistemática processual da Instrução Normativa 40 do TST. 2. Na vigência da referida instrução normativa, analisa-se o recurso de revista apenas quanto aos temas admitidos pelo juízo primeiro de admissibilidade. Na hipótese, o recorrente não interpôs agravo de instrumento em relação aos outros temas do recurso de revista que tiveram os seguimentos negados. 3. Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, o Pleno desta Corte, no ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, definiu tese no sentido de que não existe óbice para que o trabalhador contratado sem concurso público antes, da CF/88 de 1988, com estabilidade do art. 19 do ADCT, entre no regime estatutário, não ocorrendo nesta hipótese apenas a investidura em cargo público para o qual se exige concurso público. 4. É incontroverso nos autos que a reclamante foi admitida no ente público, sem submissão a concurso público, em 01/8/1981, ou seja, mais de cinco anos antes da promulgação, da CF/88 de 1988. Assim, está configurada a estabilidade do art. 19 do ADCT. 5. No caso concreto, esta Justiça Especial é incompetente para processar e julgar a ação no período estatutário (a partir de 1995), quando ocorreu a mudança do regime jurídico da reclamante de celetista para estatutário, por meio de lei municipal. 6. Na hipótese dos autos, a mudança do regime jurídico implicou a extinção do contrato de trabalho, incidindo na espécie a prescrição bienal a partir da transmudação do regime de celetista para estatutário, conforme os termos da Súmula 382/TST. Desse modo, proposta a reclamação trabalhista somente em 2020, deve ser declarada a prescrição total das pretensões postuladas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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367 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Regime estatutário. Pensão por morte. Estudante universitário. Previsão de lei estadual. Maioridade civil. Lei 8.213/1991. 21 anos. Prevalência.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a Lei 9.717/1998, que fixa normas gerais pra organização e funcionamento dos regimes próprios dos servidores públicos, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ao vedar a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, deve prevalecer sobre as disposições de lei local em sentido diverso. ... (Continua)

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368 - TST. Competência da justiça do trabalho. Servidor público estadual. Admissão sem prévia aprovação em concurso público ocorrida dentro dos 5 (cinco) anos anteriores à promulgação da Constituição da República de 1988. Ausência de estabilidade. Transposição automática de regime contratual para estatutário. Impossibilidade.

«1. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 1150-2/RS, embora inviável a transposição automática do regime contratual para estatutário em relação aos servidores admitidos antes da promulgação da Constituição da República de 1988 sem aprovação em concurso público, aqueles servidores estáveis passam a ser regidos pelo regime estatutário, embora fiquem sem prover cargo público até aprovação em concurso especial de efetivação previsto no artigo 19, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 2. Já quanto aos servidores contratados após 5 de outubro de 1983 (não estáveis) e não submetidos a concurso público, não se verifica determinação constitucional alguma que assegure a esses empregados públicos, após a promulgação da Constituição da República de 1988, a conversão do regime contratual para estatutário. Assim, a edição de lei pelo ente público instituindo o regime jurídico estatutário, em observância ao comando do CF/88, art. 39 de 1988, enseja tão somente a conversão automática dos empregos públicos em cargos públicos, não permitindo a alteração automática da condição dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho em servidores estatutários. 3. No caso dos autos, constata-se que a reclamante foi admitida em 20 de julho de 1987, sem aprovação em concurso público, e, por isso, a conversão do regime contratual para estatuário pela Lei Estadual 4.546/1992 não teve o condão de investir a reclamante no cargo público fruto da conversão. Num tal contexto, mantida a regência da Consolidação das Leis do Trabalho sobre a relação jurídica ora em análise, é inevitável reconhecer a competência desta Justiça Especial para processar e julgar a presente demanda. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGIME ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE DE ENDEMIAS. MANUTENÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE TELETRABALHO ESTABELECIDO PELO Decreto47.247/2020, EDITADO COM O DESIDERATO DE REDUÇÃO DO CONTÁGIO PELO COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REVELA ESCORREITA. NATUREZA PROPTER LABOREM DA VERBA, INVIABILIZANDO A SUA PERCEPÇÃO DURANTE O PERÍODO EM QUE A EXPOSIÇÃO AO AMBIENTE NOCIVO FOI CESSADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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370 - TST. Agravo regimental. Agravo de instrumento em recurso de revista. Estado do Piauí. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Competência da justiça do trabalho. Serviço público estadual. Ingresso sem concurso público. Submissão ao regime celetista. FGTS. Transferência para o regime estatutário. Inocorrência. Contrato de trabalho em curso. Prescrição bienal inaplicável.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

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371 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Município. Competência da justiça do trabalho. Não comprovação da natureza jurídico administrativa do vínculo. 1. O e. Trt relatou que «não há qualquer prova que o reclamante foi aprovado em concurso público, pelo que não há que se falar em relação de ordem estatutária. Com base nisso, concluiu que «dúvidas não pairam sobre a competência desta justiça especializada para apreciar o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício referente ao período contratual de 10/09/2001 a 14/02/2011-. 2. Ao que se vê, nos termos do acórdão regional, a relação firmada entre as partes não tem por base normas de regime jurídico-administrativo, razão pela qual, afastada que está a hipótese de admissão do empregado pelo regime estatutário, não há como negar a competência desta corte. Inviolados os CF/88, art. 114 e CLT, art. 2º. Aplicação das Súmulas 126 e 337/TST. Arestos inválidos.

«Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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372 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Escrevente juramentado de cartório extrajudicial contratado em data anterior à Lei 8.935/1994, que regulamentou o CF/88, art. 236. Opção pelo regime estatutário. Lei 8.935/1994, art. 48. 3. Incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito. Matéria decidia à luz da legislação infraconstitucional e com base no conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Súmula 279/STF.

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373 - TJSP. Procedimento comum. Botucatu. Servidora municipal admitida sob o regime estatutário, agora aposentada. Pretensão de que seja realizada progressão funcional. LCM 911/2011, art. 68 e LCM 912/2011, art. 74 que dependem de regulamentação. Poder Judiciário que não pode realizar o exame de conveniência e oportunidade a cargo da Administração para a edição de norma regulamentadora. Princípio da separação dos Poderes. CF/88, art. 2º. Precedentes. Sentença de improcedência. Recurso não provido

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374 - TJSP. Servidora pública. Regime estatutário. Município de Bauru. Técnica de enfermagem. Adicional de insalubridade em grau máximo Condições insalubres verificadas em perícia. Laudo pericial não cria o direito. Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413 pelo C. STJ. Direito reconhecido pelo art. 32 da Lei Municipal 3.373/91, regulamentado pelo Decreto 11.396/2010. Critério para honorários advocatícios. Observação que se faz. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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375 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Lei estadual 1.206/87. Extensão do reajuste de 24% a servidores públicos. 4. É vedado ao Poder Judiciário ou à Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF e da Súmula 339/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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376 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Servidor público. 3. Lei estadual 1.206/87. Extensão do reajuste de 24% a servidores públicos. 4. É vedado ao Poder Judiciário ou à Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário com fundamento no princípio da isonomia. Incidência da Súmula Vinculante 37 e da Súmula 339/STF. Precedentes 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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377 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Lei estadual 1.206/87. Extensão do reajuste de 24% a servidores públicos. 4. É vedado ao Poder Judiciário ou à Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF e da Súmula 339/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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378 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTADO DO MARANHÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ESTÁVEL ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . De acordo com o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, o regime celetista pode ser convertido automaticamente para o estatutário no caso de servidor estável admitido sem prévia aprovação em concurso público antes dos cinco anos que antecedem a promulgação, da CF/88. No caso, é incontroverso que a reclamante foi admitida em 31/03/1981, ou seja, há mais de cinco anos da promulgação, da CF/88, sendo aplicável a jurisprudência desta Corte de que é possível a transmudação de regime, de celetista para estatutário. Por conseguinte, e considerando que foi editada a Lei Estadual 6.107/1994 estabelecendo o regime estatutário, não resta dúvida que a reclamante teve o seu regime jurídico transmudado de celetista para estatutário, circunstância que afasta a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a demanda. Agravo não provido.

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379 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Servidor celetista não concursado. Estabilidade do art. 19 do ADCT. ADPF 573. Regime estatutário. Observância.

1 - Esta Corte, seguindo o entendimento do STF até então, tinha firmado a orientação de que era de competência da Justiça Laboral a apreciação de ações propostas por servidores celetistas que, sem concurso, ingressaram no serviço público, antes da CF/88, ainda que houvesse lei local posterior alterando o regime para o estatutário.... (Continua)

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380 - TST. Pedido de corte rescisório calcado no, II do CPC/1973, art. 485. Decisão rescindenda que evidencia a inexistência de regime estatutário. Competência da justiça do trabalho.

«Esta Subseção Especializada firmou posicionamento no sentido de que a pretensão rescisória deduzida com fulcro no CPC/1973, art. 485, inciso II apenas se mostra possível nos casos em que é patente a incompetência absoluta do órgão prolator da decisão rescindenda, decorrente da existência de expressa previsão legal que atribua competência material a juízo diverso. Não é essa a hipótese dos autos. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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381 - TST. Pedido de corte rescisório calcado no, II do CPC/1973, art. 485. Decisão rescindenda que evidencia a inexistência de regime estatutário. Competência da justiça do trabalho.

«Esta Subseção Especializada firmou posicionamento no sentido de que a pretensão rescisória deduzida com fulcro no CPC/1973, art. 485, inciso II apenas se mostra possível nos casos em que é patente a incompetência absoluta do órgão prolator da decisão rescindenda, decorrente da existência de expressa previsão legal que atribua competência material a juízo diverso. Não é essa a hipótese dos autos. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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382 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de fiscalização. Regime jurídico. Contratação pelo regime celetista. Demissão não precedida de processo administrativo. Deficiência na fundamentação do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região, em que o autor objetiva a declaração de nulidade do ato administrativo que o demitiu e, via de consequência, a sua reintegração ao quadro de pessoal do réu, com o reconhecimento do vínculo laboral estatutário da Lei 8.112/1990, bem como o pagamento de todos os salários e demais vantagens a que faria jus se estivesse no exercício da função. ... (Continua)

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383 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Responsabilidade civil. Inconteste a responsabilidade da fazenda do estado pelo pagamento de complementação de proventos de ex-servidores e seus pensionistas. Inteligência da Lei estadual 9343/96. Ex-servidores da fepasa submetidos a regime estatutário. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. De rigor a majoração das pensões. Inteligência do CF/88, art. 40, § 7º /88. Norma autoaplicável que preconiza a igualdade da pensão com os vencimentos de seu instituidor. Precedentes desta corte e do pretório excelso.

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384 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Pretensão de complementação. Beneficiária de funcionário da VASP falecido. Pretensão à percepção da pensão em grau de equivalência de 100% dos vencimentos ou proventos atribuídos ao cargo ou função do funcionário falecido. Sentença que concedeu parcialmente a segurança reformada. Artigo 40, § 3º e 7º aplicável. Constituição Federal não faz distinção entre servidores sob regime estatutário ou celetista. Inaplicabilidade do Lei 1386/1951, art. 9º. Recurso da autora provido e improvido da Fazenda do Estado.

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385 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Embargos recebidos como agravo regimental. 3. Direito Administrativo. 4. Lei estadual 1.206/87. Extensão do reajuste de 24% a servidores públicos. 5. É vedado ao Poder Judiciário ou à Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF e da Súmula 339/STF. Precedentes 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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386 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Contribuição sindical. Servidores públicos estaduais estatutários. Repercussão geral. Juízo de retratação. Acolhimento.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que «compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário». ... (Continua)

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387 - TRT3. Servidor público. Servidor público celetista. Competência da justiça do trabalho.

«Em julgamento de Reclamações propostas por diversos Municípios e Estados do país, O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a incompetência desta Justiça Especializada, para processar e julgar as lides entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico- administrativo. As ações envolvendo servidores e entes públicos que devem ser submetidas à Justiça Comum, são aquelas em que os servidores estão vinculados ao regime estatutário ou jurídico- administrativo, não alcançando, entretanto, as ações nas quais há relação de emprego do regime celetista, cuja competência é da Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114.... (Continua)

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388 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Competência material da justiça do trabalho. Ausência de concurso público. Relação jurídico-administrativa não demonstrada.

«O Tribunal Regional concluiu que «trata-se, pois, de uma relação de emprego, embora inválida, o que afasta qualquer ideia de regime excepcional e derrogatório de trabalho, regime estatutário ou contratação temporária. Diante desse contexto, conclui-se que a Justiça do Trabalho é competente para apreciação da lide, não se enquadrando à hipótese dos autos o entendimento da ADI 3.395/STF, restrita aos servidores estatutários e às relações de natureza jurídico-administrativa. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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389 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal contratado pela CLT. Mudança para o regime estatutário. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de servidor celetista elevado à condição de estatutário por força da Lei 8.112/1190 passar a contar o tempo de serviço anterior à instituição do regime jurídico único para fins de incorporação de quintos. ... (Continua)

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390 - TST. RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NÃO ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO ART. 19 DO ADCT - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - INOCORRÊNCIA. 1. No caso dos autos, a reclamante foi contratada em 02/05/1985. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a contratação sem submissão a concurso público há menos de cinco anos da promulgação, da CF/88 de 1988 sujeita o empregado ao regime jurídico celetista para todos os efeitos, sendo nula a transposição automática para o regime estatutário, tendo em vista que a autora não é servidora celetista estabilizada, nos termos do art. 19 do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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391 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Período anterior à instituição do regime estatutário.

«Consoante disciplina o Lei 11.350/2006, art. 8º, que disciplinou o contido no CF/88, art. 198, §§ 4º e 5º, o regime jurídico aplicável aos agentes comunitários de saúde é o da CLT, a não ser que exista lei local dispondo em sentido diverso, o que, conforme registrou o Regional, apenas ocorreu em 1º/5/2010. Nesse passo, tendo em vista que os presentes autos versam sobre período no qual a reclamante encontrava-se submetida ao regime celetista, qual seja, até 1º/5/2010, é inconteste a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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392 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL.

Intento recursal manejado em face de Decisão interlocutória que determinou a suspensão processual com fulcro na Decisão prolatada no bojo da Suspensão de Segurança 0071377-26.2023.8.19.0000. ... (Continua)

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393 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. INTOXICAÇÃO POR DDT. LESÃO CAUSADA EM PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À CONVERSÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO.

Cuida-se de ação ajuizada por servidor público, contratado pelo regime da CLT antes, da CF/88 de 1988, com pedido de indenização por dano moral e material decorrente da exposição ao pesticida DDT, entre os anos de 1980 a 1990 . Tratando-se de pedido relativo ao período anterior à entrada em vigor da lei que transmudou o regime, está caracterizada a competência desta Especializada para dirimir o caso da exposição/contaminação de agente de combate a endemias pelo pesticida DDT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

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394 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - MUNICÍPIO DE BARRAS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME CELETISTA INSTITUÍDO PELA LEI 11.350/2006 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A

jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que é competente esta Justiça. Registrada a inexistência de lei local que tenha instituído o regime estatutário aplicável aos agentes comunitários de saúde, permanece válido o regime jurídico celetista estabelecido na Lei 11.350/2006, art. 8º, mantendo-se, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda.  Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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395 - STJ. Servidor público. Administrativo. Ausência de violação à coisa julgada, cujos limites impuseram, apenas, a reintegração do recorrente, que, no caso, foi efetivada sob o regime estatutário, tendo em vista a extinção da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU, em que laborava sob o regime celetista. Incorporação de quintos. Possibilidade. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido. CPC/1973, art. 471. Lei 8.112/1990, art. 100 e Lei 8.112/1990, art. 243.

«3. Inocorre a aludida violação ao CPC/1973, art. 471, uma vez que a coisa julgada (formal e material) insculpida no REsp. 737.815/DF (Rel. Min. PAULO MEDINA, DJU 17/10/2005), abrange, apenas, a determinação de reintegração do recorrente no cargo que ocupava (no caso, resultado da transformação do emprego público em cargo público), nos termos da jurisprudência desta Corte, em razão da anistia concedida e posteriormente revogada de forma ilegal. ... (Continua)

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396 - STJ. Administrativo. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ. (servidor público. Empregado público. Bacen. Inclsusão no regime estatutário. Aposentadoria pelo RGPS. Plano de cargos e salários. Norma de transição. Reajustes de 28,86% e de 11,98%)

1 - O agravo de instrumento se torna inviável quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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397 - TST. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. TEMAS 853 E 928 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM 1985. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE DO art. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SUPERVENIENTE INSTITUIÇÃO DEREGIME JURÍDICOÚNICO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIMECELETISTAPARA OESTATUTÁRIO. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência predominante e atual desta Corte. 2 - A Turma Regional registra que o reclamante ingressou nos quadros da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) no ano de 1985, antes da vigência, da CF/88 de 1988, sob a égide do regime celetista e sem prestar concurso público, e que, posteriormente, foi instituído regime jurídico único por meio da Lei 8.212/90. 3 - O entendimento do Tribunal Pleno do TST (ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018) é de que não há óbice para que o trabalhador contratado sem concurso público antes da vigência, da CF/88 de 1988, com estabilidade do art. 19 do ADCT, entre no regime estatutário, não havendo nesse caso somente a investidura em cargo público para o qual se exige concurso público. 4 - Diversamente, nos casos em que o empregado não é detentor da estabilidade do art. 19 do ADCT, não há falar em transmudação do regime celetista para o estatutário, permanecendo com a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar demanda cuja controvérsia decorra da relação de trabalho. 5 - No caso concreto, verifica-se que o reclamante foi admitido nos cinco anos anteriores à promulgação, da CF/88 e, portanto, não é estável, hipótese em que é aplicável a jurisprudência desta Corte de que não é possível a transmudação automática de regime, tendo em vista o ingresso na Administração Pública sem concurso público, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 37, II. 6 - Esse entendimento se coaduna com as teses fixadas pelo STF no julgamento dos Temas 853 e 928 da Tabela de Repercussão Geral: « Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob o regime da CLT - CLT e « Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário". 7 - E, nesse contexto, o TST entende que não há solução de continuidade do contrato de trabalho, circunstância que afasta a prescrição bienal em relação ao período anterior à mudança do regime e confere o direito aos depósitos de FGTS no período posterior. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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398 - TST. RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO HÁ MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NÃO ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO ART. 19 DO ADCT - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - INOCORRÊNCIA. 1. No caso dos autos, a reclamante foi contratada em 01/06/1986. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a contratação sem submissão a concurso público há menos de cinco anos antes da promulgação, da CF/88 de 1988 sujeita o empregado ao regime jurídico celetista para todos os efeitos, sendo nula a transposição automática para o regime estatutário, tendo em vista que o autor não é servidor celetista estabilizado, nos termos do art. 19 do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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399 - TST. Recurso de revista. Acórdão proferido em rito sumaríssimo. 1. Competência da justiça do trabalho. Superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista. Vínculo empregatício firmado em período anterior à promulgação, da CF/88 de 1988. Ausência de concurso público. Subsistência do regime da CLT.

«1.1. A formação de vínculo de emprego em período anterior à promulgação, da CF/88 de 1988, à revelia de concurso público, desautoriza a transposição automática do regime celetista para o estatutário (ADI-1.150-2/RS-STF). 1.2. Ademais, no julgamento da Reclamação 18350/PE, o STF reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamações que têm por objeto direitos e vantagens decorrentes de situação fundada em vínculo celetista mantido com o Poder Público. 1.3. Compreensão contrária importaria desrespeito à disciplina do inciso II do CF/88, art. 37, razão pela qual sobressai a competência da Justiça do Trabalho, ante a subsistência do regime da CLT. ... (Continua)

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400 - TST. Recurso de revista. Instituição do regime jurídico único. Mudança de regime. Celetista para estatutário FGTS. Prescrição.

«Cinge-se a controvérsia a definir se a instituição, por parte do ente público, de regime jurídico único enseja a mudança do regime celetista para o estatutário, no caso de empregados admitidos, sem concurso público, antes, da CF/88. Com efeito, esta Corte Trabalhista, em sessão ordinária do Tribunal Pleno realizada no dia 21/8/2017, apreciando a ArgInc 105100-93.1996.5.04.0018, rejeitou a declaração de inconstitucionalidade do caput do Lei, art. 276 Complementar Estadual 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como paradigma os fundamentos da ADI 1.150/RS e a Constituição Federal de 1988. Da decisão proferida pelo Pleno desta Corte, aplicável aos casos análogos, extrai-se a ratio decidendi segundo a qual o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.150/RS, apenas vedou o provimento automático de cargos efetivos preenchidos pelos ex-empregados (celetistas) transformados em servidores estatutários sem, no entanto, obstar a mudança de regime de celetista para estatutário. É dizer: permite-se, de forma totalmente válida, a mudança de regime celetista para o regime estatutário oriunda de lei específica. No entanto, isso não enseja o provimento automático de cargos públicos efetivos a servidores estabilizados nos termos do ADCT, art. 19 e que não prestaram os concursos mencionados nos arts. 37, II, da Constituição e 19, I, do ADCT. ... (Continua)

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