(DOC. VP 215.7764.9898.6372) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. 1.

Intento recursal manejado em face de Decisão interlocutória que determinou a suspensão processual com fulcro na Decisão prolatada no bojo da Suspensão de Segurança 0071377-26.2023.8.19.0000. 2. Reforma que se impõe. 3. Ordem judicial emanada pela Presidência desta Corte de Justiça restrita às execuções de natureza provisória, não alcançando a hipótese dos autos, contemplada por sentença transitada em julgado. 4. Ausência de fundamento, seja ope legis, seja ope judicis, in

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