(DOC. VP 240.5270.2984.4901)

STJ. Processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Servidor celetista não concursado. Estabilidade do art. 19 do ADCT. ADPF 573/PI/STF. Regime estatutário. Observância.

1 - Esta Corte, seguindo o entendimento do STF até então, tinha firmado a orientação de que era de competência da Justiça Laboral a apreciação de ações propostas por servidores celetistas que, sem concurso, ingressaram no serviço público, antes da CF/88, ainda que houvesse lei local posterior alterando o regime para o estatutário. 2 - O STF, no recente julgamento da ADPF 573/PI/STF, superou em parte esse entendimento anterior, ao excetuar da regra (que impedia a mudança de regime)

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