(DOC. VP 147.4303.6015.6100)

TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Pretensão de complementação. Beneficiária de funcionário da VASP falecido. Pretensão à percepção da pensão em grau de equivalência de 100% dos vencimentos ou proventos atribuídos ao cargo ou função do funcionário falecido. Sentença que concedeu parcialmente a segurança reformada. Artigo 40, § 3º e 7º aplicável. Constituição Federal não faz distinção entre servidores sob regime estatutário ou celetista. Inaplicabilidade do Lei 1386/1951, art. 9º. Recurso da autora provido e improvido da Fazenda do Estado.

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