Jurisprudência sobre
regime estatutario
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251 - TST. RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ENTE PÚBLICO - EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - SUBMISSÃO DO RECLAMANTE AO REGIME CELETISTA - PRESCRIÇÃO - DEPÓSITOS DO FGTS. 1. A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para dirimir a lide, tendo em vista a validade da mudança de regime jurídico celetista para estatutário do reclamante, admitido no ente público municipal antes da promulgação, da CF/88, sem submissão a concurso público. 2. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 105100-93.1996.5.04.0018, ao apreciar controvérsia envolvendo a lei estadual que foi objeto de apreciação pelo STF na ADI Acórdão/STF, adotou o entendimento de que o STF vedou apenas a transposição automática dos servidores celetistas admitidos sem concurso público em cargo de provimento efetivo, sem afastar a validade da mudança do regime celetista para o estatutário dos empregados estabilizados pelo art. 19 do ADCT. 3. Entretanto, em casos como o destes autos, no qual a reclamante foi contratada em 21/04/1987, ou seja, a menos de cinco anos antes da promulgação, da CF/88 de 1988, mantém-se o regime jurídico celetista para todos os efeitos, pois é nula a mudança automática para o regime estatutário, tendo em vista que o autor não é servidor celetista estabilizado, conforme o art. 19 do ADCT. 4. Desse modo, no caso dos autos, esta Justiça Especializada é competente para examinar a lide, haja vista a invalidade da mudança de regime jurídico de celetista para estatutário, sendo inaplicável, na espécie, a diretriz da Súmula 382/TST, pois o contrato de trabalho do reclamante continuou em vigor, ante a inexistência de transmudação do regime celetista para estatutário. Precedentes. 5. Quanto ao recolhimento dos depósitos de FGTS, é aplicável, na espécie, a prescrição trintenária, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal (ARE Acórdão/STF) e da Súmula 362/TST, II. Recurso de revista conhecido e provido .
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252 - TJSP. mandado de segurança - Alteração do regime de trabalho de 30 horas para 40 horas semanais - Súmula Município 01/2022, que deu nova interpretação de Lei Complementar Municipal 73/2013 - Servidora municipal em emprego público - Lei que falava em cargo, em momento que não havia regime estatutário no Município - Equívoco técnico - Interpretação sistêmica da lei que leva impõe o enquadramento da empregada pública no regime de 30 horas - Impossibilidade de majoração da carga horária sem alteração dos vencimentos - Tema 514/STF - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelação não provida e remessa necessária rejeitada
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253 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime estatutário. Pensão por morte. Lei estadual. Limite etário. Não prevalência.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, a Lei 9.717/1998, que fixa normas gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ao vedar a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, deve prevalecer sobre as disposições de lei local em sentido diverso. ... ()
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254 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ESTABILIDADE NA FORMA DO ART 19, CAPUT, DO ADCT. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CELETISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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255 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. RE 1.089.282. TEMA 994 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRECEDENTE DA SBDI-I DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
No julgamento do RE 1.089.282, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria (tema 994) e firmou a tese de que «compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário". 2. Levando em conta essa decisão, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se insere no rol de competência da Justiça do Trabalho demanda em que se discute a representatividade sindical ou contribuição sindical que digam respeito a trabalhadores submetidos ao regime estatutário. Precedente da SbDI-I do TST. 3. Estando a decisão em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, incidem os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
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256 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Acidente que provocou morte de servidor municipal durante a jornada de trabalho. Funcionário Público. Regime Estatutário. Responsabilidade objetiva do Estado. Demonstração de nexo causal. Não configuração de excludente de responsabilidade. Ausência de adequados equipamentos de segurança e de fiscalização por parte da Municipalidade. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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257 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE OEIRAS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. VALIDADE. PUBLICAÇÃO. LEI AFIXADA NO MURAL DA PREFEITURA DA CIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Demonstrada a possível violação do CF, art. 114, I, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. VALIDADE. PUBLICAÇÃO. LEI AFIXADA NO MURAL DA PREFEITURA DA CIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que, nos casos em que não há no Município órgão próprio para realizar a divulgação da legislação municipal, a afixação no mural da prefeitura é suficiente para conferir publicidade à lei que instituiu o regime estatutário. No caso, a parte autora foi admitida em 10/03/2003, após prévia aprovação em concurso público, e a Lei Municipal instituidora do regime estatutário é de 1996, publicada no átrio da Prefeitura e da Câmara Municipal, quando inexistente órgão oficial de imprensa municipal. Diante desse contexto, reconhecida a validade da publicação da lei orgânica que instituiu o regime jurídico único municipal, a Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar a causa. Recurso de Revista conhecido e provido .
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258 - STJ. Competência. Servidor público federal. Contrato por prazo determinado. Previsão legal. Lei 8.112/90.
«Compete à Justiça Comum Federal julgar e processar pretensão de servidor submetido às regras do regime estatutário, que prevê a contratação por prazo determinado.... ()
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259 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Competência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Lei 11.350/06. Período anterior à Lei municipal que instituiu o regime estatutário. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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260 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário competência material da justiça do trabalho. Ações ajuizadas por servidor público celetista.
«É da Justiça do Trabalho a competência para o processamento e julgamento das ações envolvendo servidores concursados, submetidos ao regime jurídico da CLT, e a Administração Pública, assim sendo antes mesmo da ampliação competencial promovida pela Emenda Constitucional 45/04, que deu nova redação ao CF/88, art. 114. Verifica-se, nestes autos, que os Autores são empregados públicos municipais, investidas regularmente, eis que aprovadas em concurso público, cujos vínculos são regidos pela CLT, tendo ajuizado a presente ação perante este Juízo Especializado pleiteando o deferimento de determinadas verbas em face do Réu. Imperioso reconhecer a competência material desta Justiça Trabalhista para o regular processamento e julgamento do feito.... ()
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261 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Regime jurídico único.
«O Tribunal Regional limitou-se a consignar que as provas dos autos demonstram que o reclamante em 01/03/1988 estava regido pelo regime estatutário. Verifica-se que o município alegou em contestação que «o Reclamante fora contratado pelo Reclamado sob a égide de um contrato administrativo, o que torna controversa a alegação do reclamante de que estaria regido sob as regras da CLT antes 01/03/1988. Assim, para acolher as alegações recursais e se decidir de forma contrária, seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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262 - TJSP. Agravo de instrumento. Pretensão à reintegração a cargo público. Empregada pública aposentada voluntariamente pelo RGPS, anteriormente à Emenda Constitucional 103/2019. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos do Tema 606 do STF, uma vez que transposição ao regime estatutário ocorreu em data posterior à alteração constitucional. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Agravo provido.
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263 - TJSP. Agravo de instrumento. Pretensão à reintegração a cargo público. Empregado público aposentado voluntariamente pelo RGPS, anteriormente à Emenda Constitucional 103/2019. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos do Tema 606 do STF, uma vez que transposição ao regime estatutário ocorreu em data posterior à alteração constitucional. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Agravo provido.
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264 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CF/88. LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. CONTRATAÇÃO OCORRIDA EM 16/9/1986. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. 1. Confirma-se a decisão monocrática que, em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, reconheceu a impossibilidade da transmudação automática do regime jurídico celetista para o regime jurídico estatutário de servidor público admitido anteriormente à promulgação, da CF/88 de 1988, mas não estabilizado pelo art. 19 do ADCT. 2. Logo, a relação entre o autor e o Município não sofreu solução de continuidade a partir da Lei que instituiu o regime estatutário, mas manteve-se sempre celetista, motivo pelo qual não há que se falar em incidência da prescrição bienal, como previsto na Súmula 382/TST. Agravo a que se nega provimento.
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265 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CF/88. LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. CONTRATAÇÃO OCORRIDA EM 3/10/1986. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. 1. Confirma-se a decisão monocrática que, em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, reconheceu a impossibilidade da transmudação automática do regime jurídico celetista para o regime jurídico estatutário de servidor público admitido anteriormente à promulgação, da CF/88 de 1988, mas não estabilizado pelo art. 19 do ADCT. 2. Logo, a relação entre o autor e a União não sofreu solução de continuidade a partir da Lei que instituiu o regime estatutário, mas manteve-se sempre celetista, motivo pelo qual não há que se falar em incidência da prescrição bienal, como previsto na Súmula 382/TST. Agravo a que se nega provimento.
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266 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CF/88. LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. CONTRATAÇÃO OCORRIDA EM 8/9/1987. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. 1. Confirma-se a decisão monocrática que, em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, reconheceu a impossibilidade da transmudação automática do regime jurídico celetista para o regime jurídico estatutário de servidor público admitido anteriormente à promulgação, da CF/88 de 1988, mas não estabilizado pelo art. 19 do ADCT. 2. Logo, a relação entre o autor e a União não sofreu solução de continuidade a partir da Lei que instituiu o regime estatutário, mas manteve-se sempre celetista, motivo pelo qual não há que se falar em incidência da prescrição bienal, como previsto na Súmula 382/TST. Agravo a que se nega provimento.
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267 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor municipal de Campinas - Pretensão de aproveitamento do período trabalhado para o Estado de São Paulo, SOB REGIME ESTATUTÁRIO e para Município de Penápolis, SOB REGIME CELETISTA - Sentença de parcial procedência que reconheceu apenas período estatutário - Recurso da Fazenda Municipal desprovido - Recurso do servidor parcialmente provido - Cômputo do tempo celetista apenas para recebimento de quinquênio (adicional por tempo de serviço) - Previsão na Lei 5.392/83, art. 11 - Afastadas licença-prêmio e sexta-parte, por ausência de previsão legal, que permita a incidência da contagem sobre tais verbas.
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268 - TRT3. Público. Regime celetista / regime estatutário. Servidor público. Município. Dúvida quanto à competência material da justiça do trabalho. Anulação da sentença.
«Nas demandas instauradas entre trabalhador e ente público, a prova da natureza do vínculo existente entre as partes torna-se essencial para definição da competência material. Por inexistente nos autos prova da relação de emprego mencionada na exordial, impõe-se a anulação da sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para o processamento da ação, cabendo o retorno dos autos para abertura de prazo ao reclamante, a fim de que demonstre suas alegações, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos da Súmula 263/TST e do CPC/1973, art. 267, inciso Ic/c o CLT, art. 769.... ()
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269 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Não-ocorrência. Servidor público federal. Manutenção de vantagem incorporada sob a égide do regime celetista. Inexistência de direito adquirido à manutenção do benefício. Termo final. Data da transposição do regime celetista para estatutário. Lei 8.112/1990. Resp1.235.228/SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos.
«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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270 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Não-ocorrência. Servidor público federal. Manutenção de vantagem incorporada sob a égide do regime celetista. Inexistência de direito adquirido à manutenção do benefício. Termo final. Data da transposição do regime celetista para estatutário. Lei 8.112/1990. Resp1.235.228/SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos.
«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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271 - TJRJ. Servidor público inativo. A Lei Municipal 04/1970. Cargo de Professora do Município de Laje do Muriaé desde o ano de 1982, quando iniciou sob o regime celetista, vindo a ingressar no regime estatutário em 03.01.1996, consoante termo de posse e de investidura do id 83940768. Alegação de não fruição de cinco períodos de licença-prêmio. Sentença de procedência. Irresignação do réu, ora apelante que não merece prosperar. art. 373, II do CPC. Precedente. Recurso desprovido.
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272 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Contagem recíproca de tempo de serviço. Averbação de tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria no regime estatutário. Necessidade de contribuição. Precedentes do STJ. CF/88, art. 202, § 2º. Lei 8.213/91, arts. 96, IV e 55.
««Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (CF/88, art. 202, § 2º).... ()
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273 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Ação de servidor público municipal nomeado para cargo em comissão. Incompetência absoluta da justiça do trabalho.
«Conforme posicionamento da Suprema Corte, compete à Justiça Comum julgar as causas em que servidores públicos vindicam direitos perante a Administração Pública, em típica relação de direito administrativo, máxime quando se cuida de hipótese de servidor nomeado para ocupar cargo em comissão, dispensado o concurso público e com possibilidade de demissão «ad nutum. Vale ressaltar que os contratos decorrentes das nomeações sem a realização prévia de concurso público e conforme autoriza o artigo 37, II da CR/88 são de natureza administrativa, diante da precariedade e previsibilidade da dispensa, ainda que os servidores estejam submetidos ao regime da CLT, por força de lei municipal.... ()
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274 - TJSP. Processual civil. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório apto ao convencimento do julgador. Lisura do trabalho pericial. Ausência de nulidades. Preliminar afastada.
Servidor público. Município de Jaú. Regime estatutário. Agente de Serviços Gerais. Busca por adicional de insalubridade. Ausência de exposição permanente a condições insalubres verificada em perícia. Prova desfavorável à autora. Adicional indevido. Ação improcedente. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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275 - TJSP. Apelação Cível - Servidor público municipal - regime estatutário - Adicional de periculosidade - Criação do direito à percepção da verba pelo Estatuto dos Servidores do Município, entretanto, ausente a regulamentação essencial - Prova do direito municipal que compete à parte que o invoca (CPC, art. 376) - Imprestabilidade da prova pericial - Impossibilidade de aplicação, subsidiária ou por analogia, da CLT - Sentença mantida - Recurso desprovido
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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS ANTES DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. AUTOR QUE INICIOU SEU VÍNCULO COM O MUNICÍPIO EM AGOSTO DE 1987, TRABALHANDO SOB O REGIME CELETISTA, E PASSOU AO REGIME ESTATUTÁRIO EM JULHO DE 1997, POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL 6.361/97, TENDO SE APOSENTADO EM 2021. REFERIDA LEI MUNICIPAL QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0004270-19.2010.8.19.0014. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SÓ AFASTOU A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER OS VALORES RECEBIDOS PELOS ENTÃO SERVIDORES. APELADO QUE, EM CONSEQUÊNCIA, NÃO TEVE VÍCULO ESTATUÁRIO COM O ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO A LICENÇA-PRÊMIO, JÁ QUE É VANTAGEM SOMENTE DEVIDA AOS SERVIDORES EFETIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ausência de omissões. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reconhecimento de vínculo estatutário entre as partes. Aferição de indevida conversão do regime estatutário para o celetista. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O caso dos autos decorre de ação ordinária proposta pela ora recorrente, na qual visa à declaração de que: I) houve relação estatutária entre as partes; II) tem direito à aposentadoria; III) a mudança de regime estatutária para trabalhista foi ilegal. Requer a condenação da recorrida ao pagamento de aposentadoria nos termos do regime de previdência próprio da universidade. ... ()
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278 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO AGRAVADA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 0 5/10/1983. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT NÃO CARACTERIZADA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante. Agravo conhecido e não provido .
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279 - TJSP. Funcionalismo - Município de Guarulhos - Adicional de insalubridade - Cozinheira - Pagamento retroativo - Sentença que reconheceu a parcial procedência do pedido, delimitando a competência da Justiça Comum ao período posterior a 1º de junho de 2019, quando da alteração do regime CLT para o regime estatutário - Impossibilidade - Competência da Justiça Comum - Tema 1.143 do E. STF - Ausência de controvérsia em relação ao direito ao adicional de insalubridade - Sentença reformada para julgar totalmente procedentes os pedidos - Recurso da autora provido e Reexame necessário desprovid
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280 - TST. Recurso de embargos competência da justiça do trabalho. Município de guaiúba. Lei municipal instituidora de regime jurídico estatutário. Validade. Ausência de imprensa oficial. Publicação no átrio da câmara e da prefeitura. Incompetência da justiça do trabalho. Ausência de divergência jurisprudencial específica.
«Não se conhece dos embargos por divergência jurisprudencial inespecífica, na medida em que o único paradigma apresentado não retrata a mesma hipótese fática, em que a validade da afixação da lei municipal instituidora do regime estatutário no átrio da prefeitura advém «na hipótese de inexistir imprensa oficial no Município. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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281 - TST. Competência da justiça do trabalho. Servidor público estadual. Admissão sem prévia aprovação em concurso público ocorrida dentro dos 5 (cinco) anos anteriores à promulgação da Constituição da República de 1988. Ausência de estabilidade. Transposição automática de regime contratual para estatutário. Impossibilidade.
«1. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 1150-2/RS, embora inviável a transposição automática do regime contratual para estatutário em relação aos servidores admitidos antes da promulgação da Constituição da República de 1988 sem aprovação em concurso público, aqueles servidores estáveis passam a ser regidos pelo regime estatutário, embora fiquem sem prover cargo público até aprovação em concurso especial de efetivação previsto no artigo 19, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 2. Já quanto aos servidores contratados após 5 de outubro de 1983 (não estáveis) e não submetidos a concurso público, não se verifica determinação constitucional alguma que assegure a esses empregados públicos, após a promulgação da Constituição da República de 1988, e conversão do regime contratual para estatutário. Assim, a edição de lei pelo ente público instituindo o regime jurídico estatutário, em observância ao comando do CF/88, art. 39 de 1988, enseja tão somente a conversão automática dos empregos públicos em cargos públicos, não permitindo a alteração automática da condição dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho em servidores estatutários. 3. No caso dos autos, constata-se que a reclamante foi admitida em 10 de junho de 1987, sem aprovação em concurso público, e, por isso, a conversão do regime contratual para estatuário pela Lei Estadual 4.546/1992 não teve o condão de investir a reclamante no cargo público fruto da conversão. Num tal contexto, mantida a regência da Consolidação das Leis do Trabalho sobre a relação jurídica ora em análise, é inevitável reconhecer a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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282 - TST. Recurso de revista. 1. Contrato nulo. Ingresso nos quadros do estado do reclamado após o advento da constituição de 1988. Ausência de prévio concurso público. Competência da justiça do trabalho.
«1.1. Esta Corte tem entendido que a inserção do servidor no regime estatutário não é automática, sendo imprescindível a sua submissão a concurso público. 1.2. No caso vertente, conquanto o Tribunal Regional tenha registrado que houve instituição do regime administrativo no âmbito do Estado do Piauí, pontuou que a reclamante ingressou nos quadros da Administração Pública posteriormente ao advento da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público. 1.3. Além disso, não há, na decisão recorrida, nenhuma menção a contrato temporário ou de contrato de cargo comissionado. 1.4. Assim eventual reforma do julgado, sobretudo para se concluir que o autor estava submetido a regime estatutário, demandaria o reexame de provas e fatos, medida inviável nesta instância recursal, consoante preconizado na Súmula 126/TST. 1.5. Observa-se, pois, que a presente hipótese não está alcançada pelo que foi decidido na ADI 3.395-6/DF, restrita aos servidores estatutários e às relações de natureza jurídico-administrativa dos servidores públicos, como ocorre no caso do contrato temporário, razão pela qual esta corte é competente para o exame da controvérsia. Recurso de revista não conhecido.... ()
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283 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à Constituição da República de 1988. Mudança automática para o regime estatutário. Inocorrênca. Direito ao recebimento de verbas trabalhistas. Competência da justiça do trabalho. Jurisprudência reafirmada. ARE 906.491-RG. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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284 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à Constituição da República de 1988. Inocorrência de mudança para o regime estatutário. Direito ao recebimento de verbas trabalhistas. Competência da justiça do trabalho. Jurisprudência reafirmada. ARE 906.491-RG. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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285 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à Constituição da República de 1988. Mudança automática para o regime estatutário. Inocorrênca. Direito ao recebimento de verbas trabalhistas. Competência da justiça do trabalho. Jurisprudência reafirmada. ARE 906.491-RG. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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286 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à Constituição da República de 1988. Inocorrência de mudança automática para o regime estatutário. Direito ao recebimento de verbas trabalhistas. Competência da justiça do trabalho. Jurisprudência reafirmada. ARE 906.491-RG. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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287 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à Constituição da República de 1988. Inocorrência de mudança automática para o regime estatutário. Direito ao recebimento de verbas trabalhistas. Competência da justiça do trabalho. Jurisprudência reafirmada. ARE 906.491-RG. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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288 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à Constituição da República de 1988. Inocorrência de mudança automática para o regime estatutário. Direito ao recebimento de verbas trabalhistas. Competência da justiça do trabalho. Jurisprudência reafirmada. ARE 906.491-RG. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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289 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à Constituição da República de 1988. Inocorrência de mudança automática para o regime estatutário. Direito ao recebimento de verbas trabalhistas. Competência da justiça do trabalho. Jurisprudência reafirmada. ARE 906.491-RG. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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290 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à Constituição da República de 1988. Inocorrência de mudança automática para o regime estatutário. Direito ao recebimento de verbas trabalhistas. Competência da justiça do trabalho. Jurisprudência reafirmada. ARE 906.491-RG. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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291 - STF. Recurso extraordinário. Tema 994/STF. Repercussão geral reconhecida. Direito do trabalho. Discussão sobre competência. CF/88, art. 114, III. MC na ADI 3395. Contribuição sindical. Emenda Constitucional 45/2004. CLT, art. 578. Súmula 222/STJ. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 994/STF - Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI 3.395.
Tese jurídica fixada: - Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 114, III, a competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI 3.395.» ... ()
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292 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça comum versus justiça trabalhista. Validade da norma local que criou regime jurídico estatutário para os servidores públicos municipais. Competência da justiça comum.
«1. - Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Lajes (suscitante) e o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (suscitado), ambos do Rio Grande do Norte, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por servidores municipais, objetivando recebimento de valores que supõem devidos a título de FGTS. ... ()
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293 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05/10/1983. ESTABILIDADE DO art. 19 DO ADCT NÃO CARACTERIZADA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 382/TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido .
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294 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. VALIDADE. EMPREGADO ABRANGIDO PELA ESTABILIDADE PREVISTA NO art. 19, CAPUT, DO ADCT. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO EM 23/05/1983. MAIS DE 5 ANOS ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo Interno conhecido e não provido.
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295 - TJSP. Servidor público municipal. Hora extra. Motorista de ambulância sujeito ao regime estatutário, e não celetista. Ausência de comprovação da efetiva ocorrência de serviço extraordinário. Jornada de trabalho diferenciada em razão da natureza peculiar do serviço. Regime de sobreaviso em revezamento que não pode ser confundindo com horas extraordinárias. Pagamento de gratificação mensal compensatória da singular natureza da atividade, independentemente da ocorrência ou não das horas extras. Reexame necessário acolhido e apelo da municipalidade provido para reformar a sentença que julgou procedente a ação de cobrança.
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296 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Anistia. Lei 8.878/1994. Pretensão de transposição do regime celetista para o regime estatutário, estabelecido na Lei 8.112/1990. 4 - Impossibilidade. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência firmada por esta Corte, no sentido de que a reintegração de empregado público anistiado deve ser feita em observância ao regime a que estava submetido quando da sua admissão. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Majoração de honorários advocatícios. 6 - Negativa de provimento ao agravo regimental. Majorado valor da verba honorária.
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297 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Contrato nulo. Ausência de concurso público.
«Na hipótese dos autos, não obstante os argumentos trazidos pelo Estado recorrente, não é possível se extrair da decisão regional nenhum indício de existência de regime estatutário ou jurídico-administrativo, muitos menos se pode inferir que a hipótese se tratava de contrato temporário. O Tribunal a quo registrou que a pretensão da reclamante é de natureza trabalhista e deriva, no plano lógico e abstrato, de relação de emprego. Dessa forma, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, de que se trata de contrato temporário, regulado por regime estatutário ou jurídico-administrativo, necessário seria o revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, em razão do óbice imposto pela Súmula 126 desta Corte. ... ()
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298 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 928 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PERÍODO REGIDO PELA CLT. EMPREGADOS PÚBLICOS QUE MIGRARAM PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TEMA 136 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA JULGADO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Deve ser mantida a decisão agravada quanto à competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a ratio decidendi da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 928 do ementário de repercussão geral, que fixou a tese que a tese de que « Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário «. A questão referente ao cabimento da ação rescisória atrai a incidência do Tema 136 do ementário de repercussão geral, o qual consigna que « Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente «. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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299 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 928 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PERÍODO REGIDO PELA CLT. EMPREGADOS PÚBLICOS QUE MIGRARAM PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TEMA 136 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA JULGADO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Deve ser mantida a decisão agravada quanto à competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a ratio decidendi da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 928 do ementário de repercussão geral, que fixou a tese que a tese de que « Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário «. A questão referente ao cabimento da ação rescisória atrai a incidência do Tema 136 do ementário de repercussão geral, o qual consigna que « Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente «. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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300 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 928 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PERÍODO REGIDO PELA CLT. EMPREGADOS PÚBLICOS QUE MIGRARAM PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TEMA 136 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA JULGADO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Deve ser mantida a decisão agravada quanto à competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a ratio decidendi da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 928 do ementário de repercussão geral, que fixou a tese que a tese de que « Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário «. A questão referente ao cabimento da ação rescisória atrai a incidência do Tema 136 do ementário de repercussão geral, o qual consigna que « Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente «. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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