(DOC. VP 398.0975.9793.9285)

TJSP. Funcionalismo - Município de Guarulhos - Adicional de insalubridade - Cozinheira - Pagamento retroativo - Sentença que reconheceu a parcial procedência do pedido, delimitando a competência da Justiça Comum ao período posterior a 1º de junho de 2019, quando da alteração do regime CLT para o regime estatutário - Impossibilidade - Competência da Justiça Comum - Tema 1.143 do E. STF - Ausência de controvérsia em relação ao direito ao adicional de insalubridade - Sentença reformada para julgar totalmente procedentes os pedidos - Recurso da autora provido e Reexame necessário desprovid

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