(DOC. VP 486.5949.8160.2322)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS ANTES DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. AUTOR QUE INICIOU SEU VÍNCULO COM O MUNICÍPIO EM AGOSTO DE 1987, TRABALHANDO SOB O REGIME CELETISTA, E PASSOU AO REGIME ESTATUTÁRIO EM JULHO DE 1997, POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL 6.361/97, TENDO SE APOSENTADO EM 2021. REFERIDA LEI MUNICIPAL QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0004270-19.2010.8.19.0014. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SÓ AFASTOU A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER OS VALORES RECEBIDOS PELOS ENTÃO SERVIDORES. APELADO QUE, EM CONSEQUÊNCIA, NÃO TEVE VÍCULO ESTATUÁRIO COM O ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO A LICENÇA-PRÊMIO, JÁ QUE É VANTAGEM SOMENTE DEVIDA AOS SERVIDORES EFETIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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