(DOC. VP 181.6701.0000.8500)

TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Acidente que provocou morte de servidor municipal durante a jornada de trabalho. Funcionário Público. Regime Estatutário. Responsabilidade objetiva do Estado. Demonstração de nexo causal. Não configuração de excludente de responsabilidade. Ausência de adequados equipamentos de segurança e de fiscalização por parte da Municipalidade. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote