(DOC. VP 201.2612.7000.7700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Anistia. Lei 8.878/1994. Pretensão de transposição do regime celetista para o regime estatutário, estabelecido na Lei 8.112/1990. 4 - Impossibilidade. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência firmada por esta Corte, no sentido de que a reintegração de empregado público anistiado deve ser feita em observância ao regime a que estava submetido quando da sua admissão. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Majoração de honorários advocatícios. 6 - Negativa de provimento ao agravo regimental. Majorado valor da verba honorária.

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