(DOC. VP 160.2283.5000.6800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Não-ocorrência. Servidor público federal. Manutenção de vantagem incorporada sob a égide do regime celetista. Inexistência de direito adquirido à manutenção do benefício. Termo final. Data da transposição do regime celetista para estatutário. Lei 8.112/1990. Resp1.235.228/SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. É firme o entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção no sentido de que, a partir do momento em que houve a transposição do regime celetista para o regime estatutário com o advento da Lei 8.112/1990, a sentença trabalhista transitada em julgado que garantia o pagamento das horas extras sofre uma l

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote