(DOC. VP 103.1674.7005.0800)

STJ. Competência. Servidor público federal. Contrato por prazo determinado. Previsão legal. Lei 8.112/90.

«Compete à Justiça Comum Federal julgar e processar pretensão de servidor submetido às regras do regime estatutário, que prevê a contratação por prazo determinado.»

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