Jurisprudência sobre
regime estatutario
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51 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. ADMISSÃO PELO REGIME CELETISTA, CONVERTIDO PARA O ESTATUTÁRIO COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 140/92. PRETENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DO PERÍODO ANTERIOR A PASSAGEM PARA O REGIME ESTATUTÁRIO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO. VEDAÇÃO CONSTANTE DA LEI 140/1992. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. ADMISSÃO PELO REGIME CELETISTA, CONVERTIDO PARA O ESTATUTÁRIO COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 140/92. PRETENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DO PERÍODO ANTERIOR A PASSAGEM PARA O REGIME ESTATUTÁRIO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO. VEDAÇÃO CONSTANTE DA LEI 140/1992. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO Decreto20.910/1932. RECURSO PROVIDO.
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52 - STF. Constitucional e trabalhista. Servidor regido pela CLT, posteriormente submetido ao regime estatutário. Competência da justiça do trabalho para julgar demandas relativas ao regime trabalhista.
«1. Em se tratando de servidor originalmente regido pela CLT e posteriormente submetido ao regime estatutário, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a causa, mas desde que a demanda diga respeito a prestações relativas ao período de trabalho exercido sob regime celetista. ... ()
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53 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL QUE ENTROU EM VIGOR EM 2019. COMPETÊNCIARESIDUALDA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA AO PERÍODO CELETISTA ANTERIOR À ALTERAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 138 DA SBDI-1 DO TST.
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a superveniência do regime estatutário não retira da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar causas em relação ao período contratual regido pela CLT. Assim, havendo transmudação de regime jurídico, acompetência da Justiça do Trabalhose limita ao período em que o trabalhador estava sob o regime da CLT (OJ 138 da SDI-1 do TST). Agravo a que se nega provimento.... ()
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54 - TST. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATADO APÓS PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME ESTATUTÁRIO. RELAÇÃO ADMINISTRATIVA. O Tribunal a quo consignou que, de acordo com o «termo de posse à fl. 15 é possível constatar que a contratação do recorrente para o cargo efetivo de guarda civil municipal, em 3 de janeiro de 2011, se deu sob a égide da Lei Municipal 5.110/2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Americana". Segundo registrado no acórdão regional, a declaração de inconstitucionalidade «do art. 283, caput, do retrocitado Estatuto (v. acórdão, fls. 153-170), que conferia ao empregado admitido pela CLT o direito a transmutar para o regime estatutário não «se coaduna ao caso em exame, em que o recorrente já foi contratado pelo regime estatutário". Impõe frisar que o reclamante foi contratado em 2011, quando já vigia a Lei Municipal 5.110/2010, que estabeleceu o regime estatutário dos servidores municipais. Assim, ao contrário da alegação do reclamante, a relação estabelecida com o reclamado é de natureza administrativa, não se inserindo na competência da Justiça do Trabalho, conforme decidiu o Tribunal a quo . Dessa forma, constata-se que foi aplicado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, segundo o qual compete à Justiça Comum processar e julgar as relações jurídicas estabelecidas entre a Administração Pública e o servidor público, efetivo e regido por regime jurídico próprio (incluído os ocupantes de cargo em comissão) e aquela existente entre o Poder Público e os servidores temporários contratados com base no art. 37, IX da CF/88. Portanto, não há falar em ofensa ao CF, art. 114, I/88, dispositivo interpretado pela Suprema Corte, na citada ADI-3.395. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido .
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55 - TJSP. Processual civil. Direito ao adicional de insalubridade em grau médio reconhecido pela Justiça do Trabalho. Manutenção do direito após a transposição para o regime estatutário. Majoração. Inovação recursal. Não conhecimento.
Servidor público. Município de Jaguariúna. Servente. Direito ao adicional de insalubridade reconhecido pela Justiça do Trabalho. Manutenção do direito após a transposição para o regime estatutário. Condições insalubres em grau médio reconhecidas somente no exercício das funções no canil e gatil. Ausência de insalubridade no atual desempenho das funções no cemitério municipal.. Prova pericial sem mácula. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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56 - STF. Servidor público celetista. Passagem para o regime estatutário. Regime único. Prescrição. Prazo de dois anos. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Servidor público celetista que, em razão do regime único, passou a estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Prazo de prescrição para reclamar direitos relativos ao extinto contrato de trabalho: dois anos, na forma do disposto no CF/88, art. 7º, XXIX.... ()
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57 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Administração pública. Regime celetista. Competência material da justiça do trabalho.
«A Justiça do Trabalho, à luz do disposto CF/88, art. 114, I, é competente para apreciar e dirimir controvérsias envolvendo empregados públicos, cujo regime jurídico é o celetista, fato sobejamente comprovado caso dos autos.... ()
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58 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Competência da justiça do trabalho. Empregado público. Vínculo celetista.
«O Excelso STF, julgamento proferido ADIn 3395, entendeu não se inserir competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações dos servidores vinculados ao Poder Público por relação de natureza estatutária ou de caráter jurídico administrativo. Assim, os servidores do município de Poços de Caldas, ocupantes de emprego público, regidos pelas normas celetistas, não estão compreendidos pela decisão proferida pelo STF, sendo desta Justiça Especial a competência, nos estritos termos do CF/88, art. 114, I, para processar e julgar a lide... ()
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59 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO. 1. Verifica-se, de plano, ser inaplicável, ao caso, o óbice da Súmula 343/STF, na medida em que a pretensão rescisória não está fundada na alegação de ofensa manifesta a lei. 2. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a medida cautelar na ADI Acórdão/STF, conferiu interpretação conforme o CF, art. 114, I/88 para excluir da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o poder público e servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa. 3. Nesse cenário, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido da competência desta Justiça Especializada para o processo e julgamento das ações ajuizadas por Sindicatos cujo objeto seja contribuição sindical de trabalhadores submetidos ao regime estatutário. Julgados de todas as Turmas deste Tribunal contemporâneos ao acórdão rescindendo. 4. Esse entendimento foi reafirmado pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 994), ocasião em que foi fixada a seguinte tese: «Compete à Justiça Comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário". 5. Nesse contexto, o acórdão rescindendo, quanto às contribuições sindicais devidas por servidores estatutários, foi proferido por juízo absolutamente incompetente. Recurso ordinário conhecido e provido.
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60 - TST. Recurso de revista. Município de jatobá do Piauí. Competência remanescente da justiça do trabalho. Período anterior à instituição do regime estatutário.
«1. O Tribunal Regional registrou que a contratação da reclamante se deu sob o regime celetista, mediante anterior aprovação em concurso público, e que a transposição para o regime estatutário ocorrera somente com a edição da Lei Municipal 200/2009. 2. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 2010, dentro do prazo bienal, com pretensões relativas ao período de regência celetista. ... ()
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61 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista/regime estatutário empregado público. Alteração do regime jurídico. Competência da justiça do trabalho.
«A alteração do regime jurídico dos servidores municipais, que deixaram a condição de empregados públicos para assumirem a condição de servidores estatutários, não exclui a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda referente à época em que o vínculo com o Município era celetista. Inteligência do art. 114, I, da CF. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI-3.395/DF, não altera essa conclusão, pois afasta a competência desta Especializada em relação a ações propostas contra o Poder Público por servidores a ele vinculados por uma relação jurídico-administrativa, circunstância diversa daquela retratada nos autos.... ()
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62 - STJ. Administrativo. Processual civil. Celetista. Transposição para regime estatutário. Incorporação de horas extras. Impossibilidade. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Suposta violação a direito adquirido, coisa julgada.
«1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que, «com o advento do RJU, os servidores celetistas passaram a estatutários, alterado o liame que os unia à Administração (fl. 232, e/STJ) e, «desse modo, a coisa julgada no âmbito da Justiça do Trabalho não tem o condão de irradiar seus efeitos aos autores após a superveniência do regime estatutário (fl. 233, e/STJ). ... ()
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63 - STF. Servidor público celetista. Passagem para o regime estatutário. Regime único. Prescrição. Prazo de dois anos. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.
«Servidor público celetista que, em razão do regime único, passou a estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Prazo de prescrição para reclamar direitos relativos ao extinto contrato de trabalho: dois anos, na forma do disposto no CF/88, art. 7º, XXIX.... ()
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64 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência entre justiça do trabalho e justiça comum. Ação buscando a nulidade da contratação pelo regime estatutário. Relação entre servidor e ente de direito público interno. Natureza jurídico-administrativa. Competência da justiça comum.
I - Trata-se de conflito de competência suscitado na ação ajuizada por Larissa Sassaki Rodrigues contra o Município de Araraquara/SP objetivando o seu enquadramento como celetista e não estatutário, bem como a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais, conforme estipulado no edital do concurso para o qual logrou aprovação. ... ()
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65 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Estado do Piauí. Contrato de trabalho celebrado com o ente público, após a promulgação, da CF/88 de 1988, sem prévia aprovação em concurso público. Pedido de verbas trabalhistas. Contratação não submetida a regime estatutário nem ao regime jurídico-administrativo previsto no CF/88, art. 37, IX.
«In casu, os fatos narrados pelo Regional e registrados no acórdão proferido pela Turma noticiam de que a reclamante foi contratada em 1996, sem concurso público, para exercer a função de «margarida, cuidando da limpeza pública do Município reclamado. Segundo consignado pela Turma, o Regional asseverou que a reclamante foi contratada após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público e sem submissão ao regime estatutário ou à contratação temporária regida pelo CF/88, art. 37, IX. Ademais, o próprio Município reclamado admite que a reclamante foi contratada como prestadora de serviços, o que afastaria, no seu entender, o reconhecimento do vínculo celetista, demonstrando, assim, que a discussão neste caso se dá à luz da CLT. ... ()
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66 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Empregado público. Vínculo celetista. Competência da justiça do trabalho. CF/88, art. 114, I. Precedentes do TST. Súmula nº. 34 deste regional.
«Embora o Excelso STF tenha suspendido toda e qualquer interpretação dada ao artigo 114, I, da Carta Maior que inclua na competência desta Especializada a apreciação de causas entre servidores e o Poder Público, de ordem estatuária ou jurídico-administrativa, as controvérsias envolvendo empregados públicos, cujo regime jurídico é o celetista, permanecem dentro da competência da Justiça do Trabalho. Precedentes do TST. Súmula nº. 34 deste Regional.... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Conflito negativo entre juízos estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista contra município. Serviço prestado na vigência de regime estatutário.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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68 - TRT4. Recurso ordinário da reclamante. Prescrição. Transposição de regime.
«A transposição do regime celetista para o regime estatutário gera a extinção do contrato de emprego. Assim, extrapolado o biênio a partir da transposição, resta prescrita a pretensão relativa ao recolhimento de FGTS do período anterior. Inteligência das Súmula 362/TST. Súmula 382/TST. [...]... ()
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69 - TST. Recurso de revista. Justiça do trabalho. Competência material. Admissão mediante prévia aprovação em concurso público. Regime celetista. Posterior transmudação Orientação Jurisprudencial 138/TST-sdi-I.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho ostenta competência para apreciar e julgar direitos concernentes ao período em que o vínculo com a Administração Pública deu-se sob o regime celetista, ainda que haja posterior transmudação para o regime estatutário. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-I. ... ()
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70 - TST. Recurso de revista. Justiça do trabalho. Competência material. Admissão mediante prévia aprovação em concurso público. Regime celetista. Posterior transmudação. Orientação Jurisprudencial 138/sdi-i/TST
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho ostenta competência para apreciar e julgar direitos concernentes ao período em que o vínculo com a Administração Pública deu-se sob o regime celetista, ainda que haja posterior transmudação para o regime estatutário. Inteligência da OJ/SDI-I/TST. 138. ... ()
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71 - TST. Recurso de revista. Regime celetista. Conversão. Regime estatutário. Competência da justiça do trabalho. Limitação
«1. Nos termos do CF/88, art. 114, I, a transposição do regime celetista para o estatutário cessa a competência da Justiça do Trabalho, que remanesce apenas em relação ao período anterior à constituição do regime jurídico único (Súmula 97/STJ). ... ()
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72 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Empregado contratado pela administração pública sem concurso público, após a CF/88. Não demonstração de admissão sob o regime estatutário ou a título de contratação temporária. Não conhecimento.
«Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que nas lides envolvendo a Administração Pública e o empregado contratado sem aprovação em concurso público, quando não demonstrado que a admissão ocorreu sob o regime estatutário ou a título de contratação temporária, na forma do CF/88, art. 37, IX, a competência para processar e julgar as referidas demandas continua sendo da Justiça do Trabalho. Precedentes da Quarta Turma e da SDI-I. ... ()
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73 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Empregado público. Competência absoluta desta especializada.
«Evidenciando-se dos autos que os autores mantêm contrato de trabalho com a autarquia municipal acionada, sendo empregados públicos, regidos pela CLT, a situação dos demandantes não se encontra abrangida pela decisão proferida na ADIn 3.395, que se refere a servidores vinculados ao Poder Público por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Sendo os autores servidores públicos regidos pela CLT, é desta Justiça Especializada a competência para apreciar o presente feito, a teor do que dispõe o CF/88, art. 114. Via de consequência, deve ser afastada a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho arguida pela ré.... ()
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74 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário voluntário. Competência. Incompetência da Justiça do trabalho. Regime estatutário. Servidor público municipal. Precedentes do TST. CPC/1973, art. 485, II. CLT, art. 836. CF/88, art. 114.
«1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso, quando há no âmbito da entidade pública, lei instituidora do regime estatutário. ... ()
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75 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO - LEI 13.015/2014 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ENTE PÚBLICO - EMPREGADA CELETISTA CONTRATADA MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NÃO ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO ART. 19 DO ADCT - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - SUBMISSÃO DA RECLAMANTE AO REGIME CELETISTA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 382/TST.
1. A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para dirimir a lide, tendo em vista a validade da mudança de regime jurídico celetista para estatuário da reclamante, admitida no ente público municipal antes da promulgação, da CF/88, sem submissão a concurso público. 2. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 105100-93.1996.5.04.0018, ao apreciar controvérsia envolvendo a lei estadual que foi objeto de apreciação pelo STF na ADI Acórdão/STF, adotou o entendimento de que o STF vedou apenas a transposição automática dos servidores celetistas admitidos sem concurso público em cargo de provimento efetivo, sem afastar a validade da mudança do regime celetista para o estatutário dos empregados estabilizados pelo art. 19 do ADCT. 3. Entretanto, em casos como o destes autos, no qual a reclamante foi contratada em 2/1/1988, ou seja, a menos de cinco anos antes da promulgação, da CF/88 de 1988, mantém-se o regime jurídico celetista para todos os efeitos, pois é nula a mudança automática para o regime estatutário, tendo em vista que a autora não é servidora celetista estabilizada, conforme o art. 19 do ADCT. 4. Desse modo, no caso concreto, esta Justiça Especializada é competente para examinar a lide, haja vista a invalidade da mudança de regime jurídico de celetista para estatutário, sendo inaplicável, na espécie, a diretriz da Súmula 382/TST, pois o contrato de trabalho da reclamante continuou em vigor, ante a inexistência de transmudação do regime celetista para estatuário. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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76 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Servidor de autarquia aprovado em processo seletivo contratado pelo regime da CLT. Estabilidade excepcional conferida pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que não converte a situação do funcionário para o regime estatutário, próprio dos titulares de cargo efetivo. Aplicação dos artigos 149, § 1º e 40 da Constituição Federal. Situação não contemplada pela Lei Complementar 1010/2007. Improcedência da ação declaratória de relação jurídica estatutária, mantida. Recurso do servidor não provido.
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77 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA/PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO - Pretensão do reclamante de condenação do reclamado ao pagamento em dobro das férias correspondentes aos períodos aquisitivos de 2015/2016 e 2016/2017 Nomeação para cargo em comissão - Relação regida pelo regime estatutário e não celetista - Vínculo de caráter estritamente administrativo - Inteligência do art. 37, II, e 39, § 3º da Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA/PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO - Pretensão do reclamante de condenação do reclamado ao pagamento em dobro das férias correspondentes aos períodos aquisitivos de 2015/2016 e 2016/2017 Nomeação para cargo em comissão - Relação regida pelo regime estatutário e não celetista - Vínculo de caráter estritamente administrativo - Inteligência do art. 37, II, e 39, § 3º, da CF/88 - Incompatibilidade com as regras da CLT - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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78 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ENTE PÚBLICO - EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - SUBMISSÃO DO RECLAMANTE AO REGIME CELETISTA - DEPÓSITOS DO FGTS.
1. A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para dirimir a lide, tendo em vista a validade da mudança de regime jurídico celetista para estatuário do reclamante, admitido no ente público municipal antes da promulgação, da CF/88, sem submissão a concurso público. 2. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 105100-93.1996.5.04.0018, ao apreciar controvérsia envolvendo a lei estadual que foi objeto de apreciação pelo STF na ADI Acórdão/STF, adotou o entendimento de que o STF vedou apenas a transposição automática dos servidores celetistas admitidos sem concurso público em cargo de provimento efetivo, sem afastar a validade da mudança do regime celetista para o estatutário dos empregados estabilizados pelo art. 19 do ADCT. 3. Entretanto, em casos como o destes autos, no qual a reclamante foi contratada em 26/4/1984, ou seja, a menos de cinco anos antes da promulgação, da CF/88 de 1988, mantém-se o regime jurídico celetista para todos os efeitos, pois é nula a mudança automática para o regime estatutário, tendo em vista que o autor não é servidor celetista estabilizado, conforme o art. 19 do ADCT. 4. Desse modo, no caso concreto, esta Justiça Especializada é competente para examinar a lide, haja vista a invalidade da mudança de regime jurídico de celetista para estatutário, sendo inaplicável, na espécie, a diretriz da Súmula 382/TST, pois o contrato de trabalho da reclamante continuou em vigor, ante a inexistência de transmudação do regime celetista para estatuário. Precedentes. Agravo interno desprovido.... ()
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79 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ENTE PÚBLICO - EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - SUBMISSÃO DO RECLAMANTE AO REGIME CELETISTA - PRESCRIÇÃO - DEPÓSITOS DO FGTS. 1. A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para dirimir a lide, tendo em vista a validade da mudança de regime jurídico celetista para estatuário do reclamante, admitido no ente público municipal antes da promulgação, da CF/88, sem submissão a concurso público. 2. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 105100-93.1996.5.04.0018, ao apreciar controvérsia envolvendo a lei estadual que foi objeto de apreciação pelo STF na ADI Acórdão/STF, adotou o entendimento de que o STF vedou apenas a transposição automática dos servidores celetistas admitidos sem concurso público em cargo de provimento efetivo, sem afastar a validade da mudança do regime celetista para o estatutário dos empregados estabilizados pelo art. 19 do ADCT. 3. Entretanto, em casos como o destes autos, no qual o reclamante foi contratado em 5/7/1985, ou seja, a menos de cinco anos antes da promulgação, da CF/88 de 1988, mantém-se o regime jurídico celetista para todos os efeitos, pois é nula a mudança automática para o regime estatutário, tendo em vista que o autor não é servidor celetista estabilizado, conforme o art. 19 do ADCT. 4. Desse modo, no caso concreto, esta Justiça Especializada é competente para examinar a lide, haja vista a invalidade da mudança de regime jurídico de celetista para estatutário, sendo inaplicável, na espécie, a diretriz da Súmula 382/TST, pois o contrato de trabalho do reclamante continuou em vigor, ante a inexistência de transmudação do regime celetista para estatuário. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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80 - TJSP. Município de Pirapozinho-SP. Contratação irregular, por ofensa ao CF/88, art. 37. Relação entre as partes que passa a ser regida por regras de direito administrativo. Aplicação da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Temas números 612 e 916). Adequação ao caso concreto. Direito a verbas salariais, desde que previstas no âmbito do regime estatutário, sendo Ementa: Município de Pirapozinho-SP. Contratação irregular, por ofensa ao CF/88, art. 37. Relação entre as partes que passa a ser regida por regras de direito administrativo. Aplicação da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Temas números 612 e 916). Adequação ao caso concreto. Direito a verbas salariais, desde que previstas no âmbito do regime estatutário, sendo indevida a extensão de direitos celetistas não contemplados no âmbito de relação jurídico-administrativa. Observância da legalidade estrita. Sentença mantida. Recurso improvido.
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81 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Servidor público. Ex-celetista. Tempo de serviço prestado sob condições insalubres. Período anterior ao regime estatutário. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a contagem de tempo de serviço prestado por servidor público ex-celetista, desde que comprovadas as condições insalubres, periculosas ou penosas, em período anterior ao regime estatutário, constituiu direito adquirido para todos os efeitos. ... ()
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82 - TST. Recurso de revista. Agente comunitário de saúde admitido no município reclamado por meio de concurso público sob o regime celetista. Hipótese em que se depreende do acórdão recorrido a existência de Lei municipal prevendo o regime estatutário apenas para os servidores integrantes do magistério, e não para os agentes comunitários de saúde. Competência da justiça do trabalho.
«1. De acordo com o Lei 11.350/2006, art. 8.º, os agentes comunitários de saúde admitidos na forma prevista no § 4.º do CF/88, art. 198, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se lei local dispuser de forma diversa. 2. A delimitação fática retratada no acórdão recorrido evidencia que a autora foi admitida mediante prévio processo seletivo e havia lei municipal prevendo a coexistência de regimes celetistas e estatutário. 3. Ficou ainda registrado na decisão recorrida que a autora estava submetida ao regime celetista, não se enquadrando na lei específica que determinava o regime estatutário para os servidores integrantes do magistério. 4. Assim, ante a inexistência de lei municipal estabelecendo o regime jurídico estatutário para os agentes comunitários de saúde, conclui-se que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a lide. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Conflito negativo entre juízos estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista contra município. Serviço prestado na vigência de regime estatutário.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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84 - STJ. Conflito de competência. Justiça do trabalho (suscitante) X justiça comum estadual (suscitada). Servidores estaduais. Fundação pública. Transposição do regime celetista para o estatutário. Recomposição salarial. Competência da justiça comum.
«1. Os autores tiveram seus empregos transformados em cargos públicos. Alegam que na fixação dos vencimentos sob o novo regime estatutário, não foram observados os valores que lhes seriam devidos. ... ()
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85 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Competência da justiça do trabalho. Relação celetista entre ente público e servidor. CF/88, art. 114, I.
«Nos termos do CF/88, art. 114, I, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar as lides que envolvem ente público e os seus servidores, em se tratando de vínculo celetista.... ()
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86 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Pretensão ao recebimento de horas extras, FGTS e adicionais. Admissão inicial sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nomeação para função comissionada. Regime jurídico único. Servidor equiparado ao regime estatutário. Verbas decorrentes do regime da CLT indevidas. Recurso não provido.
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87 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Regime estatutário. Pretensão de recebimento em grau máximo. Ausência de previsão legal. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.
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88 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Comprovação da publicidade da Lei por meio da qual foi implementado o regime estatutário no âmbito do município.
«O Tribunal Regional, valorando a prova, manteve a competência desta Justiça Especializada, ao fundamento de que o Município reclamado não fez prova da regular publicação da lei que instituiu o regime estatutário do Município no Diário Oficial, delimitando que a cópia do Edital 08/1990 apenas atesta a aprovação da referida norma e indica que ela estaria à disposição daqueles que quisessem tomar conhecimento na Câmara e na Prefeitura da cidade. Nesse quadro, entendimento diverso, no sentido de que ficou comprovada a natureza administrativa do vínculo estabelecido entre as partes, depende do reexame da prova, em descompasso com a Súmula 126/TST, subsistindo a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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89 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Incompetência da justiça do trabalho. Cargo em comissão. Contratação sob o regime da CLT.
«Segundo entendimento majoritário desta Sexta Turma, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar demanda que envolva servidor público investido em cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, ainda que contratado sob o regime celetista, uma vez que se trata de vínculo de natureza administrativa, nos termos do artigo 37, II, da C. F.... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atividade insalubre exercida no regime celetista. Previsão na legislação à época vigente. Conversão. Tempo de serviço especial. Regime estatutário. Necessidade de lei. Precedentes do STJ e STF.
1 - «O servidor público, ex-celetista, que exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa, assim considerada em lei vigente à época, tem direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária. (AgRg no REsp. 799.771, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008)... ()
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91 - TJSP. Servidor público estadual. Hora extra. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Pretensão ao recebimento de horas extraordinárias. Impossibilidade. Servidor enquadrado em Regime Estatutário próprio, sujeito ao Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), não fazendo jus à verba pretendida. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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92 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Competência da justiça do trabalho. Relação celetista ou estatutária.
«Em casos em que se julga ação entre servidor e a administração pública direta, este Relator tem se posicionado no sentido da incompetência desta Especializada, ainda que se adote o regime celetista apenas como forma de regulação do contrato, pois esta escolha não desnatura a natureza administrativa o vínculo, com regência maior em várias disposições dos CF/88, art. 37 e CF/88, art. 38. Todavia, curvo-me ao entendimento jurisprudencial consolidado na recém editada Súmula 34 deste Regional, segundo o qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas envolvendo ente de Direito Público e empregado público, admitido por concurso público e a ele vinculado pelo regime jurídico da CLT.... ()
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93 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Agente comunitário de saúde. Regime celetista. Competência da justiça do trabalho para o julgamento da lide.
«Em casos como o presente, em que o ente municipal, não obstante a ausência de concurso público, formaliza a contratação de empregado, por meio da legislação celetista, com anotação do pacto em CTPS, a competência para o exame e julgamento da matéria é desta Justiça Especializada.... ()
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94 - STF. Recurso extraordinário. Tema 994/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito do trabalho. Direito administrativo. Discussão sobre competência. CF/88, art. 114, III. Emenda Constitucional 45/2004. MC na ADI Acórdão/STF. Contribuição sindical. Emenda Constitucional 45/2004. CLT, art. 578. Súmula 222/STJ. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 994/STF - Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI Acórdão/STF.
Tese jurídica fixada: - Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 114, III, a competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI Acórdão/STF. ... ()
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95 - TST. RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ENTE PÚBLICO - EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - SUBMISSÃO DA RECLAMANTE AO REGIME CELETISTA - PRESCRIÇÃO - DEPÓSITOS DO FGTS. 1. A controvérsia diz respeito à validade da mudança de regime jurídico celetista para estatuário da reclamante, admitida no ente público municipal antes da promulgação, da CF/88, sem submissão a concurso público. 2. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 105100-93.1996.5.04.0018, ao apreciar controvérsia envolvendo a lei estadual que foi objeto de apreciação pelo STF na ADI Acórdão/STF, adotou o entendimento de que o STF vedou apenas a transposição automática dos servidores celetistas admitidos sem concurso público em cargo de provimento efetivo, sem afastar a validade da mudança do regime celetista para o estatutário dos empregados estabilizados pelo art. 19 do ADCT. 3. Entretanto, em casos como o destes autos, no qual a reclamante foi contratada em 1/4/1987, ou seja, a menos de cinco anos antes da promulgação, da CF/88 de 1988, mantém-se o regime jurídico celetista para todos os efeitos, pois é nula a mudança automática para o regime estatutário, tendo em vista que a autora não é servidora celetista estabilizada, conforme o art. 19 do ADCT. 4. Desse modo, inaplicável, na espécie, a diretriz da Súmula 382/TST, pois o contrato de trabalho da reclamante continuou em vigor, ante a inexistência de transmudação do regime celetista para estatuário. Precedentes. 5. Quanto ao recolhimento dos depósitos de FGTS, é aplicável, na espécie, a prescrição trintenária, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal (ARE Acórdão/STF) e da Súmula 362/TST, II. Recurso de revista conhecido e provido
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Conflito negativo entre juízos estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista contra município. Serviço prestado na vigência de regime estatutário em sucessão a contratação celetista. Súmulas 97 e 170 desta corte.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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97 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA AUTOMÁTICA DO CARGO. LEGALIDADE DA EXONERAÇÃO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIREITO A VERBAS PRÓPRIAS DO REGIME CELETISTA. NÃO CABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão da autora de declaração da ilegalidade da sua exoneração do cargo público ocupado e consequente reintegração ao cargo, bem como de recebimento de indenização a título de danos morais, verbas celetistas e adicional de insalubridade em grau máximo. ... ()
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98 - STF. Constitucional e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Universidade estadual. Concurso público. Regime celetista. Posterior edição de Lei local. Conversão em regime estatutário. Alegação de ofensa àADI 2.135-mc. Ausência de estrita aderência. Agravo regimental a que se nega provimento.
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99 - TST. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014 1. Competência. Justiça do trabalho. Transmudação do regime jurídico. Empregada admitida há mais de cinco anos da CF/88 sem concurso público.
«O Tribunal Regional manteve a decisão em que reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho a partir da superveniência de Lei Municipal que instituiu o regime jurídico único estatutário. As Recorrentes alegam que Lei Municipal instituindo regime estatutário não enseja a transmudação automática de regime, ante a imprescindibilidade da realização de concurso público, devendo ser reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para análise de todo período contratual. No caso, o de cujus, ingressando no serviço público 5 (cinco) anos antes da promulgação da Carta de 1988, e não tendo se submetido a qualquer concurso (de provas, de provas e títulos ou de efetivação), embora estável (art. 19 do ADCT/88), não se sujeita ao regime estatutário, permanecendo, portanto, com status de celetista. Tratando-se de ex-trabalhador submetido ao regime da CLT, é competente a Justiça do Trabalho para examinar a totalidade do feito (CF/88, art. 114, I). Divergência jurisprudencial válida e específica autoriza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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100 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Empregado de cartório extrajudicial. Relação jurídica. Regime estatutário ou celetista.
«Divergência jurisprudencial ora inespecífica, na forma da Súmula 296/TST, I, ora inservível, ante o óbice da Súmula 337/TST, III. ... ()
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