(DOC. VP 166.0100.3000.5200)

TRT4. Recurso ordinário da reclamante. Prescrição. Transposição de regime.

«A transposição do regime celetista para o regime estatutário gera a extinção do contrato de emprego. Assim, extrapolado o biênio a partir da transposição, resta prescrita a pretensão relativa ao recolhimento de FGTS do período anterior. Inteligência das Súmula 362/TST. Súmula 382/TST. [...]»

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