(DOC. VP 138.7574.0003.4400)

TJSP. Servidor público estadual. Hora extra. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Pretensão ao recebimento de horas extraordinárias. Impossibilidade. Servidor enquadrado em Regime Estatutário próprio, sujeito ao Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), não fazendo jus à verba pretendida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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