(DOC. VP 241.1040.9689.6445)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atividade insalubre exercida no regime celetista. Previsão na legislação à época vigente. Conversão. Tempo de serviço especial. Regime estatutário. Necessidade de lei. Precedentes do STJ e STF.

1 - «O servidor público, ex-celetista, que exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa, assim considerada em lei vigente à época, tem direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária.» (AgRg no REsp. 799.771/DF/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008) 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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