(DOC. VP 211.2101.1901.8968)

STJ. Processual civil. Conflito de competência. Contribuição sindical. Servidores públicos estaduais estatutários. Repercussão geral. Juízo de retratação. Acolhimento.

1 - O STF, no julgamento do RE 1.089.282/AM/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que «compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário». 2 - Juízo de retratação acolhido para conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba, suscitado, para julgar a demand

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