(DOC. VP 728.5246.9359.4763)

TJSP. Procedimento comum. Botucatu. Servidora municipal admitida sob o regime estatutário, agora aposentada. Pretensão de que seja realizada progressão funcional. LCM 911/2011, art. 68 e LCM 912/2011, art. 74 que dependem de regulamentação. Poder Judiciário que não pode realizar o exame de conveniência e oportunidade a cargo da Administração para a edição de norma regulamentadora. Princípio da separação dos Poderes. CF/88, art. 2º. Precedentes. Sentença de improcedência. Recurso não provido

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