(DOC. VP 665.8052.4512.4404) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGIME ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE DE ENDEMIAS. MANUTENÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE TELETRABALHO ESTABELECIDO PELO Decreto47.247/2020, EDITADO COM O DESIDERATO DE REDUÇÃO DO CONTÁGIO PELO COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REVELA ESCORREITA. NATUREZA PROPTER LABOREM DA VERBA, INVIABILIZANDO A SUA PERCEPÇÃO DURANTE O PERÍODO EM QUE A EXPOSIÇÃO AO AMBIENTE NOCIVO FOI CESSADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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