(DOC. VP 241.1060.9660.1797)

STJ. Administrativo. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ. (servidor público. Empregado público. Bacen. Inclsusão no regime estatutário. Aposentadoria pelo RGPS. Plano de cargos e salários. Norma de transição. Reajustes de 28,86% e de 11,98%)

1 - O agravo de instrumento se torna inviável quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 2 - Agravo regimental desprovido.

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