Jurisprudência sobre
penhoras no rosto dos autos
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351 - TJRS. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA NOS ROSTOS DOS AUTOS EM AÇÕES ONDE O EXECUTADO ATUOU COMO PROCURADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E/OU SUCUMBENCIAIS QUE DETÉM CARÁTER ALIMENTAR. TODAVIA, A VERBA BUSCADA NA PRESENTE EXECUÇÃO IGUALMENTE DETÉM A MESMA NATUREZA, POIS TAMBÉM PROVENIENTE DE HONORÁRIOS DEVIDOS À EXEQUENTE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR QUE NÃO SE ENCONTRA PROTEGIDA PELA IMPENHORABILIDADE QUANDO NECESSÁRIA AO PAGAMENTO DE CRÉDITO DE IGUAL ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, §2º, DO CPC. NECESSIDADE DE GARANTIA DE UM MÍNIMO EXISTENCIAL AO EXECUTADO. PENHORA DEFERIDA EM 50% DOS VALORES QUE O EXECUTADO RECEBER NO ROSTO DOS AUTOS PENHORADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE CRÉDITOS A FAVOR DO DEVEDOR - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -
Possibilidade - Mitigação da regra constante do CPC, art. 833, IV - Crédito e débito que ostentam caráter alimentar - Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros - Execução que se faz em benefício do credor - CPC, art. 798 e CPC art. 797 - Possibilidade. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EFETIVAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTO - VALORES - IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE
verba salarial - CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO - INCIDÊNCIA - excedente a cinquenta salários mínimos - APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, § 2º - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... ()
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354 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDATOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO.
Não obstante a Súmula Vinculante 47 e o disposto no CPC/2015, art. 883, IV, não se pode reconhecer, no caso concreto, a impenhorabilidade nos termos em que postulado, porquanto não demonstrado a contento que os bens existentes no patrimônio do agravado suportam o ressarcimento das vítimas da “Operação Carmelina” e seus desdobramentos, bem assim as particularidades da questão posta permitem a relativização da regra invocada, considerando o locupletamento indevido, pelo agravante, às expensas de seu mandante na relação com ele havida. A par disso, ainda que a execução tenha que ser realizada de forma menos onerosa ao devedor, deve vir em favor do interesse do credor, cabendo ao Poder Judiciário contribuir para solução dos conflitos a ele trazidos de modo hábil e célere, inclusive na fase satisfativa, em atenção aos ditames, da CF/88 e do CPC. ... ()
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355 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRIORIDADE NO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA.
I.Caso em exame ... ()
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356 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Penhora no rosto dos autos. Verbas acordadas com a parte exequente e não pagas. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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357 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Sub-rogação legal. Caracterizada. Art. 778, § 1º e 857 do CPC. Agravo a que se nega provimento.
1 - Segundo o CCB, art. 312, se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, o pagamento não valerá contra o terceiro, que poderá constranger o devedor a pagar de novo... ()
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358 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos à origem para suprir a falta. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão de direito ventilada nas razões de recurso tenha sido analisada pelo acórdão recorrido. ... ()
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359 - TJRJ. .Agravo de instrumento. Ação de Inventário. Penhora no rosto dos autos. Agravantes que não são devedores da agravada. Ausência dos requisitos autorizadores da penhora na forma deferida pelo juiz de primeira instância. Precedentes do c. STJ. Decisão prolatada nos autos da execução tornada nula por esse e. Tribunal, o que consequentemente nulifica a decisão proferida nos autos do inventário que autorizou a penhora no rosto dos autos. Para que haja a constrição advinda do juízo da execução, por motivos distintos daqueles que por ora se afastam, deve a decisão restar fundamentada pelo juiz de piso e com novo pedido de constrição. Princípio da motivação das decisões judiciais e do devido processo legal. Decisão interlocutória que merece reforma. Provimento do Recurso.
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360 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Penhora. Cônjuge meeiro. Rosto dos autos do inventário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Voto vencido. Súmula 320/STJ.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 211/STJ). ... ()
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361 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Recurso improvido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores da alienação de imóvel e a conversão do inventário judicial em extrajudicial, devido à existência de dívidas do espólio com penhora no rosto dos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a conversão do inventário judicial em extrajudicial na presença de dívidas do espólio e penhora no rosto dos autos. III. Razões de Decidir 3. O inventário judicial é o juízo competente para examinar todas as questões relacionadas ao espólio, incluindo dívidas e créditos, devendo o valor da venda do imóvel ser depositado nos autos para análise e destinação. 4. A conversão para inventário extrajudicial não é possível devido à existência de penhora. Prejuízo a credor que não pode ser admitido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O inventário judicial deve ser mantido quando há dívidas e penhora no rosto dos autos. 2. A conversão para inventário extrajudicial requer a inexistência de atos constritivos nos autos do inventário judicial sob pena de prejuízo de credores(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos e determinou a transferência do produto da arrematação para a Justiça do Trabalho. Inconformismo da exequente não acolhido. Prioridade dos credores preferenciais - Exegese do art. 908 do Cód. de Proc. Civil. Precedentes do C. STJ. Pedido para que a penhora no rosto dos autos se limite a 150 salários mínimos em conformidade com a Lei Lei, art. 83, I 11.101/2005 não conhecido. Questão que não foi objeto de decisão pelo Juízo a quo. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
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363 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora no rosto dos autos - Decisão que determinou a transferência de valor depositado nos autos à Justiça do Trabalho - Equívoco - Constrição que incide sobre crédito do executado e não do exequente - Decisão reformada - Recurso provido.
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364 - STJ. Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC/1973, art. 685-A. CCB/2002, arts. 1.793, 1.794 e 1.795. CPC/1973, art. 591.
«1. Ação de execução de alimentos distribuída em 22/08/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 30/05/2012. ... ()
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365 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA AÇÃO INDIVIDUAL. CONTINUIDADE REQUERIDA PELO CREDOR. PROVIMENTO. CABIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu penhora no rosto dos autos de créditos em nome da sócia da executada e suspendeu a demanda até julgamento de Ação Civil Pública 2. Ação coletiva foi ajuizada após o trânsito em julgado da sentença na ação individual, não se aplicando a suspensão obrigatória 3. Aplica-se o CDC, art. 104, de modo que autorizada a continuidade dos processos individuais quando o autor não deseja a suspensão 4. Cabível a penhora no rosto dos autos para garantia da satisfação do crédito, razão de ser da execução 5. Precedentes da Câmara 6. Recurso provido, prejudicado o agravo interno... ()
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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLEITO DE RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - PLEITO FORMULADO APÓS PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVID
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367 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - LIMITES DA JURISDIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
O crédito tributário goza de preferência sobre os demais, conforme CTN, art. 186, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho. No entanto, essa preferência não autoriza a transferência de valores bloqueados em ação penal para a satisfação do débito exequendo. O art. 5º da Lei de Execuções Fiscais (LEF) dispõe sobre a competência exclusiva do juízo da execução fiscal, mas não permite a constrição de valores apreendidos em processo criminal, cuja destinação cabe ao juízo da ação penal, considerando a necessidade de ressarcimento de eventuais vítimas. O CPC/2015, art. 860 prevê a penhora de valores que o executado tem a receber em outra demanda, mas aplica-se apenas quando o devedor é credor em uma relação jurídica e devedor em outra, o que não ocorre na hipótese dos autos. O STJ já decidiu que inexiste previsão legal que autorize a transferência de penhora de um processo para outro, mesmo que envolvam as mesmas partes, devendo a destinação dos valores seguir as regras específicas de cada demanda (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2024, DJe 18/6/2024).... ()
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368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - art. 22, § 4º DA LEI Nº8.906/94 - PRÉVIA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PRNCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA - EFEICÁCIA «INTER PARTES DO CONTRATO - CRÉDITO INDISPONÍVEL.
O pedido de reserva de honorários formulado após a expedição de penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento, por dedução, da quantia a ser auferida pelo constituinte (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024).... ()
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369 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Cumprimento de sentença. Tentativa de acordo. Penhora no rosto dos autos. Sub- rogação. Discordância do terceiro. Prosseguimento da execução. Cabimento. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 857, o terceiro benefic iário de penhora no rosto dos autos sub-roga-se nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito.... ()
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370 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Indisponibilidade dos bens de ex-administrador de instituição financeira. Penhora determinada no rosto dos autos. Possibilidade. Agravo interno provido para, em novo exame, prover o recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. ... ()
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371 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DE IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. PENHORA ONLINE E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto por Galáxia Marítima S/A contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, que recusou imóvel avaliado em R$ 9.594.000,00 oferecido em garantia, determinou a penhora online via SISBAJUD e, subsidiariamente, a penhora no rosto dos autos do processo 0248430-98.2017.8.19.0001. A decisão foi fundamentada na insuficiência do imóvel para atender à efetividade do crédito devido a gravames que comprometem sua alienação. ... ()
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372 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS INDEFERIDA. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
O arresto cautelar tem caráter preventivo e provisório, e busca preservar a responsabilidade patrimonial por meio da constrição de bens suficientes para a segurança da dívida até que se decida a causa. Com as alterações promovidas pelo CPC/2015, essa medida cautelar típica passou a ser norteada pelo CPC, art. 300, bastando, para sua concessão, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação. Pedido de penhora no rosto dos autos de beneficiário de crédito trabalhista. Preferência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A ausência d impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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374 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Pedido de penhora no rosto dos autos (referente a honorários de sucumbência eventualmente arbitrados em favor do agravante/executado em outros autos). Honorários advocatícios. Verba alimentar. Jurisprudência do STJ. As hipóteses de exceção à impenhorabilidade são: «I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.. Desse modo, de acordo com a jurisprudência do c. STJ: (i) é mantida a penhora no rosto dos autos para a quitação dos honorários advocatícios dos patronos dos agravados; (ii) veda-se a penhora no rosto dos autos em questão para a quitação da dívida principal, exceto se verificado, no caso concreto, que o agravante/executado recebe mais do que 50 salários mínimos mensais (valor médio no período de um ano). Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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375 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES AOS CREDORES. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CREDORES. PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORUM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, determinou que os valores depositados no processo da origem sejam liberados em favor do liquidante da cooperativa exequente/agravada, visto que essa se encontra em procedimento de liquidação extrajudicial. ... ()
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376 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Manutenção do depósito judicial. Deferimento na origem. Determinação de penhora no rosto dos autos da quantia depositada. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Sumula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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377 - TJRJ. Execução. Penhora. Inventário. Devedor que é o único titular dos direitos hereditários relativos a sucessão aberta. Termo composto por vários bens. Impossibilidade da penhora recair sobre certos bens. Penhora que deve recair sobre o direito à herança, procedendo-se a averbação no rosto dos autos do inventário. CPC/1973, art. 655, XI.
«... 6. Com efeito, houve equívoco na decisão que deferiu a penhora sobre bens que estão arrolados em Inventário Judicial; ... ()
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378 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória por danos morais parcialmente procedente. Fase de cumprimento de sentença crédito da autora que foi alvo de penhora no rosto dos autos. Pretensão de seus patronos no sentido de que a constrição não atinja a verba honorária advocatícia, seja sucumbencial ou contratual, dada a natureza alimentar. Sentença extingue a execução ante o pagamento e repele o destacamento da honorária contratual. Reforma necessária. Verba de natureza alimentar, proveniente de contrato escrito acostado aos autos (lei 8906/1994, art. 22, §4º). Prevalência, ademais, sobre o crédito que deu azo à constrição no rosto dos autos, de aparente natureza quirografária. Recurso provido.
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379 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Município de São Bernardo do Campo. Decisão agravada que deferiu pedido de penhora no rosto dos autos da ação de desapropriação 0008079-86.2004.8.26.0564 a fim de satisfazer o débito perseguido na presente ação. Insurgência da executada. Não cabimento. Possibilidade de penhora no rosto dos autos (CPC, art. 860). A execução é feita no interesse do exequente e não do executado, e o respectivo processo é informado por princípios próprios, em que predominam atos materiais de expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor, que já dispõe de título executivo com presunção legal de liquidez e certeza. Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo interno prejudicado.
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380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Penhora no rosto dos autos. CPC/2015, art. 860. Cumprimento de sentença. Crédito constituído em face de um dos herdeiros. Penhora no limite da cota do herdeiro, em partilha futura. Possibilidade de penhora para adjudicação após a partilha. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que «Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado» (REsp. 1877738, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/03/2021). ... ()
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381 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível contra sentença proferida nos autos de Execução Fiscal, que reconheceu a prescrição intercorrente e a extinguiu, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, c/c CTN, art. 156, V. ... ()
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382 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DIREITOS E AÇÕES. SUB-ROGAÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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383 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DEMARCATÓRIA. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA REGISTRADO EM NOME DO DEVEDOR. AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REFORMA DA DECISÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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384 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Indeferimento do pedido de penhora no rosto dos autos de ação de falência. Habilitação da dívida ativa. Desnecessidade. Inteligência do CTN, art. 187 e da Lei 6.830/1980, art. 29.
«1 - O STJ possui orientação pacífica no sentido de que «Uma vez inscrita em dívida ativa obrigação consubstanciada em outro título executivo, deve ser aplicado o regime jurídico próprio da dívida ativa que implica seu controle administrativo, orçamentário e financeiro (emissão de certidões positivas - art. 31, da LEF, parcelamentos, remissões, anistias, programas fiscais em geral, etc.) e agrega ao crédito inscrito a eficácia de não se sujeitar a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento (Lei 6.830/1980, art. 29) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2013). ... ()
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385 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ANTERIOR AO REQUERIMENTO CONTENDO AQUELA POSTULAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
- «O contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. («ut excerto da ementa do AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, julgado pela Terceira Turma do STJ, em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). ... ()
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386 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em processo de falência. Juízo da execução. Determinação de penhora no rosto dos autos da falência. Ato de constrição. Competência do juízo universal.
1 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que não cabe a outro Juízo, que não o da Recuperação Judicial ou da Falência, ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita à recuperação judicial ou à falência. ... ()
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387 - STJ. R ementa processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Substituição de penhora no rosto dos autos. Alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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388 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora no rosto dos autos. Impenhorabilidade. Discussão acerca do bem de família. Competência do Juízo que concretamente realizou a apreensão. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 747. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 20. Súmula 46/STJ.
«A penhora no rosto dos autos não resulta constrição direta do imóvel que se pretende bem de família, mas bloqueio de eventual remanescente de sua alienação judicial - A irresignação deve ser formulada perante o juízo que concretamente realizou a apreensão, único que detém competência para se pronunciar sobre sua regularidade - Aplicação analógica CPC/1973, art. 747 e 20/LEF - Súmula 46/STJ. ... ()
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389 - TJMG. Inventário. Dívida da meeira. Quinhão de bens imóveis. Apelação cível. Inventário. Dívida da meeira. Penhora no rosto dos autos. Ordem preferencial da penhora. Quinhão formado unicamente por bens imóveis. Constrição sobre quantia em dinheiro. Impossibilidade
«- Em que pese a ordem preferencial de penhora disposta no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655 verificando-se, na espécie, a existência de limitação imposta pela própria composição do quinhão pertencente à devedora, formado unicamente por bens imóveis, mostra-se improcedente a pretensão de que a constrição recaia sobre quantia em dinheiro.... ()
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390 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora no rosto dos autos. Impugnação. Pretensão de reserva do valor relativo aos honorários contratuais. Impossibilidade. Pedido de reserva posterior ao deferimento da penhora. Ausência de ofensa aa Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Decisão mantida. Recurso improvido
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391 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - VERBAS PRETÉRITAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - NATUREZA INDENIZATÓRIA - POSSIBILIDADE DE PENHORA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Apesar de decorrer de benefício previdenciário, as parcelas previdenciárias pretéritas perdem o seu caráter alimentar e passam a ostentar natureza indenizatória, tendo em vista que não se destinam à imediata subsistência do agravante. Em razão disso, não se aplica a regra de impenhorabilidade disposta no CPC, art. 833, IV. Ademais, a parte agravante não demonstrou elementos de que os valores oriundos da ação previdenciária eram destinados à sua subsistência. Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.... ()
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392 - TJSP. Penhora. Incidência sobre renda de imóveis. Alugueres depositados em ação cautelar de arrolamento de bens. Cotas sociais da empresa executada arrematados pelo autor da cautelar. Constrição no rosto dos autos pretendida pela exeqüente. Descabimento. Frutos civis penhorados, igualmente, pelo requerente da cautelar em processo executivo. Execução aforada anteriormente. Direito de preferência do arrematante. Ausência de cópias dos autos enfocados. Peças essenciais à exata compreensão da controvérsia. Cautelar extinta sem resolução de mérito. Determinação de levantamento dos depósitos judiciais, com exceção dos locativos depositados à disposição do Juízo Federal. Penhora insubsistente. Recurso improvido
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393 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Penhora no rosto dos autos de inventário. Bem de família. Provimento do recurso para declarar a impenhorabilidade da totalidade do bem. Honorários sucumbenciais inalterados. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... ()
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394 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Execução. Penhora no rosto dos autos. Concurso de credores. Limitação de créditos trabalhistas. Deserção. Gratuidade da justiça. Ausência de comprovação. Agravo interno improvido.
1 - « A parte que não comprova o preparo no momento da interposição do recurso deve ser intimada, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, para a regularização do vício. Intimada, a parte deve demonstrar, no prazo designado: (i) ser beneficiária da gratuidade da justiça ao tempo da interposição, (ii) ter comprovado o preparo no momento do protocolo do recurso, ou (iii) o recolhimento na forma determinada na intimação. Mesmo após a intimação para que regularizasse o vício apontado, não houve a comprovação do recolhimento do preparo no prazo assinalado, o que atrai a Súmula 187/STJ « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022). ... ()
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395 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO INDEFERIU O PLEITO. CAUTELA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida que, em ação de execução de título extrajudicial, determinou a expedição de ofício ao juízo do inventário, solicitando o rol de bens e a cota-parte do herdeiro executado, sem, no entanto, indeferir o pedido de penhora no rosto dos autos requerido pela exequente. O agravante busca a reforma da decisão para que seja deferida de imediato a penhora no rosto dos autos do inventário. ... ()
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396 - TJSP. Cumprimento de sentença - Contribuições condominiais - Decisão que deferiu penhora no rosto dos autos - Alegação de prescrição intercorrente - Ausência de análise pelo juízo a quo - Impossibilidade de julgamento da matéria, sob pena de supressão de instância - Penhora no rosto dos autos - Crédito da agravante no processo sob 0103788-90.2008.8.26.0053/9 de caráter alimentar - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, IV - Débito que não se insere em nenhuma das exceções do §2º do CPC, art. 833 - Constrição de salário que se admite somente em execução de prestação alimentícia ou se a importância da remuneração excede cinquenta salários mínimos, o que não é o caso - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido
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397 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Determinação judicial. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual impugnado. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«1 - As razões recursais delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto recorrido, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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398 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃO DE INVENTÁRIO - TESTAMENTO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO - INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO.
- OCPC, art. 833, I, estabelece que são impenhoráveis os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; ... ()
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399 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Indeferimento do pedido de penhora no rosto dos autos com base nas circunstâncias fáticas. Impossibilidade de alteração. Agravo interno do município de guarujá/SP a que se nega provimento.
«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... ()
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400 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURADA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO DO ESPÓLIO DEVEDOR - EXEGESE DO ART. 921, §4-A, CPC - PRECEDENTE - SENTENÇA REFORMADA PARA PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO - RECURSO PROVIDO
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