(DOC. VP 191.7174.7000.4300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Indeferimento do pedido de penhora no rosto dos autos com base nas circunstâncias fáticas. Impossibilidade de alteração. Agravo interno do município de guarujá/SP a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2 - O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, manteve a decisão do juízo singular ao negar provimento ao Agravo de Instrumento do ente público, sob o argumento de que a penhora no rosto dos autos se mostrava desnecessária no caso em apreço, uma vez que o crédito tributário tem preferência sobre todos os demais, com exceção do cr�

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