Jurisprudência sobre
penhoras no rosto dos autos
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201 - TJSP. Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que deferiu penhora no rosto de autos em que detém crédito.
Impenhorabilidade do crédito objeto da penhora no rosto dos autos, porque inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Incidência do CPC, art. 833, X, observada a interpretação ampliativa do C. STJ, esposada por esta C. Corte Estadual. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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202 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de venda e compra de cana-de-açúcar. Desistência da ação pelos exequentes, com a concordância expressa da executada. Homologação pelo juízo deprecado com ordem de levantamento da penhora. Descabimento. Atos praticados em flagrante prejuízo de credor com penhora no rosto dos autos, cujo direito de intervir no processo alheio não foi observado. Levantamento de valores cancelado. Recurso provido.
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203 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO.
OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR, PREFERINDO SOBRE O CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO DECORRENTE DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ... ()
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204 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUCESSÃO PROCESSUAL. GARANTIA DO JUÍZO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame ... ()
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205 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS APÓS CONCRETIZAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS FORMULADO APÓS A CONCRETIZAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NÃO CONFERE AO CAUSÍDICO DIREITO À DEDUÇÃO SOBRE OS VALORES JÁ INDISPONIBILIZADOS PELO TERCEIRO INTERESSADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ... ()
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206 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO EM QUE TAMBÉM FIGURA O ORA EXECUTADO COMO DEVEDOR. VALORES A SEREM RESTITUÍDOS POR EXCESSO DE PENHORA. POSSIBILIDADE.
A penhora no rosto dos autos pode ser realizada não apenas em processos em que o devedor está pleiteando direito em juízo, mas também naqueles em que houver bens «que vierem a caber ao executado, na forma do CPC, art. 860. ... ()
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207 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos, formulado na origem, no processo 0020319-85.2021.5.04.0011, em trâmite na Justiça do Trabalho, visando reservar 30% do valor bruto de eventual condenação, a título de honorários contratuais, com depósito em juízo até o julgamento final da demanda. ... ()
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208 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos, formulado na origem, no processo 0020260-43.2016.5.04.0021, em trâmite na Justiça do Trabalho, visando reservar 30% do valor bruto de eventual condenação, a título de honorários contratuais, com depósito em juízo até o julgamento final da demanda. ... ()
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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
Decisão que determinou anotação da penhora, mas não reconheceu a preferência creditícia da terceira interessada - Pretensão de reforma - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - Afastada. Legitimidade concorrente da parte. Precedentes do C. STJ. MÉRITO. Cuidando-se de honorários sucumbenciais constituídos em favor do advogado, o elo de acessoriedade com o crédito principal impede o levantamento prelativo pelo titular. Precedente do C. STJ e desta C. Corte de Justiça - Por conseguinte, se o crédito principal não tem qualquer preferência frente aos demais disputantes do concurso singular, não é o caso de preferência do d. causídico. RECURSO IMPROVIDO... ()
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210 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE.
-Nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, as verbas de natureza alimentar são, em regra, absolutamente impenhoráveis. ... ()
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211 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ANOTAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE.
Agravo desfiado contra decisão que indeferiu pedido de anotação de penhora no rosto dos autos falimentares. Crédito tributário que não se sujeita à recuperação judicial ou falência. Inteligência do art. 6º, §7-B da Lei 11.101/05, com a redação dada pela Lei 14.112/20, bem como do CTN, art. 187 e art. 29 da Lei de Execuções Fiscais. Inexistência de obrigatoriedade na habilitação do crédito público por meio do incidente previsto no Lei 11.101/2005, art. 7º-A. Faculdade do ente público, que pode optar pela cobrança via execução fiscal. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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212 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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213 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu anotação de penhora no rosto dos autos e denegou a alienação judicial do imóvel. Penhora no rosto dos autos. Decisão-ofício que deve ser cumprida pelo Juízo ao qual é destinada. Impossibilidade de alienação judicial do imóvel. Bem objeto de adjudicação. Auto de adjudicação lavrado a assinado. Ato perfeito e acabado. Aplicação do art. 877, §1º, I, do CPC. Recurso provido em parte
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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOSQUE SE APRESENTA JURIDICAMENTE POSSÍVEL, MÁXIME PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO. CRÉDITO QUE NÃO TEM CARÁTER ALIMENTAR - art. 835, XIII, E 860, AMBOS DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO
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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU A ANOTAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO -
Recurso manejado contra despacho de mero expediente, que apenas determinou a anotação de penhora no rosto dos autor deferida pelo juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas, em verdade o competente para apreciar eventual impugnação à penhora Ausência de conteúdo lesivo na decisão hostilizada - Recurso não conhecido... ()
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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO ACORDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA FORMALIZAR A PENHORA.
1.Insurge-se o apelante, terceiro interessado, sob a alegação de fraude contra credores e fraude à execução, em razão da existência de execução proposta em face do credor, bem como penhora efetuada no rosto do processo, que só foi juntada após a celebração do acordo por falha do serventuário responsável pelo expediente, requerendo declaração da nulidade do acordo em razão dos atos fraudulentos praticados pelas partes. ... ()
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217 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE DOS “ATRASADOS AFASTADA. DECISÃO MANTIDA.
NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL A PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NOS MOLDES DO CPC, art. 833, IV, SALVO PARA O PAGAMENTO DE VERBA DE NATUREZA TAMBÉM ALIMENTAR OU DE VALORES SUPERIORES A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ... ()
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218 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA - CESSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS.
Nos termos do art. 221 do CC, o instrumento particular de cessão de direitos creditórios desprovido do registro não tem eficácia perante terceiros. Logo, a penhora no rosto dos autos de ação trabalhista deve subsistir se a cessão dos direitos sobre o crédito trabalhista não foi levada a registro.... ()
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219 - TJSP. Agravo de instrumento. COMPRA E VENDA. Cumprimento de sentença. Deferimento da penhora sobre o faturamento e no rosto dos autos. Possibilidade de penhora de percentual de faturamento. CPC, art. 866. Penhora 10% sobre o faturamento. Percentual que não inviabiliza a continuidade das atividades da executada. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Medida que é mera expectativa de direito, pois depende de outros fatores, em processo diverso, para seu sucesso. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.
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220 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de Execução Hipotecária proposta pela agravada em face dos executados, tratando-se de inadimplência referente à Cédula Rural Hipotecária emitida em junho de 2004. A recorrente pretende a reforma da decisão para que seja determinada a impenhorabilidade das verbas oriundas de processo de Cumprimento de Sentença, referente à indenização por perda de safra de tabaco. ... ()
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221 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve penhora no rosto dos autos do Processo 1003497-79.2019.8.26.0053, referente a 30% de crédito a ser recebido pela agravante. A agravante alegou que o crédito penhorado tem natureza alimentar por decorrer de benefício previdenciário e pleiteou a desconstituição da penhora com base na impenhorabilidade prevista no CPC. ... ()
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222 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Homologação de acordo. Penhora no rosto dos autos. Declaração de ineficácia. Intimação. Necessidade. Omissões. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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223 - TJMG. Falência. Redirecionamento da execução. Prescrição. Falência. Penhora no rosto dos autos. Redirecionamento da execução contra coobrigado. Possibilidade mesmo após decurso do prazo de cinco anos
«- Citada a massa falida em 06.06.1994, em 15.06.1994 foi expedido mandado de penhora no rosto dos autos falimentar, para pagamento do débito executado (f. 28), pelo que não incide a prescrição. A satisfação da pretensão executória, em tal caso, somente ocorrerá após o término da ação de falência. ... ()
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224 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM FAVOR DE TERCEIRO. RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO.
I. Caso em exame: Cumprimento de sentença originado de ação revisional de contrato bancário, com decisão que limitou os juros remuneratórios e fixou honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00. Após a intimação da parte executada para pagamento, sobreveio pedido de penhora no rosto dos autos formulado em cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, o qual foi deferido. Posteriormente, o procurador da parte exequente requereu a reserva dos honorários contratuais e sucumbenciais, o que também foi acolhido. A decisão agravada determinou a preferência do crédito relativo à penhora, em detrimento dos honorários advocatícios. ... ()
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225 - TJSP. Direito de preferência. Crédito Tributário. Arrematação de bem penhorado. Ingresso da Fazenda Pública, com escopo de garantir crédito tributário, mediante penhora no rosto dos autos. Privilégio assegurado. Inexistência de preclusão. Recurso improvido.
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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DE AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA.
Decisão interlocutória que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente reformada. Cobrança de débito não alimentar (verbas locatícias). Pedido de penhora no rosto dos autos de ação trabalhista da executada que foi acolhido em primeiro grau, para os valores que excederem a 50 salários-mínimos, nos termos do art. 833 § 2º do CPC. Previsão legal que é clara ao somente permitir a penhora de salário quanto aos valores que excederem 50 salários-mínimos mensais, e não quanto à totalidade de valores que o empregado recebe, a título de indenização, por verbas rescisórias e salários atrasados ou não pagos. Impenhorabilidade que, em regra, fica mantida. Caso concreto, todavia, que admite a relativização da impenhorabilidade. Penhora de percentual do salário que é admitida pela jurisprudência do STJ, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Penhora de até 5% do valor a receber pela agravante nos autos da ação trabalhista. Excesso de execução parcialmente reconhecido. ... ()
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227 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora no rosto dos autos de processo trabalhista. Reconhecimento da impenhorabilidade.
1. Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos de processo trabalhista, até o limite da satisfação do crédito (R$ 6.189,82). 2. Recurso da devedora insistindo no levantamento da penhora, acolhido. 3. Quantia oriunda de verba trabalhista, inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. 4. Agravo provido. Decisão reformada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO.
I. Caso em exame ... ()
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229 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - TERCEIRO INTERESSADO - AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE. I -
No caso em comento, embora tenha sido deferida a penhora no rosto dos autos do presente processo, não se mostra possível a averbação da referida penhora na matrícula do imóvel de titularidade de terceiros, uma vez que os proprietários do bem não são os responsáveis pelo débito perseguido pela ora agravante; II - A alegação de simulação de quitação do débito para fraudar os credores necessita de dilação probatória e deve primeiro ser analisada pelo juízo a quo, não cabendo à Turma Julgadora analisar tal questão nesse momento processual.... ()
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230 - TJSP. Penhora. Incidência sobre verbas provenientes de indenização trabalhista. Natureza alimentar. Impenhorabilidade reconhecida. Penhora no rosto dos autos da ação trabalhista afastada. Recurso não provido.
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231 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de Crédito Bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora no rosto dos autos. Deferimento. 1. Inadmissibilidade. Aqui executados figurando como devedores em ambas as execuções. Demanda aqui em tramitação em que não se discute nem há a menor perspectiva de reconhecimento de crédito ou direito em favor de tais personagens. Situação não se enquadrando, pois, na previsão do CPC, art. 860, que estabelece as hipóteses em que tem lugar a chamada penhora no rosto dos autos. Manutenção da indigitada constrição que, além de despropositada, tem o condão de trazer conturbação a esta execução. 2. Eventual existência de bens em nome dos executados ensejando, sim, penhora (direta) desses bens, para posterior instauração do concurso de que trata o CPC, art. 908, se for o caso. 3. Competência para a análise do cabimento ou não da penhora no rosto dos autos cabendo ao juiz do processo em que o ato deva ser averbado. Precedentes. 4. Decisão de primeiro grau reformada, para cancelamento da penhora no rosto dos autos, com comunicação ao juízo que solicitou a providência.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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232 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores oriundos de benefício previdenciário, indeferindo pedido de penhora no rosto dos autos. ... ()
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233 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO JUDICIAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR. PENHORABILIDADE.
I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora no rosto dos autos de processos, em que se discutem gratificações não concedida pela União. A parte agravante alega impenhorabilidade dos valores, por supostamente possuírem natureza alimentar. ... ()
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234 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E DE QUOTAS SOCIAIS. RESPEITADA A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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235 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que determinou penhora no rosto dos autos. Valor que supera em muito os 50 (cinquenta) salários-mínimos - excedente penhorável por expressa disposição legal. Quanto à penhora no rosto dos autos para o valor de até 50 salários-mínimos, possibilidade de mitigação - fixação de percentual em juízo de Primeiro Grau - jurisprudência do STJ - REsp 1.874.222, ponderando-se o caso concreto - agravo parcialmente provido
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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DEFERIMENTO. OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE. TITULARIDADE DO CRÉDITO PENHORADO. DISCUSSÃO A SER REALIZADA OPORTUNAMENTE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu o pedido de penhora dos autos de 1083781-69.2015.8.26.0100, que tramitam na 43ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Primeiro, tem-se como superada a possibilidade de manifestação. Oposição de embargos de declaração (fls. 5884/3887 dos autos principais) pela executada que representou sua manifestação sobre o pedido do credor, ainda que tenham sido rejeitados pelo juízo (decisão de fl. 3888). Ausência de nulidade. Segundo, não há que se falar em nulidade da (segunda) penhora impugnada. Alegação de não titularidade do crédito penhorado. Ora, caso a agravante não seja parte no processo destinatário da ordem de penhora, bastará ao verdadeiro titular do crédito penhorado defender seus direitos - seja po r petição no âmbito da execução originária, ou através de embargos de terceiro. E terceiro, não há que se falar em excesso de penhora. Conclusão que só será admissível, quando finalizada avaliação e for viabilizada alienação judicial. ... ()
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237 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora no rosto dos autos. Honorários advocatícios contratuais. Caráter alimentar. Irrelevância perante terceiros. Impossibilidade de dedução do crédito penhorado. Recurso não provido.
I. Caso em exame Recurso interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante em face da penhora no rosto dos autos, determinada para garantir crédito devido a terceiro. A agravante sustenta que os honorários advocatícios contratuais (30% do valor da condenação) têm caráter alimentar e, por isso, não são passíveis de penhora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de exclusão do valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais da penhora no rosto dos autos, com base em sua natureza alimentar. III. Razões de decidir 3. A penhora no rosto dos autos, determinada por ordem judicial de outro juízo, abrange o valor integral do crédito reconhecido à parte vencedora, respeitando a preferência do credor legitimado. 4. Honorários advocatícios contratuais têm natureza alimentar apenas no âmbito da relação entre o contratante e o advogado. Tal característica, entretanto, não pode ser oposta a terceiros, especialmente quando inexiste participação do devedor original na celebração do contrato. 5. Determinar a exclusão dos honorários contratuais acarretaria ônus desproporcional à parte vencida, impondo-lhe pagamento cumulativo, em afronta ao princípio da vedação ao bis in idem. 6. O contrato entre a parte e seus advogados, de natureza privada, não pode interferir na liquidez e exigibilidade do crédito penhorado em benefício de terceiro. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Os honorários advocatícios contratuais, embora tenham caráter alimentar em relação ao advogado, não podem ser opostos a terceiros credores em penhora no rosto dos autos, por se tratar de relação jurídica exclusivamente entre a parte e seu patrono. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV; 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: precedentes do STJ e do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. PENHORA LIMITADA AO VALOR INFORMADO PELA EXECUÇÃO FISCAL.
Havendo penhora no rosto dos autos, é possível o destaque da verba honorária sucumbencial, porque além de possuir natureza alimentar, trata-se de direito autônomo e exclusivo do advogado e que não se sujeita aos efeitos da constrição. ... ()
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239 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido do exequente de penhora no rosto dos autos de processo ainda na fase de conhecimento, sentenciado e em grau de recurso. Insurgência. CPC, art. 860 assegura ao exequente a possibilidade de penhora, averbada nos autos, do «direito pleiteado em juízo, ou seja, do crédito que eventualmente vier a caber ao executado, mas ainda objeto de controvérsia judicial. Cabível a penhora no rosto dos autos ainda que o executado tenha mera expectativa de direito. Agravo provido
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240 - 2TACSP. Penhora. Falecimento do cônjuge antes da constrição. Da ineficácia da penhora sobre bem individualizado. Penhora no rosto dos autos do inventário. Considerações sobre o tema. Registro público. CPC/1973, art. 622, «caput».
«... Não há dúvida nos autos da morte do cônjuge do executado nem de estar em curso o inventário dos bens por ela deixados (ver fls. 8/9), o que faz correta a afirmação de que a penhora, incidindo sobre imóvel em condomínio conjugal (pressupondo-se, também, que o casamento fosse sob o regime da comunhão universal de bens, como consta do registro de imóveis: ver fl. 57), não pode produzir efeitos senão depois que o bem penhorado venha a integrar, individualmente considerado, o patrimônio do devedor. Com a morte de um dos cônjuges, o sobrevivente não mais tem a propriedade individualizada sobre os bens até então havidos em comunhão, se há herdeiros e outros bens a serem partilhados: sua propriedade sobre bens individualizados passa a ser em parte ideal sobre o patrimônio total a ser partilhado. ... ()
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241 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios fixados nos autos da «ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito, com trânsito em julgado - Pedidos de penhora no rosto dos autos referentes a débitos em que a Gafisa S.A (aqui exequente) é devedora, deferidos pelo Juízo, determinando que fossem direcionadas aos autos do incidente de precatório 0012012-47.2024.8.26.0053/01, bem como ao cumprimento de sentença 0012012-47.2024.8.26.0053 - Insurgência da exequente - Cabimento - Honorários advocatícios, em razão de sua natureza alimentar, são impenhoráveis conforme o § 14, do art. 85 e art. 833, IV, ambos do CPC - Eventual penhora de valores referentes a outras dívidas deve ser solicitada e processada nos autos específicos dessas ações, respeitando a jurisdição apropriada e a legislação vigente - Exclusão das respectivas penhoras dos autos do cumprimento de sentença e do incidente de precatório - Possibilidade, a fim de preservar a impenhorabilidade dos honorários advocatícios, que são verbas exclusivamente dos advogados patrocinadores da exequente - Decisão reformada - Recurso provido
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242 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Substituição. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Inaplicabilidade
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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243 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão em que foi determinado seja aguardado o desfecho da partilha, para que haja transferência do valor penhorado no rosto dos autos do inventário, para o processo em que a agravante é credora da viúva meeira. Insurgência da credora. Não acolhimento. Mais de uma penhora no rosto dos autos, existindo crédito trabalhista. Possível crédito preferencial ao crédito da agravante. Ausência de prejuízo, ademais, em aguardar pelo tempo determinado pelo juízo original, à vista da existência da penhora em favor da credora. Decisão mantida. Agravo não provido
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244 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÉBITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃO DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1.Em regra, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis (CPC/2015, art. 833, IV). ... ()
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245 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
-De acordo com o CPC, art. 860, admite-se a realização da penhora no rosto dos autos quando o executado tiver em processo diverso a expectativa de obter vantagem relativa a bens ou valores. ... ()
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246 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de que se trata de bem de família. Descabimento. Imóvel sequer penhorado, uma vez que a constrição recaiu sobre direitos hereditários no rosto dos autos de inventário. Penhora mantida. Recurso desprovido.
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247 - TRT2. Execução. Concurso de credores. Penhora no rosto dos autos. Anotação da penhora na capa do processo. Distinção. CPC/1973, arts. 244, 573, 612, 673, 674 e 711. CLT, art. 765 e CLT, art. 889. Lei 6.830/80, art. 28.
«A prática nesta Justiça, de fazer anotar na frontaria dos autos a existência das diversas penhoras que recaem sobre o mesmo bem, para fins de garantia da ordem das respectivas prelações, procedimento este peculiar ao concurso de credores (CPC, art. 711), vem sendo reiteradamente confundida com a figura processual específica da penhora no rosto dos autos, de utilização restrita às hipóteses em que a constrição se faz sobre bem vindicado em outra ação na qual o devedor ali figura como autor (CPC, art. 673 e CPC/1973, art. 674). Todavia, a impropriedade na identificação do instituto requerido pelo exeqüente, não obsta a constrição já praticada, cujos efeitos devem ser mantidos em face do caráter instrumental do processo e do princípio da instrumentalidade das formas pelo qual considera-se válido o ato se, ainda que realizado por outro modo, lhe alcançar a finalidade (CPC, art. 244). Não se pode olvidar que ao juiz incumbe conhecer e dar o direito, como expressam os brocardos latinos («jura novit curia e «narra mihi factum dabo tibi jus), de sorte que, respeitada a prelação das penhoras (CPC, art. 711), é perfeitamente factível a instauração do concurso de credores, ex officio (CLT, art. 765) ou a requerimento do interessado, incidindo à hipótese os arts. 573, 612 e 711, do CPC/1973, e Lei 6.830/1980, art. 28 por força do «caput do CLT, art. 889. ... ()
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248 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Liberação dos valores bloqueados. Exame. Competência do juízo a quem direcionado o pedido de constrição. Precedente.
1 - O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que a alegação de impenhorabilidade deverá ser efetuada perante o Juízo que determinou a contrição. Precedente: CC 167.917/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 15/05/2020. ... ()
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249 - 2TACSP. Penhora. Falecimento do cônjuge antes da constrição. Penhora no rosto dos autos do inventário sobre os direitos do meeiro. Penhora sobre bem individualizado. Ineficácia. CPC/1973, art. 622, «caput.
«Se o executado era casado em comunhão de bens e seu cônjuge faleceu antes da penhora, esta devia fazer-se sobre seus direitos de meeiro com averbação no rosto dos autos do inventário - A penhora feita sobre bem individualizado é ineficaz enquanto e se referido bem não for adjudicado ao executado (aplicação analógica do CPC/1973, art. 622, «caput).... ()
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250 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bens deixados à esposa do executado por herança. Não há óbice à penhora no rosto dos autos dos direitos que o devedor tem por sucessão, por casamento em comunhão de bens, com uma das herdeiras. Levantamento da penhora, de ofício, pelo magistrado. Impossibilidade. Inexistência de impugnação ou de embargos. Observância. Recurso provido para que prevaleça a penhora no rosto do inventário.
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