Jurisprudência sobre
penhoras no rosto dos autos

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATASSE DE VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE EVENTUAL DIREITO DE TERCEIRO

Tendo em vista que o objeto da demanda na qual foi determinada a penhora no rosto dos autos não era a execução de verba relativa a honorários advocatícios, mas sim, a execução de valores decorrentes do inadimplemento de um Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes lá litigantes e, sendo certo que eventual direito de terceiro não pode ser pleiteado pela agravante, não há como acolher a tese de impenhorabilidade alegada. ... (Continua)

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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PLURALIDADE DE CREDORES COM CRÉDITO PRIVILEGIADO DE MESMA CLASSE -

Decisão que indeferiu o pedido de rateio dos valores depositados em conta judicial entre os credores trabalhistas, mantido o critério de anterioridade de cada penhora - Irresignação de credor habilitado - Nos casos de concorrência de credores que pertencem à mesma classe preferencial, deve incidir a regra do CCB, art. 962, que determina o rateio proporcional - O pagamento dos credores deverá obedecer ao critério de preferência material do crédito, com divisão proporcional para cada crédito habilitado, não mais considerando o critério da antiguidade da penhora, que é uma questão de direito processual - Precedentes do e. STJ e do c. TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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253 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ORIUNDA DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPETÊNCIA PARA EXAME DA MATÉRIA É DO JUÍZO QUE DETERMINOU A PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS AINDA NÃO DECIDIDA EM DEFINITIVO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. 

Caso em Exame 1. Ação indenizatória em que as partes celebraram acordo homologado judicialmente. A parte ré depositou a última parcela do acordo em juízo, devido a ordens de arresto e penhora contra a parte autora. A agravante pleiteia o levantamento do valor, alegando não subsistir mais óbices para tanto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento da quantia depositada judicialmente em favor da agravante, diante da pendência de trânsito em julgado do acórdão que suspendeu a penhora no rosto dos autos. III. Razões de Decidir3. Acertada a decisão do juízo de origem mantendo a suspensão do levantamento da quantia, considerando a pendência de julgamento do Recurso Especial versando, inclusive, sobre a validade do acórdão que determinou o levantamento da penhora no rosto dos autos. 4. A decisão é fundada no dever de cautela, considerando o risco de grave lesão de reparação incerta a direitos de credor. Precedentes jurisprudenciais. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com observação sobre a possibilidade de levantamento mediante caução idônea. Tese de julgamento: 1. A manutenção da suspensão do levantamento de valores é justificada pelo dever de cautela diante de pendências judiciais. 2. Possibilidade de levantamento mediante prestação de cautela idônea... (Continua)

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255 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Posterior pedido de reserva de honorários contratuais. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - O contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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256 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - TEMPESTIVIDADE - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CRÉDITO TRABALHISTA DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE.

O terceiro atingido por ato de constrição em ação de execução deve ser intimado pessoalmente, conforme determina o art. 675, parágrafo único, do CPC. Ausente a intimação do terceiro prejudicado e não tendo sido disponibilizado o numerário penhorado em favor do exequente, não se constata a intempestividade dos embargos de terceiro. «Não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Precedentes (STJ AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Sendo a dívida assumida revertida em benefício da entidade familiar, é possível que os bens da comunhão por ela respondam, ainda que o débito tenha sido contraído exclusivamente por um dos cônjuges (art. 1664 do CC). Ausente provas de que a dívida tenha aproveitado a entidade familiar, não deve ser admitida a penhora de bens de titularidade da esposa do executado.... (Continua)

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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO / TRANSFERÊNCIA DE VALORES PENHORADOS NO ROSTO DOS AUTOS ANTES DA PARTILHA.

Cabe ao herdeiro que contratou o advogado a responsabilidade de arcar com os respectivos honorários do advogado. Recurso desprovido... (Continua)

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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO / TRANSFERÊNCIA DE VALORES PENHORADOS NO ROSTO DOS AUTOS ANTES DA PARTILHA.

Cabe ao herdeiro que contratou o advogado a responsabilidade de arcar com os respectivos honorários do advogado. Recurso desprovido... (Continua)

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259 - TRT3. Execução. Penhora no rosto dos autos. Impossibilidade. Tentativa, no caso, de, por via transversa, se afastar os efeitos da coisa julgada oriunda de decisão proferida por esta instância recursal.

«A Exequente pretende, in casu, ainda que por via indireta, qual seja, através da efetivação de penhora no rosto dos autos de 435-18.2011.503.0086, ver constrito bem imóvel cuja impossibilidade de penhora já restou amplamente analisada e debatida por esta Eg. Turma. Assim, a impossibilidade de prolação de nova decisão sobre a matéria é evidente, nos termos dos arts. 836 da CLT e 471 do CPC/1973, máxime quando já se tem o trânsito em julgado do acórdão proferido nesta Instância Recursal, ou seja, já há notória existência de coisa julgada na hipótese. Com efeito, não se olvida sobre a aplicabilidade, com fulcro no CLT,CPC/1973, art. 769, art. 674 ao processo do trabalho, o qual reza que "quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que Ihe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor". Contudo, ainda que se admita, no processo justrabalhista, a penhora no rosto dos autos, até mesmo como forma de efetivação do crédito alimentar do trabalhador, certo é que se, in casu, há decisão anterior transitada em julgado que impediu a efetivação de tal constrição sobre o aludido bem imóvel, acolher o pleito recursal obreiro seria o mesmo que, por via transversa, se afastar os efeitos da coisa julgada evidentemente já incidentes na hipótese, em verdadeira afronta à segurança jurídica que deve reger toda e qualquer relação existente em sociedade, nos moldes propugnados pelo art. 5º, caput e XXXVI, da CR/88.... (Continua)

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260 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos de execução perante Vara da justiça comum. Preferência do crédito tributário. Agravo interno do banco a que se nega provimento.

«1 - Caso haja pluralidade de penhoras sobre determinado bem, mesmo que anteriores a da Fazenda Pública, a que garante o crédito tributário tem preferência sobre outras deferidas em outros processos, a teor do que determina o CTN, art. 186 combinado com o Lei, art. 29 de Execuções Fiscais (REsp. 1.069.140/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 12/11/2008). ... (Continua)

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261 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos de execução perante Vara da justiça comum. Preferência do crédito tributário. Agravo interno do banco a que se nega provimento.

«1 - Caso haja pluralidade de penhoras sobre determinado bem, mesmo que anteriores a da Fazenda Pública, a que garante o crédito tributário tem preferência sobre outras deferidas em outros processos, a teor do que determina o CTN, art. 186 combinado com o Lei, art. 29 de Execuções Fiscais (REsp. 1.069.140/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 12/11/2008). ... (Continua)

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262 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inventário. Penhora no rosto dos autos. Alegação da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 pelo espólio. Legitimidade.

«1. O espólio — cujo representante é a viúva do de cujus, com o qual residia (e permanece residindo após a sua morte) no imóvel constrito — tem legitimidade para pleitear a impenhorabilidade do bem, com base na cláusula do «bem de família, nos moldes da Lei 8.009/90. ... (Continua)

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263 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARCELAS PRETÉRITAS DA APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - CABIMENTO.

Em que pese o CPC, art. 805 estabeleça que o juiz deva determinar que a execução prossiga do modo menos gravoso para o devedor, o mesmo diploma dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, devendo o Judiciário atuar no sentido de ver o exequente satisfazer o seu crédito. É cediço o disposto no CPC, art. 833, IV, que estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor por possuir natureza alimentar. Por sua vez, o CPC, art. 797 dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima efetividade da execução, consoante entendimento firmado pelo STJ, é possível a penhora ou desconto de percentual do salário auferido pelo devedor, desde que se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família. Precedentes (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e TJMG - IRDR 1.0182.16.001439-1/001). Dentre os meios de satisfação do crédito, há a possibilidade de averbação da penhora com destaque nos autos.... (Continua)

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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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265 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que entendeu pela impossibilidade de penhora no rosto dos autos, tendo em vista que os autos estão suspensos para cumprimento do acordo firmado entre as partes. Pedido formulado pela agravante na origem, com base em ofício exarado pelo d. Juiz Trabalhista. Recorrente é credora em ação na Justiça Laboral, ajuizada em face da ora agravada Perfecto. Recorrida que figura como demandada na presente demanda e na Justiça Laboral. Impossibilidade de penhora no rosto dos autos. Inteligência do CPC, art. 860. Agravo desprovido

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266 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - FEITO ARQUIVADO - AUSENTE NOTÍCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO - IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

penhora no rosto dos autos recai sobre bens que possam ser atribuídos ao executado em processo no qual ele detenha expectativa de recebimento de valores economicamente mensuráveis. ... (Continua)

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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTARIO - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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268 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ação. Cobrança de ações. Diferenças. Provimento. Crédito. Obtenção. Reclamação trabalhista de terceiro. Homônimo. Penhora no rosto dos autos. Serviço da justiça. Falha na prestação. Liberação de valor. Verificação. Falta. Procurador. Intimação. Inocorrência. Justiça do trabalho. Qualificação completa do devedor. Ausência. CF/88, art. 5, LXXxv, art. 37, § 6º. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Ressarcimento. Apelação cível. Responsabilidade objetiva do estado. Penhora no rosto dos autos. Transferência indevida de valores. Homônimo. Falha na prestação do serviço da justiça.

«Hipótese dos autos em que restou devidamente demonstrado que o crédito obtido pelo autor em razão do provimento condenatório exarado em processo de conhecimento na justiça Estadual, foi indevidamente penhorado em razão de dívida trabalhista de terceiro estranho aos limites da lide. Desimporta que igualmente tenha falhado a Justiça Laboral, que atendeu a requerimento do Reclamante trabalhista, sem tampouco proceder com cautela quanto a identificação das partes. Relevante o fato de o numerário encontrar-se sob a custódia da Justiça Estadual e foi esta que liberou indevidamente o numerário sem a mínima precaução quanto a identificação e identidade da parte devedora, causando prejuízo material ao autor da ação de cobrança. O CF/88, art. 5º, LXXV é uma garantia, um mínimo, que nem impede a lei, nem impede eventuais construções doutrinárias que venham a reconhecer a responsabilidade do Estado em hipóteses que não a de erro judiciário stricto sensu, mas de evidente falta objetiva do serviço público da Justiça Evidenciada a falha na prestação do serviço da Justiça, na medida em que houve a penhora de crédito particular do jurisdicionado, em razão de Execução Trabalhista manejada em desfavor de firma individual, cuja personalidade jurídica é completamente distinta da do lesado, sem que o executado e alvo da constrição judicial em disputa na Justiça Estadual fosse corretamente identificado, quer pela Instância Castrense, que deixou de enviar a correta identificação da pessoa contra quem deveria ser realizada a penhora no rosto dos autos mediante a indicação de seu CPF ou RG; quer pela Justiça Estadual que permitiu trânsito de ordem de restrição patrimonial de forma ambígua. Em casos como esse, deve-se adotar maiores cautelas, até porque casos de homonímia, seja em execuções, seja em processos penais, seja para mera constrição de bens e direitos ocorrem diuturnamente nos tribunais e juízos deste país. O dano a ser ressarcido resulta da falha objetiva do serviço público da Justiça, restando, portanto, devidamente caracterizado o dever de indenizar, na forma do art. 37, § 6º, da Carta Republicana.... (Continua)

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269 - STJ. Processual tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Penhora no rosto dos autos da falência. Inocorrência. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão dos aclaratórios asseverou: «A despeito da argumentação invocada pelo embargante, inexistem vícios passíveis de serem sanados pela via dos embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da causa, em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte e do STJ. Veja-se que o acórdão expressamente referiu: A ação executiva foi ajuizada em 20/11/1995. A executada foi citada em 10/09/1996 (E1, OUT11). Auto de penhora realizado pelo Oficial de Justiça em 16/02/1998 (E1, OUT12). Juntada informação dando conta da decretação da falência do executado em 27/04/1999 (E1, OUT13). Determinada a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos falimentares em 25/02/2000 (E1, OUT14). Auto de penhora no rosto dos autos da falência realizado em 18/04/2000 (E1, OUT14). Nesse sentido, como bem referido no acórdão retratando, tendo havido penhora no rosto dos autos da falência, não está caracterizada a inércia da exequente, restando suspenso o curso da prescrição intercorrente até a satisfação do crédito no âmbito falimentar. De tudo o que foi exposto, depreende-se que não restaram cumpridos os requisitos exigidos para a decretação da prescrição intercorrente. Logo, deve ser afastada a alegação da prescrição intercorrente. Ressalto, por oportuno, que a interrupção da prescrição operada pela constrição de bens do executado não se confunde com a suspensão da execução fiscal ocorrida pela realização de penhora no rosto dos autos falimentares, tendo em vista que, neste caso, a satisfação dos créditos está na dependência do deslinde da ação de falência, com a realização do ativo e em obediência à ordem de pagamento estabelecida pela legislação falimentar, nada restando a ser feito pela exequente a não ser aguardar. Com efeito, efetivada a penhora no rosto dos autos falimentares, não se pode exigir da Fazenda Pública a prática de quaisquer atos visando à satisfação de seu crédito, cumprindo à credora, tão somente, aguardar a apuração do ativo. A prescrição intercorrente passará a fluir somente com o encerramento do feito falimentar e para fins de redirecionamento. Nesse sentido, cito os seguintes arestos: (...) São inúmeras as decisões dos Tribunais reconhecendo a impossibilidade de se reconhecer a prescrição intercorrente na pendência de processo falimentar, quando existente penhora no rosto dos autos, como na hipótese em exame, não havendo contradição no julgado, que está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ: (...) É nítida a insatisfação da parte embargante, pretendendo, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado para alcançar provimento jurisdicional que lhe favoreça, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios, na qual o efeito infringente somente é admitido em casos excepcionais, como decorrência da constatação e correção de algum daqueles defeitos. Sendo caso de discordância frente ao decidido, a embargante deve manifestar sua insurgência por meio do recurso adequado, elaborando, ao fazê-lo, as razões pelas quais entende incorreto o julgado.» (fls. 1.610-1.613, e- STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

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270 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Penhora promovida sobre imóvel do executado. Leilão. Arrematação. Arresto promovido sobre o crédito do arrematante (Arresto no rosto dos autos). Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desistência da arrematação e de extinção da execução formulado pela credora e devedores. Decisão cassada. Existindo penhora judicial no rosto dos autos ou arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora, ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deliberação, sem oitiva desse exequente com constrição judicial, averbado no rosto dos autos, sobre atos que atinjam esses direitos, como os deliberados pela decisão recorrida, como: extinção da execução, a desistência de arrematação, pelo arrematante, em razão da composição entre exequente e executados, levantamento de penhora e do produto da arrematação. Decisão anulada, de ofício, julgado prejudicado o recurso. Inteligência dos artigos 653, 654 e 674 do Código de Processo Civil.

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271 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência d e prequestionamento. Súmula 211/STJ. Penhora no rosto dos autos. Pedido posterior de reserva de honorários contratuais. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudência não comprovada.

1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24 e dos arts. 85, § 14, e 833, IV, do CPC/2015. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 211/STJ.... (Continua)

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272 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora no rosto dos autos. Ordem do CPC, art. 835 que não é absoluta. Devedor que ademais não indica à constrição bens a seu ver prioritários na ordem. Ainda ordem referida pela recorrente também não é correta porque a penhora no rosto dos autos não equivale à de faturamento (inciso X do art. 835). Penhora é ato que se realiza diretamente se não há pagamento pelo devedor (art. 523, par. 3º do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido

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273 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Indeferimento de penhora no rosto dos autos. Manutenção. Crédito perseguido pela agravante se encontra novado pelo plano de recuperação judicial e deverá ser pago diretamente pela recuperanda à credora, sem interferência direta do Juízo. Escoado o prazo bienal previsto no Lei 11101/2005, art. 61 e cumpridas as obrigações vencidas em tal período, o juiz decretará, por sentença, o encerramento da recuperação judicial, motivo pelo qual não há e nem haverá crédito executado ou depositado nos autos da recuperação judicial, passível de penhora no rosto dos autos. Recurso improvido.

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274 - TJSP. Penhora. Efeitos. Insurgência contra transferência do valor depositado em Vara Cível para outra, por força de penhora no rosto dos autos. Existência de duas ações tramitando simultaneamente. Indenizatória movida por empresa de fomento mercantil e dois sócios contra Instituição Financeira, em fase de cumprimento de sentença, com penhora sobre dinheiro. Ajuizamento de outra ação, em Vara Cível diversa, que se refere à execução de título extrajudicial, movida pela mesma Instituição Financeira contra a mesma empresa de fomento mercantil e contra seus sócios. Solicitação do segundo juízo ao primeiro, de penhora no rosto dos autos. Validade parcial. Quem não é parte na ação de execução não pode ser atingido pela penhora no rosto nos autos. Levantamento da parte incontroversa que deve ser proporcional ao número de litisconsortes. Recurso provido em parte, para estes fins.

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275 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (COTAS CONDOMINIAIS). PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO EM QUE A EXECUTADA IGUALMENTE É DEVEDORA. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

1. O ART. 907 DO CPC É CLARO QUANTO AO FATO DE QUE, HAVENDO SALDO NA ARREMATAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DO CREDOR TITULAR DO PROCESSO EM QUE OCORREU A EXPROPRIAÇÃO, ESTA QUANTIA É RESTITUÍDA AO EXECUTADO E, ASSIM, VOLTANDO O DEVEDOR A TER PATRIMÔNIO, PODERÁ SER DEMANDADO PELO CREDOR DE DEMANDA DIVERSA, CASO PREVIAMENTE DETERMINADA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DESSA EVENTUAL SOBRA. ... (Continua)

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276 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - VERBAS ORIUNDAS DE AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - POSSIBILIDADE DE PENHORA - IMPENHORABILIDADE AFASTADA.

A natureza do crédito oriundo de ação de revisão de benefício previdenciário proposta perante a Justiça Federal, quando relativas a verbas de anos pretéritos, é indenizatória e não salarial, restando afastada a aplicação da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV.... (Continua)

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277 - TJSP. Agravo interno. Decisão nos autos de origem que deferiu a penhora no rosto dos autos do processo 0028485-98.2023.8.26.0100 confirmada pela Câmara. Preclusão consumativa configurada. Impossibilidade de renovação do debate. Agravo interno improvido

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278 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de reserva de honorários apresentado pelos patronos da parte executada sobre a quantia atingida por penhora no rosto dos autos, com destaque de 15% sobre a dívida a título de honorários sucumbenciais e 20% sobre o benefício auferido a título de honorários contratuais. Inconformismo da parte exequente. Parcial acolhimento. Reserva quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser mantida. Verba já era exigível pelos patronos da recorrida e teve sua cobrança iniciada antes do pedido de penhora no rosto dos autos. Respectivo montante que pertence ao advogado (CPC, art. 85, § 14) e não se sujeita à penhora por débito da parte, mesmo que este também diga respeito a verba honorária. Por sua vez, não se sustenta a reserva dos honorários advocatícios contratuais, postulada depois de efetivada a penhora no rosto dos autos. Recurso parcialmente provido

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279 - TJSP. Agravo de instrumento Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o levantamento dos valores depositados nos autos, considerando o pedido de penhora no rosto nos autos, por terceira interessada. Insurgência. Ausência de decisão, nos autos trabalhistas, deferindo a penhora de créditos nestes autos. Agravo provido

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280 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Compensação. Existência de crédito. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

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281 - STJ. Conflito positivo de competência. Débitos de cooperativa em regime de liquidação. Execução trabalhista e execução fiscal. Penhora no rosto dos autos. Ausência de numerário excedente. Correto indeferimento da constrição judicial. Ausência dos pressupostos para caracterização do conflito. Não-conhecimento. CPC/1973, art. 115.

«1. Nos termos do CPC/1973, CPC, art. 115, para a existência de conflito é necessário que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo processo. ... (Continua)

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282 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE PROBATÓRIA - CRÉDITOS FUTUROS - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

penhora no rosto dos autos recai sobre crédito futuro e incerto, constituindo mera expectativa de direito, uma vez que não há garantia de que o crédito será efetivamente reconhecido e recebido pelo devedor. ... (Continua)

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283 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM PROCESSO QUE AINDA SE ENCONTRA EM FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE.

1. O CPC, art. 860 não condiciona a penhora à existência de título judicial, abrangendo «bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". ... (Continua)

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284 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. «Box de garagem automática pela penhora no rosto dos autos da ação de locupletamento ilícito. Descabimento. Dívida originária tem origem na emissão de um cheque que embasou a ação de locupletamento ilícito em que a agravante se sagrou vencedora e a outra originada da condenação da agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais nos embargos à execução do mesmo cheque, em que ficou vencida. Recurso desprovido, com observação.

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285 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Penhora no rosto dos autos de ação trabalhista. Acórdão que afasta a natureza alimentar das verbas recebidas pelo devedor. Alteração que demanda análise de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Discute-se nos autos se, à luz do CPC, art. 833, IV, é possível realizar penhora no rosto dos autos de percentual de crédito proveniente de ação trabalhista.... (Continua)

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286 - STJ. Competência. Juízos Trabalhista e Falimentar. Hasta pública. Remição da execução. Prejudicialidade à arrematação e à penhora no rosto dos Autos. Imóvel. Alienação. Constrição. Falência subseqüente. Apreciações afetas à competência do Juiz da Falência. CF/88, art. 114.

«Prejudicadas as praças designadas em período anterior à falência, por subseqüente pedido de penhora no rosto dos autos, sem ultimação da arrematação, compete ao Juiz da Falência decidir sobre os atos de constrição e alienação dos bens da Massa Falida. Conflito conhecido para se declarar a competência do juízo falimentar.... (Continua)

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287 - STJ. Processual civil. Penhora no rosto dos autos. Competência para análise do pedido de liberação da constrição. CPC/1973, art. 87. CPC/1973, art. 125. CPC/1973, art. 649.

«1. A Primeira Seção desta Corte já manifestou entendimento segundo o qual cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. Precedente: CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ de 09/05/2005. ... (Continua)

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288 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Penhora no rosto dos autos de ação de falência. Habilitação da dívida ativa. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a Lei 11.101/2005, art. 6º, Lei 11.101/2005, art. 99, V, Lei 11.101/2005, art. 75 e Lei 11.101/2005, art. 115 e da Lei 6.024/1974, art. 18 pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... (Continua)

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289 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos de execução perante Vara da justiça comum. Preferência do crédito tributário. Embargos de declaração do banco rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. ... (Continua)

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290 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos de execução perante Vara da justiça comum. Preferência do crédito tributário. Embargos de declaração do banco rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. ... (Continua)

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291 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista devidamente cumprida, com transferência do valor para conta à disposição do juízo. Decisão que, ao acolher parcialmente impugnação do executado, restringiu a constrição a 20% da importância abarcada pela penhora no rosto dos autos, determinando a liberação do restante ao executado. Inconformismo da exequente. Acolhimento. As verbas rescisórias são, em regra, impenhoráveis, mas é possível a mitigação dessa impenhorabilidade em casos específicos, visando à efetividade do processo. Execução que tramita há cerca de dois anos, com insucesso ou insuficiência de anteriores medidas constritivas para satisfação do crédito exequendo e ausência de indicação pelo devedor de bens passíveis de penhora ou de qualquer iniciativa sua nos autos para pagamento da dívida. Possível a mitigação das regras do CPC, art. 833, em prol dos princípios da efetividade do processo e da razoabilidade. Penhora no rosto dos autos que imobilizou apenas fração das verbas rescisórias objeto de acordo homologado em demanda na Justiça do Trabalho (cerca de 30%). Descabida a restrição da constrição para apenas percentual de tal penhora, o que fulminaria a efetividade da medida, ensejando a indefinida postergação do desfecho do processo executivo. Manutenção da integralidade da penhora no rosto dos autos que não representa periclitação à subsistência do executado. Recurso provid

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292 - TJSP. Cumprimento de sentença em ação monitória - Agravo de instrumento interposto por terceiro prejudicado, credor do exequente em processo autônomo do qual se originou ordem de penhora no rosto dos autos do presente processo - Inteligência do CPC, art. 996 - Pretensão ao reconhecimento da nulidade de cessão de crédito relacionada ao crédito ora exequendo e que deu azo à substituição processual autorizada pelo juízo de piso - Juízo «a quo que declinou da competência para conhecer da matéria em detrimento do juízo que determinou a penhora no rosto dos autos - Descabimento - Discussão que não versa sobre qualquer aspecto da penhora no rosto dos autos, senão sobre a alegada nulidade da cessão de crédito relacionada com os presentes autos em face do terceiro prejudicado - Matéria cujo mérito deve ser apreciado pelo juízo «a quo, inclusive acerca de eventual prejudicialidade de Embargos de Terceiro, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada.

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293 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO PREENCHIDOS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de pedido de deferimento da medida cautelar de arresto, é necessária a demonstração de dilapidação de patrimônio ou insolvência, o que resultaria na frustração de eventual direito de crédito da Exequente/Agravante. ... (Continua)

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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE FRACIONOU OS PEDIDOS DE PESQUISA E NÃO ANALISOU O PLEITO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PARCIAL RAZÃO ASSISTE AO AGRAVANTE. FRACIMENTO DOS PEDIDOS DE PESQUISA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL DIANTE DA QUANTIDADE DE DILIGÊNCIAS QUE TEM O POTENCIAL DE SOBRECARREGAR OS SERVIÇOS CARTÓRÁRIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OMISSÃO DO JUÍZO NA ANÁLISE DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO DEFERIMENTO DA MEDIDA. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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295 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora. Ordem legal. Peculiaridades do caso. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Interesses. Devedor e credor. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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296 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM SUSPENSÃO ATÉ LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em execução fiscal movida contra Lacreme Indústria de Gêneros Alimentícios LTDA, extinguiu o processo pela perda de objeto, em razão de penhora no rosto dos autos da falência. O apelante alega que a penhora no processo falimentar não acarreta a perda de objeto da execução fiscal, pois o crédito tributário ainda não foi quitado. Requer a suspensão do processo até a liquidação total da dívida. ... (Continua)

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297 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Princípio da menor onerosidade. Excesso de penhora. Ausência. Análise de prejuízo ao devedor. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito, nos termos do CPC/2015, art. 835, § 1º.... (Continua)

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298 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos autos de execução de aluguéis. A apelante sustenta que a paralisação do processo não decorreu de inércia, mas de determinação judicial em razão de penhora no rosto dos autos do inventário, o que teria suspendido a execução. ... (Continua)

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299 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ação de indenização. Sentença de procedência. Transação das partes. Pagamento efetuado antes da homologação do acordo. Validade. Penhora no rosto dos autos. Intimação das partes. Necessidade. Recurso ordinário provido para conceder a segurança.

1 - A questão controvertida consiste na validade do pagamento realizado diretamente à credora originária, após transação das partes, apesar da existência de penhora no rosto dos autos, da qual o devedor não fora formalmente intimado. ... (Continua)

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300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - FALÊNCIA DA EXECUTADA - SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA - INÉRCIA DO FISCO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA.

processo de falência suspende o curso da execução fiscal e a contagem do prazo prescricional, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, enquanto o crédito tributário estiver habilitado no juízo falimentar. ... (Continua)

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