Jurisprudência sobre
penhoras no rosto dos autos
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501 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos hereditários. Formalização no rosto dos autos de inventário. Deferimento de pedido formulado. Pretensão de substituição. Intento que recaia sobre a metade ideal de um dos imóveis inventariados, por se tratar de meeira. Improcedência. Substituição que não se justifica, uma vez que não há partilha homologada. Recurso improvido.
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502 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Penhora no rosto dos autos. Diferenças salariais. Caráter alimentar do crédito. Impenhorabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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503 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Determinação de penhora no rosto dos autos da recuperação judicial - Inconformismo - Crédito extraconcursal - Penhora que se mostra indevida - Competência do juízo recuperacional - Princípio da preservação da empresa - Precedentes jurisprudenciais - Questão, aliás, já decidida em recurso anteriormente interposto pelo agravado - Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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504 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução contra a fazenda. Poder geral de cautela. Agravante que possui débitos ativos de significativa monta sem suspensão de exigibilidade. Manifestação da união sobre a existência de penhora no rosto dos autos. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade.
«1 - A Corte regional, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu que não houve preclusão à União, tendo em vista que ela foi instada a se manifestar em razão do Poder de Cautela. Consignou que a agravante possui débitos ativos de significativa monta sem suspensão de exigibilidade. ... ()
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505 - TJSP. Adjudicação. Imóvel. Pedido embasado em penhora no rosto dos autos. Inadmissibilidade. Formulação de deveria ter ocorrido na demanda de execução. Ausência de acordo entre as partes quanto à divisão cômoda dos bens no processo de extinção do condomínio. Observância. Alienação dos bens pelo melhor preço para que seja dividido o produto da venda. Necessidade. Recurso não provido neste aspecto.
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506 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de reserva de honorários contratuais. Indeferimento. Pretensão que somente tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do constituinte. Situação inocorrente. Existência de anterior penhora no rosto dos autos. Recurso não provido
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507 - TJSP. Arrendamento mercantil. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença.
Não há óbice para a penhora no rosto dos autos de eventual indenização por danos morais que poderá ser fixada em favor da executada, uma vez que tal verba não tem natureza alimentar. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO 1002156-75.2021.8.26.0270 - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE COBRANÇA - MATÉRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DEBATE - VIA ADEQUADA - EMBARGOS DO DEVEDOR.
AGRAVANTE - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - FUNDAMENTO -impenhorabilidade - cpc, art. 833, X - imPOSSIBILIDADE - VALOR bloqueado SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO DEPOSITADOs EM CONTA. ... ()
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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO DA DEVEDORA IGUALMENTE DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Insurgência da executada. Violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar de contrarrazões rejeitada. Alegação da executada de que é beneficiária da justiça gratuita, de sorte que a obrigação decorrente de sua sucumbência estaria suspensa nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Descabimento. Gratuidade judiciária concedida com eficácia ex nunc e após a condenação da executada ao pagamento das verbas honorárias de sucumbência. Questão apreciada e decidida em decisão anterior à agravada e que não foi recorrida oportunamente. Não cabe à recorrente revivificar questão que já se encontra preclusa. Alegação de que o crédito no valor de R$ 3.629,54 é impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Aplicação do atual entendimento do C. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Hipótese em que é permitida a constrição, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência da devedora e suas famílias. Ausência de demonstração de que a penhora do crédito comprometeria sua subsistência. Executada que dispõe de outras fontes de renda - é aposentada e exerce a advocacia. Ademais, a jurisprudência do STJ somente passou a admitir a ampliação da impenhorabilidade para valores inferiores a 40 salários-mínimos mantidos em conta corrente desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Recorrente que não se desincumbiu desse encargo. Quantia constrita que nem sequer está na conta da recorrente da agravante, decorrendo de um crédito que ainda não foi satisfeito, sendo intuitivo que a executada tem sobrevivido sem essa verba. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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510 - TJSP. cumprimento da sentença - Ação de arbitramento de aluguel - Determinada a penhora no rosto dos autos dos valores a serem recebidos pela recorrente em processo distinto, até o limite do débito atualizado - Juízo de primeiro grau que reconheceu o pagamento, por compensação - Proferida sentença - Execução extinta - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO
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511 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA PRECLUSA EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE PENHORA PROLATADA HÁ MAIS DE UMA DÉCADA PELO JUÍZO A QUO. ACOLHIMENTO DO RECURSO UNICAMENTE NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO (PERCENTUAL DE 60%) REFERENTE AO PROC. 5033060-93.2024.8.21.0027.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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512 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Natureza alimentar. Reserva ao patrono diante da possibilidade de penhora no rosto dos autos. Impossibilidade. Preferência do crédito tributário. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Ressalva do entendimento do relator.
«1. Correta a decisão proferida no sentido de obstar a reserva da verba honorária contratual pois, a despeito de sua natureza alimentar, o crédito decorrente dos honorários advocatícios não se equipara aos créditos trabalhistas, razão por que não há como prevalecer sobre o crédito fiscal a que faz jus a Fazenda Pública. Precedentes: REsp. 1.068.838 / PR, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Relatora p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 24/11/2009 e REsp. 874.309 - PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.5.2010. ... ()
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513 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Inventário. Habilitação de crédito. Extinção sem Resolução de mérito. Busca e apreensão convertida em execução. Penhora no rosto dos autos do inventário. Honorários. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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514 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora no rosto dos autos. Crédito decorrente de pensão alimentícia. Preferência ao crédito resultante de honorários advocatícios contratuais. Honorários advocatícios de sucumbência. Majoração em grau recursal. Acréscimo que se reveste de razoabilidade.
1 - Embargos de terceiro. ... ()
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515 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Cobrança. Fase de execução. Pedido de penhora no rosto dos autos de ação de alimentos na qual a aqui devedora é credora. Possibilidade. Execução de alimentos pretéritos assume caráter indenizatório. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649. Recurso parcialmente provido.
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516 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de contrato de honorários advocatícios. Executada que figura como herdeira no inventário de seu pai. Penhora no rosto dos autos autorizada. Impossibilidade de penhora direta, recaindo sobre valor depositado no inventário, por se tratar de dívida da herdeira e não do autor da herança. Ademais, o pedido de penhora fundado em dívida da herança deve ser examinado pelo juízo do inventário. Recurso desprovido
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517 - STJ. Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC/1973, art. 685-A. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.793, CCB/2002, art. 1.794 e CCB/2002, art. 1.795. CPC/1973, art. 591.
«... 2. Da violação do CPC/1973, art. 685-A– adjudicação de direitos hereditários penhorados no rosto dos autos de inventário ... ()
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518 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DO BEM CONSTRITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO TÍTULO JUDICIAL.
Nos embargos de terceiro, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder ao valor do bem efetivamente liberado da constrição. Não se admite a ampliação da base de cálculo para abranger valores estranhos ao objeto da constrição, sob pena de afronta ao título judicial e ao princípio da congruência.. ... ()
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519 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de inventário no qual a devedora figura como herdeira e inventariante. Alegação de penhora de bem família. Descabimento. Penhora que incide sobre o quinhão da devedora e não sobre bem objeto do inventário. Impugnação à penhora que não comportava acolhimento. Recurso improvido
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520 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA, EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DAS AGRAVANTES NOS AUTOS, PARA PROMOVER ATOS EXECUTÓRIOS. NECESSÁRIA REFORMA. PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS, PARA GARANTIA DE SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM PROCESSO DIVERSO, NO QUAL O ORA AGRAVADO FIGUROU COMO PARTE DEMANDADA, O QUE RESTOU INCONTROVERSO DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO NAQUELA DEMANDA. HIPÓTESE QUE RETRATA A OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO DAS AGRAVANTES, NOS DIREITOS DO AGRAVADO, EM RELAÇÃO AO MONTANTE QUE LHE É DEVIDO NOS AUTOS DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DOS arts. 778, § 1º, IV E 857, AMBOS DO CPC. RECURSO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA, EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DAS AGRAVANTES NOS AUTOS, PARA PROMOVER ATOS EXECUTÓRIOS. NECESSÁRIA REFORMA. PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS, PARA GARANTIA DE SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM PROCESSO DIVERSO, NO QUAL O ORA AGRAVADO FIGUROU COMO PARTE DEMANDADA, O QUE RESTOU INCONTROVERSO DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO NAQUELA DEMANDA. HIPÓTESE QUE RETRATA A OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO DAS AGRAVANTES, NOS DIREITOS DO AGRAVADO, EM RELAÇÃO AO MONTANTE QUE LHE É DEVIDO NOS AUTOS DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DOS arts. 778, § 1º, IV E 857, AMBOS DO CPC. RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA, EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DAS AGRAVANTES NOS AUTOS, PARA PROMOVER ATOS EXECUTÓRIOS. NECESSÁRIA REFORMA. PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS, PARA GARANTIA DE SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM PROCESSO DIVERSO, NO QUAL O ORA AGRAVADO FIGUROU COMO PARTE DEMANDADA, O QUE RESTOU INCONTROVERSO DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO NAQUELA DEMANDA. HIPÓTESE QUE RETRATA A OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO DAS AGRAVANTES, NOS DIREITOS DO AGRAVADO, EM RELAÇÃO AO MONTANTE QUE LHE É DEVIDO NOS AUTOS DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DOS arts. 778, § 1º, IV E 857, AMBOS DO CPC. RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA, EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DAS AGRAVANTES NOS AUTOS, PARA PROMOVER ATOS EXECUTÓRIOS. NECESSÁRIA REFORMA. PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS, PARA GARANTIA DE SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM PROCESSO DIVERSO, NO QUAL O ORA AGRAVADO FIGUROU COMO PARTE DEMANDADA, O QUE RESTOU INCONTROVERSO DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO NAQUELA DEMANDA. HIPÓTESE QUE RETRATA A OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO DAS AGRAVANTES, NOS DIREITOS DO AGRAVADO, EM RELAÇÃO AO MONTANTE QUE LHE É DEVIDO NOS AUTOS DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DOS arts. 778, § 1º, IV E 857, AMBOS DO CPC. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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521 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Acordo não homologado judicialmente por anunciar pagamento diretamente na conta bancária do patrono do autor, não obstante a presença de penhora no rosto dos autos. Ré que não atendeu à determinação para depositar o valor nos próprios autos. Conduta que configurava litigância temerária. Multa devida. art. 77, IV do CPC. Cabimento de remessa de peças ao Ministério Público. Recurso improvido com observação
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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDOS REITERADOS DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. NOTÓRIA AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. ADVERTÊNCIA. REITERAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. MULTA APLICADA AO EXEQUENTE. CABIMENTO. PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL NO SNIPER. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MM. JUIZ. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Afigura-se a litigância de má-fé pela reiteração do pedido de penhora no rosto dos autos após regular advertência ao exequente da inutilidade desse ato processual, ante a ausência de saldo em favor do executado nos autos em que atua como exequente. ... ()
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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDOS REITERADOS DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. NOTÓRIA AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. ADVERTÊNCIA. REITERAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. MULTA APLICADA AO EXEQUENTE. CABIMENTO. PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL NO SNIPER. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MM. JUIZ. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Afigura-se a litigância de má-fé pela reiteração do pedido de penhora no rosto dos autos após regular advertência ao exequente da inutilidade desse ato processual, ante a ausência de saldo em favor do executado nos autos em que atua como exequente. ... ()
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524 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, PRECLUSÃO DE MATÉRIA REFERENTE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO E ERRO CARTORÁRIO NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO QUE LIMITA A APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM NA DECISÃO INDICADA COMO AGRAVADA. QUESTÕES RELATIVAS A ERRO DE CARTÓRIO E COMPENSAÇÃO JÁ FORAM OBJETO DE DECISÃO EM PROCESSOS DISTINTOS E SEQUER CONSTAM DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL AGRAVADO. VALOR OBJETO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE É INCONTROVERSO, CORROBORADO PELA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO À DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA, ALÉM DO RECONHECIMENTO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE O AGRAVANTE ARGUIU O EXCESSO DE EXECUÇÃO DA QUANTIA DE R$13.725,30 REFERENTE A IMPORTÂNCIA APONTADA DE R$272.324,75. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CABIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE VALOR INCONTROVERSO QUE VISA À EFETIVIDADE DO TÍTULO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA PENDÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU QUESTÕES DE MÉRITO RELATIVAS A OUTROS PROCESSOS. CONDIÇÃO DE IDOSO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TÍTULO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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525 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Penhora no rosto dos autos. Agravo de instrumento. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença relativos a honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos executados em razão da improcedência da ação original, referente à cobrança de diferenças de correção monetária sobre aplicações financeiras, derivadas da edição de planos econômicos na década de 1990, determinou a penhora no rosto dos autos do valor de R$115.577,52 (cento e quinze mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). ... ()
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526 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Penhora no rosto dos autos. Alegação de que as empresas pertenceriam a um mesmo grupo econômico. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de provas. Descabimento. Súmula STJ/7.
1 -- Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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527 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO UTILIZADOS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO AO CREDOR. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO MONTANTE DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Credor de herdeiro e habilitação. Crédito garantido por penhora no rosto dos autos. Pretensão de intervenção no feito. Ilegitimidade. Recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de similitude fática. Recurso não provido.
1 - O CPC/2015, art. 616, VI prevê a legitimidade concorrente do credor do herdeiro, do legatário e do autor da herança para requerer o inventário, o que não equivale a alçá-lo à condição de parte no feito sucessório, permitindo ampla atuação como se herdeiro fosse, requerendo prestações de contas, regularização de representação processual e outras medidas específicas. ... ()
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529 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que determinou anotação de penhora no rosto dos autos, com origem em execução de dívida deixada pelo de cujus. Insurgência do credor. Decisão, proferida nos autos da execução, que solicitava transferência dos valores depositados em conta vinculada ao inventário. Necessária observância. Tratando-se de dívida contraída pelo de cujus, é possível a constrição direta de bens do espólio. Decisão revista. Recurso provido.
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530 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Penhora no rosto dos autos. Agravo de instrumento. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença relativos a honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos executados em razão da improcedência da ação original, referente à cobrança de diferenças de correção monetária sobre aplicações financeiras, derivadas da edição de planos econômicos na década de 1990, determinou a penhora no rosto dos autos do valor de R$115.577,52 (cento e quinze mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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531 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Realização no rosto dos autos de ação pauliana. Incidência sobre o resultado do processo e não sobre imóveis. Inexistência de atentado algum ao direito de propriedade. Embargantes que permanecem titulares do domínio até decisão em contrário. Carência de ação decretada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - IPTU do exercício de 2019 - Decisão que rejeitou a objeção oposta, determinando o prosseguimento do feito executivo, com a realização de penhora de bens da devedora no rosto dos autos da Recuperação Judicial - Manutenção do r. decisório - Alegação de que a decisão é gravosa, ante a essencialidade dos bens e valores para o cumprimento do plano recuperacional - Decisão que se coaduna com o CTN, art. 187 - Crédito fiscal que não se sujeita ao concurso de credores - Incumbe, ao Juízo da Recuperação Judicial, a análise acerca da viabilidade, ou não, da ordem de constrição de bens, e não ao Juízo da Execução Fiscal - Possibilidade de prosseguimento da ação executiva, com penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial - Recurso não provido.
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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE CREDOR DO EXECUTADO EM OUTRA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PREVISTA LEGALMENTE EM CASO DE CONCURSO DE CREDORES SEM PRIVILÉGIO. AGRAVANTE QUE FORMULOU PEDIDO LEVANTAMENTO DO VALOR REFERENTE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Incabível a inovação recursal, o que impede o conhecimento do recurso sob pena de supressão de instância. No caso, verifica-se que o agravante, ao noticiar seu crédito nos autos, apenas formulou pedido de penhora no rosto dos autos, pleito insuficiente, por si só, para que seja instaurado concurso de credores. Ademais, em manifestação que precedeu a decisão agravada, somente foi formulado pedido de levantamento do valor referente à penhora no rosto dos autos que fora deferida, sem que apresentado ao Magistrado de primeiro grau pedido para instauração do concurso de credores ou alegada suposta violação à ordem de pagamento do concurso de credores, tese esta veicula no presente recurso.... ()
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534 - TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito existente em ação revisional. Requisição do exequente no rosto da ação revisional. Procedência. Posterior determinação de transferência do valor incontroverso para os autos em que se processa a concordata da executada. Inconformismo. Descabimento. Possibilidade de entrega dos bens penhorados ao concordatário, mas com a necessidade de o referido montante retornar à situação anterior (da penhora nos autos da execução), caso haja desistência do favor legal. Aplicação do mesmo princípio do Decreto-Lei 7661/1945, art. 70, § 4º. Recurso improvido, com observação.
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535 - STJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Verba alimentar. Determinada penhora no rosto dos autos. Competência para destituição. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Deficiência na fundamentação.
I - Trata-se de cumprimento de sentença contra a União visando ao recebimento de diferenças relativas à adicional por tempo de serviço, nos autos 5075762-95.2018.404.7100. ... ()
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536 - TJSP. Agravo de Instrumento. Terceiro Interessado. Ação de Desapropriação. Impossibilidade de compensação em prejuízo de direito de terceiro (Art. 380 do CC). Penhora no rosto dos autos. Prioridade do crédito trabalhista. CTN, art. 186. Compensação Tributária não cabível ante crédito trabalhista existente. Precedente do Tribunal. Recurso Provido
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537 - TJSP. Honorários advocatícios. Levantamento. Crédito representado por penhora no rosto dos autos. Pretensão à expedição de precatório desmembrado para recebimento. Indeferimento. Mantença. Caráter alimentar inconteste da verba que, no entanto, deve-se primeiramente proceder à habilitação e ordem de preferência, em vista da existência de outros créditos igualmente preferenciais. Recurso improvido.
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538 - TRT2. Execução. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Penhora no rosto dos autos da falência requerida pelo INSS. Rejeição. CF/88, art. 114, VIII. CTN, art. 186. Lei 8.212/91, art. 51. Execução na forma prevista na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º).
«O crédito do INSS (terceiro) nas reclamações trabalhistas é acessório, pois oriundo do crédito do reclamante (principal, reconhecido no título executivo). Não há dúvida de que nos feitos que tramitam nesta Justiça Especializada o crédito do terceiro possui aquela natureza, consoante versado no inc. VIII, do art. 114, da CF/1988. Refoge ao princípio da razoabilidade dar tratamento diferenciado e muito mais favorável às contribuições previdenciárias em detrimento das verbas trabalhistas, pois estas são o fato gerador das aludidas contribuições. De outra parte, a penhora no rosto dos autos da falência, no modo como pretendido, implica intromissão no próprio juízo falimentar, que é o único com condições para a apuração e aplicação, segundo os credores nele habilitados, da ordem preconizada no CTN, art. 186. O INSS respalda a pretensão em dispositivos legais que não se enquadram à hipótese contida no processo do trabalho, porque neste não há inscrição da Dívida Ativa, enquanto o crédito cobrado diretamente pela instituição previdenciária, comparado que é ao crédito da União, nos termos do que prevê o Lei 8.212/1991, art. 51, deve ser executado na forma prevista pela Lei de Execução Fiscal - Lei 6.830/1980 (art. 2º, § 3º). Os créditos são distintos e sujeitos a ordenamentos jurídicos também diferentes. Apelo a que se nega provimento.... ()
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539 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de execução. Decisão que determinou a reserva de 30% de crédito transferido aos autos, para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Inconformismo. Cabimento.
Verba honorária contratual. Reserva sobre penhora no rosto dos autos. Impossibilidade. Rubrica que será deduzida apenas «da quantia a ser recebida pelo constituinte". Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Decisão cassada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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540 - TJSP. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INDEFERIMENTO.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE ORIGINOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PELO AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDENIZAÇÃO DEPOSITADA NOS AUTOS. PATRONO DA PARTE RÉ PEDE A PENHORA DE PARTE DO VALOR PARA SATISFAZER A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, §3º, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS ORIUNDOS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AUTOR QUE NÃO SOFREU REVOGAÇÃO. QUANTIA INDENIZATÓRIA NÃO DENOTA, POR SI, AFASTAMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de inventário. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Inexistência. Mitigação da regra da impenhorabilidade. Possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015.... ()
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542 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Crédito. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Guia de custas. Não recolhimento. Comprovante de pagamento. Ausência. Irregularidade no recolhimento do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo de origem que, em cumprimento de sentença ajuizado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, deferiu a penhora no rosto dos autos de créditos correspondentes a proventos de aposentadoria decorrentes de sentença de procedência de demanda ajuizada pelo beneficiário. No Tribunal a quo, deu-se parcial procedência ao agravo de instrumento para limitar a penhora apenas à condenação ao pagamento de valores da aposentadoria em atraso, na importância que exceder a 50 salários mínimos. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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543 - STJ. Execução. Penhora de direito hereditário no rosto dos autos de inventário. Possibilidade de a execução prosseguir, embora não feita a partilha, com a alienação do direito do herdeiro. A arrematação recairá, não sobre determinado bem do acervo, mas sobre o direito a uma cota da herança.
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544 - STJ. Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios contratuais. Penhora no rosto dos autos. Pedido de levantamento de honorários contratuais realizado após comunicação de propositura de execução em juízo distinto. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Entretanto, deve-se considerar que, no caso concreto, a propositura de execução no foro de Jabaquara foi comunicada ao Juízo a quo já em 06/09/2018, com certidão emitida nos termos do CPC/2015, art. 828 e o pedido de reserva dos honorários contratuais, ao seu turno, foi efetuado em 17/05/2019 e nada obstante, não veio acompanhado do contrato assinado entre as partes (fls. 192/193), consoante as assertivas do próprio procurador. Neste contexto, a constrição presta-se como marco para definir o direito do advogado ao levantamento dos honorário contratuais nos mesmos autos mas, considerando que não houve juntada do respectivo instrumento e mais, que já havia prenotação da execução comunicada ao Juízo exequente, deverá a sociedade agravante buscar seu crédito em ação autônoma, na forma ventilada pelo Juízo a quo, não se extraindo, neste passo, violação a Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º e Lei 8.906/1994, art. 23 (fls. 166/167 - grifo nosso)». ... ()
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545 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Penhora no rosto dos autos. Violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC. Omissão. Inexistência. Ineficácia do acordo e validade da sub- Rogação. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, conforme excerto extraído dos embargos de declaração.... ()
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546 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória vencida e não paga. Penhora no rosto dos autos. Honorários advocatícios de sucumbência. Impenhorabilidade dos honorários de profissional liberal. Exceção do § 2º do art. 833. Penhora das importâncias excedentes a 50 salários mínimos. Flexibilização. Inadmissibilidade.
«1 - Execução ajuizada em 20/09/12. Recurso especial interposto em 23/11/17 e atribuído ao gabinete em 18/05/18. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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547 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prescrição intercorrente em execução fiscal, diante da ausência de localização de bens e do transcurso de prazo superior a cinco anos. Premissa equivocada, em razão da alegada existência de penhora no rosto dos autos, como efeito da constatação de que foi decretada a falência da empresa devedora, ainda em tramitação. Questão relevante. Omissão configurada.
«1. O Tribunal de origem decretou a prescrição intercorrente no curso da Execução Fiscal por entender que os autos ficaram paralisados por mais de cinco anos sem localização de bens do devedor, porque a Fazenda Nacional não teria antecipado as despesas do Oficial de Justiça. ... ()
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548 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Reconhecimento, em anterior agravo de instrumento interposto pelos agravantes, de ilegitimidade passiva destes como credores de honorários de sucumbência. Preclusão consumativa reconhecida. Inexistência de pedido de penhora no rosto dos autos. Impossibilidade de se deliberar a respeito do rateio pretendido. Recurso não conhecido
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549 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de anulação de arrematação. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Desnecessidade de enfrentamento de questões desinfluentes para o resultado do julgamento. Discussão quanto à validade e aos efeitos da penhora havida no rosto dos autos que se revela inócua diante da constatação de que existem outros fundamentos não atacados para anular a arrematação. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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550 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Requerimento de substituição de bem imóvel por dinheiro no rosto dos autos. Possibilidade, desde que o credor seja favorável. Crédito, entretanto, indisponível. Existência de outro interessado requerendo a penhora do mesmo crédito. Questão «sub judice. Determinação para seja realizado depósito judicial do valor do débito. Decisão mantida. Recurso não provido.
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