(DOC. VP 163.7625.3004.7400)

TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito existente em ação revisional. Requisição do exequente no rosto da ação revisional. Procedência. Posterior determinação de transferência do valor incontroverso para os autos em que se processa a concordata da executada. Inconformismo. Descabimento. Possibilidade de entrega dos bens penhorados ao concordatário, mas com a necessidade de o referido montante retornar à situação anterior (da penhora nos autos da execução), caso haja desistência do favor legal. Aplicação do mesmo princípio do Decreto-Lei 7661/1945, art. 70, § 4º. Recurso improvido, com observação.

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