Jurisprudência sobre
penhoras no rosto dos autos

601 - TJSP. Agravo de Instrumento. Penhora no rosto dos autos. Alegação de fraude à execução em reembolso efetuado diretamente ao credor principal. Preliminar de ausência de peças obrigatórias rejeitada nos termos do art. 1.017, §5º, do CPC. No mérito, recurso parcialmente provido para inclusão do advogado do terceiro interessado nos autos, reconhecendo sua legitimidade processual. Inexistência de má-fé ou fraude à penhora. Decisão agravada mantida quanto à regularidade do pagamento. Recurso parcialmente provido

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602 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Ciência às partes do ofício que determinou a penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 18.007,66, contra a agravante. Inconformismo. Inadmissibilidade. Ausência de conteúdo decisório. Impulsionamento do processo. Irrecorribilidade do mero despacho. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal. Inteligência do CPC, art. 1.001. Agravo não conhecido

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603 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Medidas constritivas. Penhora no rosto dos autos. Empresa em recuperação judicial. Matéria afetada para julgamento conforme o rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 987/STJ. Descumprimento da determinação de suspensão dos feitos que versam sobre a matéria afetada. Violação do CPC/2015, art. 1.037, II configurada. Análise do alegado dissídio jurisprudencial prejudicada.

I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão responsável por manter a decisão interlocutória, proferida em execução fiscal, que autorizou a realização de penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial da parte executada, sob o fundamento de que a referida medida constritiva não implicaria prejuízo à dita parte. ... (Continua)

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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE 15% (QUINZE POR CENTO) DO FATURAMENTO DA EXECUTADA - REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO NO INTERESSE DO EXEQUENTE - PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO SINGULAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE NÃO SE ADMITE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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605 - TJSP. Execução - Penhora no rosto dos autos de processo trabalhista - Crédito decorrente do processo trabalhista, o qual se refere à indenização por danos morais - Crédito que não se reveste de caráter alimentar, não estando protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, I a XII, do atual CPC - Precedentes do TJSP - Pedido de cancelamento da penhora que não se legitima - Agravo desprovido.

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606 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGADO - JUNTADA - PRETENSÃO DE RESERVA - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE PARTE CONSTITUINTE E SEU ADVOGADO - LEI 8.906/94, ART. 22, § 4º - EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ANTERIOR AO PEDIDO DE RESERVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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607 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos de ação de consignação em pagamento. Inconformismo da executada. Descabimento.

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608 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRECATÓRIO. INSUFICIÊNCIA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO NO SERASAJUD. VIABILIDADE DE NOVAS PESQUISAS DE BENS PELO SISBAJUD.1.    A penhora no rosto dos autos de crédito oriundo de precatório e outras ações não equivale à garantia efetiva da execução, por se tratar de mera averbação sobre direito litigioso, cuja satisfação é protraída significativamente no tempo ou depende de fatores futuros e incertos. Precedente e doutrina. 2. Não configurada a efetiva garantia da dívida, é legítima a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º e § 4º, do CPC. Da mesma forma, a inexistência de constrição suficiente de bens aptos a saldar a dívida justifica a realização de novas diligências de busca de valores penhoráveis, por meio do Sisbajud.3. Ausente qualquer irregularidade na decisão agravada, que determinou as medidas executivas, impõe-se a sua manutenção.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... (Continua)

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609 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Adesão a programa de parcelamento. Penhora no rosto dos autos. Análise de questões constitucionais no recurso especial. Inviabilidade. Questão decidida com base no quadro fático probatório dos autos. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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610 - TJSP. Execução fiscal. Concurso de credores. Inexistência. Hipótese em que arrematado o bem, o devedor deixou de tê-lo na sua esfera de disponibilidade, pertencendo o valor depositado em Juízo à credora que promoveu a sua alienação; «in casu, a Fazenda do Estado. Credores trabalhistas. Descabida a alegação de existência de concurso de credores, bem como a posterior determinação de penhora no rosto dos autos. Não houve penhora simultânea do bem em tela, descabendo falar-se em preferência dos credores trabalhistas no recebimento do crédito obtido com a venda do bem constrito, posto não ter se instalado concurso de credores. Recurso não provido.

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611 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 523, §1º, DO CPC. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INDEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRI. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Através da exceção de pré-executividade não se permite questionar o mérito da causa - o que seria totalmente incabível no curso da ação executiva - mas somente suscitar questões de ordem pública ou natureza processual que podem obstar o andamento do feito. ... (Continua)

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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU DAR CIÊNCIA AOS INTERESSADOS SOBRE O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL EM QUE RESIDE A AGRAVANTE - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA - AFRONTA AO art. 1016, S II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO

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613 - TJSP. Direito Processual Civil. Recurso. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos de outro processo. Fixação do início do prazo de oposição de embargos na data do depósito do valor reservado para garantir o juízo. Desacerto. O termo «a quo a ser considerado é a intimação da penhora aos demandados. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, III. Recurso provido.

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614 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão que determinou penhora no rosto dos autos de crédito trabalhista do alimentante. Impenhorabilidade que não subsiste em face do crédito de alimentos. CPC, art. 833, § 2º. Penhora que não implica tratamento desigual entre os filhos do agravante. Crédito da exequente reconhecido judicialmente, destinado à subsistência dela, que não foi pago no tempo e modo devidos. Penhora mantida. Recurso desprovido.

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615 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação com pedido de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Ordem de preferência. Onerosidade excessiva. Consonância com o entendimento desta corte superior. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que «a ordem de preferência estabelecida no CPC/2015, art. 835 (CPC/73, art. 655) não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. De igual modo, o princípio da menor onerosidade da execução também não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor (AgInt no AREsp 1.650.911/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe de 08/10/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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616 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Apelo dos embargados -

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617 - TJSP. Falência. Procedimento encerrado. Honorários advocatícios. Pedido de levantamento de verba. Indeferimento. Prazo concedido à Fazenda Nacional para, primeiro, manifestar-se sobre penhora realizada no rosto dos autos. Irrelevância. Crédito dos agravantes que goza de preferência, devendo ser, desde logo, levantado. Considerações do Des. Teixeira Leite sobre o tema. Decreto-lei 7.661/45, art. 124, § 2º II.

«... A penhora pela Fazenda Nacional não se sobrepõe ao crédito dos agravantes. Não há que se questionar a preferência deste (Decreto-lei 7.661/45, art. 124 § 2º II), devendo-se autorizar o levantamento do percentual requerido, conforme já o fizeram em outras oportunidades. Nesse sentido foi o julgamento do agravo de instrumento 465.457-41100 (fls. 124/128), que assegura à matéria o manto da coisa julgada. Nesse sentido foi o parecer do d. Procurador de Justiça: «... podem [os agravantes] reclamar diretamente nos autos da falência o pagamento dos seus créditos, embora aquela esteja encerrada, como, a propósito, foi decidido no v. acórdão a fls. 124/128, que deve ser cumprido. ... (Continua)

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618 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Falência. Execução. Carta precatória. Penhora no rosto dos autos do processo falimentar. Inviabilidade de cumprimento. CPC/1973, art. 115. Pressupostos. Não configuração. Declaração ou prática de atos reconhecendo a competência por qualquer juízo suscitado. Não ocorrência. Conflito não conhecido. Agravo desprovido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 115 há conflito de competência quando (i) dois ou mais juízes se declaram competentes; (ii) dois ou mais juízes se declaram incompetentes; (iii) entre dois ou mais juízes, surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. ... (Continua)

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619 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora no rosto dos autos de créditos do devedor por honorários advocatícios. Atual CPC que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior. Rendimento de valor significativo. Cabimento de constrição de parte daquela renda, o que não prejudicará a digna sobrevivência do devedor. Recurso improvido.

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620 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre aluguéis. Autor que alega ter adquirido os imóveis respectivos sem que houvesse sobre eles quaisquer constrições. Alegação afastada. Autor que adquiriu do executado e de sua esposa direitos hereditários, os quais acabaram por recair sobre os referidos imóveis. Existência de penhora no rosto dos autos do inventário antes da cessão. Cessionário que possuía a obrigação de verificar eventuais restrições aos direitos hereditários adquiridos, nos autos do inventário. Registro da penhora na matrícula dos imóveis que sequer era possível à época da cessão, posto que ainda não transmitidos os bens ao executado e sua esposa. Existência, ademais, de outros indícios de fraude. Ineficácia da venda em relação ao exequente. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

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621 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço. ação declaratória de adimplemento e rescisão contratual c/c obrigação de fazer em cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora formulada por terceiro interessado. Contrato de confissão de dívida que dá em garantia o crédito discutido nos autos 0208428-32.2010.8.26.0100, que não constitui cessão de crédito. Ausente a alteração do credor, possível a manutenção da penhora no rosto dos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido

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622 - TJSP. Apelação - Ação de execução - Prescrição intercorrente - Processo arquivado por treze anos - Não reconhecimento - Prévia penhora no rosto dos autos de demanda diversa - Interrupção do prazo até a conclusão das formalidades necessárias para a constrição patrimonial - Inércia não constatada - Inaplicabilidade do IAC 1 do STJ ao caso concreto, considerando a existência de causa interruptiva - Sentença reformada - Recurso provido

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623 - TJSP. Penhora. Incidência sobre créditos provenientes de reclamação trabalhista. Crédito que congrega verbas de natureza alimentar e de natureza indenizatória. Elevado valor da execução trabalhista que indica que o crédito não é destinado integralmente à subsistência do agravante. Bloqueio que atinge menos de dezessete por cento do crédito trabalhista. Impenhorabilidade não reconhecida. Penhora no rosto dos autos mantida. Recurso não provido.

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624 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço advocatício - Determinação de depósito de certa quantia em 10 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Incontroversa a penhora no rosto dos autos e que a quantia foi depositada em conta de terceiro - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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625 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Insurgência em face da decisão que deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos 1004662-54.2023.8.26.0011, a fim de que eventuais créditos remanescentes em favor do réu sejam transferidos à conta do juízo - Medida que deve ser mantida, visando garantir o resultado útil do processo - Recurso desprovido

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626 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença - Penhora no rosto dos autos de precatório relativo a honorários advocatícios - Possibilidade, desde que resguardado percentual destinado à subsistência digna do devedor e de sua família - Precedentes do E. STJ - Constrição, porém, limitada a 20% - Agravo de instrumento parcialmente provido

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627 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Atropelamento com vítimas - Fraude à execução caracterizada e bem reconhecida, com aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Imóveis transferidos ao filho do executado após o deferimento da penhora no rosto dos autos - Incidência do CPC, art. 792, IV - Decisão mantida - Recurso desprovido

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628 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGADO - JUNTADA - PRETENSÃO DE RESERVA - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE PARTE CONSTITUINTE E SEU ADVOGADO - ADMISSIBILIDADE - LEI 8.906/94, ART. 22, § 4º - EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ANTERIOR AO PEDIDO DE RESERVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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629 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - MEDIDA QUE, ADEMAIS, IMPORTARIA EM INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DA FASE DE EXECUÇÃO DE EVENTUAL SENTENÇA FAVORÁVEL À AUTORA - INDEFERIMENTO MANTIDO.

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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EFETIVAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR REMANESCENTE PARA PROCESSO EM TRÂMITE NA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO E DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS - JUÍZO ONDE DEPOSITADO O NUMERÁRIO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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631 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos - Insurgência do executado - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte autora/agravada - Decisão agravada que é clara em afastar a penhora sobre os valores decorrentes dos honorários contratuais devidos aos patronos do aqui executado - Eventual pretensão dos patronos do executado que deverá ser deduzida nos autos em que o crédito foi penhorado, realizando-se lá o concurso de credores, já que a penhora decretada só alcança o crédito pertencente à parte executada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE PROMOÇÃO DE FESTA DE FORMATURA. COBRANÇA DE MULTA IMPOSTA EM RECONVENÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DE AUTOS EM QUE A DEVEDORA É CREDORA. AGRAVO ARGUINDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCOMPASSO ENTRE A DECISÃO E A PRETENSÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos. ... (Continua)

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633 - TJSP. Penhora. Bem não encontrado. Pretensão de penhora no rosto dos autos de ações penais movidas na Justiça Federal contra o devedor. Inadmissibilidade. Inexistência de créditos ou direitos de natureza pecuniária a serem recebidos pelo executado nessas demandas. Existência, pelo contrário, de sequestro e indisponibilidade de seus bens, para os fins previstos na legislação processual penal. Postulação inadequada e descabida. Agravo não provido.

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634 - TJSP. *Execução - Penhora no rosto dos autos de processo em que os executados figuram como credores - Apresentação de impugnação - Alegação pelo exequente de intempestividade - Não ocorrência - Necessidade de reserva da meação da viúva do devedor falecido - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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635 - TJSP. Recuperação judicial - Determinação de substituição de penhoras ordenadas em execuções fiscais - Insurgência da Fazenda Nacional - Crédito extraconcursal - Incidência do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 - Necessidade da salvaguarda de bens vinculados ao cumprimento do plano de recuperação homologado e tidos como essenciais à manutenção da atividade das recuperandas - Prevalência do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 480/STJ - Promulgação da Lei 14.112/2020 resultante no cancelamento do Tema Repetitivo 987, ficando superado dissenso atinente à possibilidade do Juízo da execução fiscal determinar a prática de atos constritivos em desfavor de empresa em recuperação judicial - Essencialidade de imóveis constantes do plano aprovado - Essencialidade demonstrada - Substituição com penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial, totalmente inócua, dada a inexistência de créditos de titularidade da recuperanda e cujo pagamento esteja vinculado ao procedimento concursal - Ressalva quanto à possibilidade de, no âmbito interno da execução fiscal em trâmite, seja redirecionada a contrição judicial e identificados outros bens penhoráveis, na busca pela satisfação do crédito respectivo, possibilitada, também, a reavaliação deste redirecionamento diante da atividade concretamente exercida pelas recuperandas - Recurso parcialmente provido

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636 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Penhora no rosto de ação de falência ou habilitação do crédito. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Desfecho do processo falimentar. Dever legal imputado ao exequente. Inércia inexistente.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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637 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória cumulada com cobrança relativa a fornecimento de energia, em fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento líquido da executada - Possibilidade - Requisitos do CPC, art. 866 e do Tema 769 atendidos - Preexistência de penhora no rosto dos autos que se configura mera expectativa de recebimento - Recurso improvido, cassada a liminar.

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638 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMITAÇÃO DA PENHORA A 30% DO MONTANTE DO VALOR CONSTRITO NA DEMANDA TRABALHISTA - PRECLUSÃO TEMPORAL - AFASTADA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, OPONÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR E MONTANTE BLOQUEADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADO

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639 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - INADMISSIBILIDADE - PRAZO PARA RECURSO QUE SE INICIOU COM A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA - PRECLUSÃO RECONHECIDA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES - MATÉRIA SUJEITA À PRECLUSÃO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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640 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de faturamento deferida. Inconformismo da devedora. Excepcionalidade da medida, por força do CPC, art. 866. Requisitos não preenchidos. Existência de outros 37 veículos em nome da executada, além de uma aeronave e de penhora no rosto dos autos já deferida. Existência de outros bens penhoráveis. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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641 - TJSP. Penhora. Modalidade on line. Execução por quantia certa. Honorários advocatícios. Arguição de nulidade da medida porquanto realizada sobre bens do espólio. Ordem de preferência contida no CPC/1973, art. 655 que deve ser atendida em favor do credor. Ilegalidade não evidenciada. A penhora no rosto dos autos apenas faculta ao credor operada a homologação da partilha legitimidade para proceder à cobrança do crédito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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642 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DE CRÉDITOS QUE A COMPANHEIRA DO EXECUTADO POSSUI EM AÇÃO ACIDENTÁRIA, MEDIANTE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO IMPENHORÁVEL POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. LEI 8.213/91, art. 114 E 833, IV, DO CPC. CRÉDITO DO EXEQUENTE DERIVADO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CARÁTER ALIMENTAR QUE, TODAVIA, NÃO JUSTIFICA A EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO CPC, art. 833.

Agravo provido... (Continua)

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643 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA, DETERMINANDO O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO, E DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO EM QUE O EXECUTADO É CREDOR. RECURSO DO EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA QUE OBSERVOU A ORDEM DE PENHORA PREVISTA NO CPC, art. 835. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO AFASTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO

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644 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE «RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DE MEAÇÃO PARA DAÇÃO EM PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TENDO A PARTE AUTORA (AGRAVADOS) RECEBIDO DOS RÉUS (AGRAVANTES), EM DAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA, O VALOR DE R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) ATRAVÉS DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA RIO DOCE, NO MUNICÍPIO RIO VERDE DO ESTADO DE GOIÁS. ALEGAM OS AUTORES, ORA AGRAVADOS, QUE OS RÉUS, ORA AGRAVANTES, NÃO CONSEGUIRAM, COMO HAVIA SIDO PACTUADO, LIBERAR O IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO DOS ÔNUS HIPOTECÁRIO E DA PENHORA INCIDENTE. EM DECORRÊNCIA DESTE FATO, NOTIFICARAM OS RÉUS, QUE NADA FIZERAM, O QUE DETERMINOU A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA ONDE, ALÉM DA RESCISÃO DO NEGÓCIO, REQUERERAM A DEVOLUÇÃO DO VALOR INVESTIDO (R$ 400 MIL) E PERDAS E DANOS QUE REPORTAM, POR JÁ TEREM COMPROMETIDO À VENDA A REFERIDA PROPRIEDADE. EM 21/09/2018, TEVE INÍCIO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE VISOU A COBRANÇA DA QUANTIA DE R$2.217.621,09, CONFORME PLANILHA DE ÍNDICE 000466. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO NAS CONTAS DO ESPÓLIO EXECUTADO, NO VALOR DE R$55.006,20 E, AINDA, DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS REQUERIDA ÀS FLS.1046/1047 E DETERMINOU FOSSE OFICIADO À 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO VERDE-GO. IRRESIGNADO, O EXECUTADO ESPÓLIO DE PEDRO PAULO VIVACQUA AGRAVA. REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DESCONSTITUÍDA A ORDEM DE PENHORA E REFORMADA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO AGRAVANTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.184.765/PA, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU ENTENDIMENTO EM FAVOR DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DAS VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR DECLINADAS NO INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649. O CARÁTER ABSOLUTO DA IMPENHORABILIDADE DOS RENDIMENTOS DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SOMENTE É MITIGADO QUANDO SE TRATAR DE PENHORA SOBRE DEPOSITO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS OU QUANDO DESTINADO AO PAGAMENTO DE QUANTIA QUE OSTENTA NATUREZA ALIMENTAR, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS, QUE VISA A EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DE MEAÇÃO PARA DAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA PELOS EXEQUENTES, ORA AGRAVADOS, CLÓVIS ROBERTO RICHARD RAVAGANANI E CIBELE BARBOSA RAVAGNANI EM FACE DE ESPÓLIO DE PEDRO PAULO VIVACQUA REP/P/S/INVENTARIANTE ANNA PAULA VIVACQUA; ANNA PAULA VIVACQUA; SÔNIA MARIA VERQUEIRO VIVACQUA; JORGE LEONARDO VERQUEIRO VIVACQUA. DA ANÁLISE DAS PROVAS ANEXADAS AOS AUTOS (ÍNDICE 001027), CONSTATA-SE QUE O BLOQUEIO RECAIU SOBRE CONTA DO ESPÓLIO DE PEDRO PAULO VIVACQUA. E COM RELAÇÃO AO QUE DISPÕE O INCISO X, DO CPC, art. 833, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS POUPADOS OU MANTIDOS PELO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE, CONTA POUPANÇA OU EM OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, SALVO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. CEDIÇO QUE, EM 2024, O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO É R$1.412,00, E 40 SALÁRIOS MÍNIMOS REPRESENTA O VALOR DE R$56.480,00 (40X1.412.00), RAZÃO PELA QUAL O VALOR BLOQUEADO DE R$55.006,20 É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO IMPENHORÁVEL, PORTANTO. NO QUE SE REFERE À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS REQUERIDA ÀS FLS.1046/1047, COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO VERDE-GO, NENHUM REPARO MERECE A DECISÃO. SUSTENTAM OS AGRAVANTES QUE «A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEVE RECAIR SOBRE CRÉDITO CERTO E EXIGÍVEL ADVINDO DE SENTENÇA E/OU DECISÃO EM OUTRA DEMANDA EM QUE O AGRAVANTE FIGURA COMO CREDOR, NÃO SE ADMITINDO A PENHORA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITOS CREDITÓRIOS". OCORRE QUE O CPC, art. 860 PREVÊ EXATAMENTE MERA EXPECTATIVA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. POR TAIS MOTIVOS E, POR TRATAR-SE TÃO SOMENTE DE MEDIDA ASSECURATÓRIA, PRESTIGIANDO O PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO, NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE À REALIZAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SOBRE VALOR QUE PODERIA CABER AO ESPÓLIO. ISTO PORQUE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS GERA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE BEM ECONOMICAMENTE AFERÍVEL E, PORTANTO, NÃO REPRESENTA MEDIDA EXPROPRIATÓRIA IMEDIATA, POIS NÃO HÁ COMO SE AFIRMAR QUE O VALOR CONSTRITO SERÁ EFETIVAMENTE RECEBIDO PELO CREDOR, AQUI EXECUTADO/AGRAVANTE. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA QUANTIA DE R$55.006,20 EM FAVOR DO ESPÓLIO DE PEDRO PAULO VIVACQUA.

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645 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu penhora no rosto dos autos. Insurgência.

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646 - TJSP. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que deferiu penhora no rosto dos autos. Irresignação do executado. Descabimento. Crédito a que tem direito na ação de cobrança 1003931-93.2020.8.26.0001em muito superam 50 salários-mínimos. Possibilidade de penhora do excedente. Agravante que busca alterar a verdade dos fatos em seu recurso, configurando litigância de má-fé. Fixada multa de ofício no valor de 5% do valor da causa. Inteligência dos arts. 79 a 81 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido, com detemrinação

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647 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal X falência. Penhora no rosto dos autos da falência. Ato de constrição que deve ser submetido ao crivo do juízo falecial. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 10a Vara cível de Goiânia. GO. Precedentes específicos da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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648 - TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito do executado. Ato judicial que assegura o direito de preferência, vinculando tal crédito ao pagamento do exequente. Cessão de crédito pelo executado que, além de configurar, em tese, fraude à execução, não foi levada a efeito anteriormente à penhora no rosto dos autos. Satisfação da penhora da agravante e, posteriormente, das demais constrições efetivadas, seguindo-se a ordem cronológica. Necessidade. Recurso provido, com observação.

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649 - TJSP. Cumprimento de sentença - Penhora de verba honorária sucumbêncial no rosto dos autos de quantia inferior a cinquenta salários-mínimos - Impossibilidade - Alegação de litigância de má-fé e de prática de ato atentatório a dignidade da justiça - Ausência de prova do que alegado pelo exequente - Manutenção da decisão que rejeitou os pedidos formulados pelo exequente - Agravo desprovido

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650 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação condenatória em razão de inadimplemento contratual. Cessão de crédito trabalhista. Deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar a penhora de crédito a ser recebido pelo agravante/executado, no rosto dos autos da reclamação trabalhista, até o limite do crédito perseguido. Admissibilidade. Requisitos pertinentes à tutela provisória presentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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