Jurisprudência sobre
penhoras no rosto dos autos

801 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Dívida de ISS. Dissolução irregular da sociedade executada. Redirecionamento da execução para a sócia-gerente. Óbito da sócia executada. Pedido de penhora no rosto dos autos do inventário. Embargos apresentados pelo viúvo que sustenta a natureza de bem de família do imóvel penhorado. Sentença de procedência. Inconformismo do Município do Rio de Janeiro. O conjunto probatório não é suficiente para caracterizar o imóvel, localizado em Mangaratiba, como bem de família. As provas indicam que o embargante reside em Bangu, sendo que não há, nos autos, embasamento para aplicar o entendimento consolidado na Súmula 486/STJ: «É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". Provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os embargos com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais.

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802 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Penhora no rosto de ação de falência. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Alegado cerceamento de defesa. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ATÉ JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2047022-20.2023.8.26.0000. DECISÃO COLEGIADA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO, PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2123990-91.2023.8.26.0000 QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVADA E REFORMOU A DECISÃO QUE DEFERIU LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSRUMENTO 2047022-20.2023.8.26.0000. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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804 - TJSP. Falência. Execução fiscal. Pleito de penhora no rosto dos autos falimentares. Pedido indeferido. Nulidade afastada. Habilitação de crédito - incidente de classificação de crédito público - já viabilizada ao agravante. Condenação atinente a honorários advocatícios afastada. Parte agravante que não pode ser considerada como vencida. Condenação nas verbas sucumbenciais que apenas é cabível nos incidentes de verificação de crédito - habilitações e impugnações - , quando estabelecida a litigiosidade. No caso, sequer foi questionada a existência do crédito do agravante, ao contrário, foi determinada a instauração de incidente próprio. Hipótese que não se coaduna com o disposto no CPC, art. 85. Agravo provido em parte

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805 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada indeferindo o pedido de reserva de honorários contratuais dos advogados da exequente. 1. Art. 22, §4º, do Estatuto do Advogado que confere ao advogado interessado o direito de requerer o respectivo destaque do produto da execução. A regra em questão produz fenômeno assemelhado, em termos teleológicos, ao instituto do patrimônio de afetação, como o que se pode constituir, por exemplo, no âmbito das incorporações imobiliárias, este expressamente a salvo da falência ou da insolvência civil do incorporador (Lei 4.591/1964, art. 31-F, introduzido pela Lei 10.931/04) , ou o que decorre do capital constituído para fazer frente ao pagamento de prestação de alimentos oriundos de ato ilícito, que é igualmente designado como «patrimônio de afetação e, desse modo, tido por inalienável e impenhorável enquanto perdurar a obrigação, nos exatos termos do que dispõe o CPC, art. 533, § 1º. Tal afetação, produzida «ex vi legis, implica retirar do patrimônio do constituinte o valor sujeito ao destaque legal, tão logo este seja requerido, para destiná-lo, com exclusividade, ao pagamento dos honorários contratados em benefício do respectivo advogado. Significa isso dizer que a penhora no rosto dos autos promovida pelo terceiro também não poderia atingir, em princípio, a verba que se destinaria, segundo a lei e a convenção entre cliente e advogado, ao pagamento dos honorários contratuais. 2. Pedido de reserva dos honorários contratuais que, no entanto, reclama a apresentação de documento com eficácia oponível frente ao terceiro, isto é, assentado «no registro público, nos exatos termos do art. 221 do CC, ou, no mínimo, encartado aos autos com antecedência. Do contrário, abertas estariam portas largas para o cometimento de todo tipo de fraude voltada a frustrar a satisfação do direito do terceiro, bastando que se forjasse um contrato de honorários. Hipótese dos autos em que o suposto contrato é expresso em instrumento particular em que não há nem mesmo certidão de reconhecimento das firmas nele lançadas. Inoponibilidade do documento em questão frente ao terceiro, até mesmo porque só apresentado após a penhora no rosto dos autos promovida por este último, numa possível tentativa de esvaziar tal penhora. Mantido o indeferimento do destaque, por tal fundamento.

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806 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Precisamente porque o crédito perseguido pela agravante é anterior ao pedido de recuperação judicial da agravada, deve ser classificado como concursal. Exegese da Lei 11.101/05, art. 49, caput. Orientação firmada pelo E. STJ no Tema 1051. Contudo, não há óbice para que os valores penhorados no rosto dos autos do processo 000451-21.2021.8.26.0218 sejam transferidos para os autos de origem e liberados em favor da exequente, pois já haviam saído da esfera de disponibilidade patrimonial da executada antes do pedido de recuperação judicial. Futuros atos constritivos em face da executada UNIESP S/A devem ser obstados enquanto persistir a suspensão determinada pelo juízo recuperacional.

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807 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Possibilidade. Execução em fase de cumprimento. Transitada em julgado a sentença proferida, com depósito da parte incontroversa e juntado o contrato de prestação do serviço advocatício prestado com eficácia, os patronos do agravante têm direito ao levantamento da verba ajustada, independentemente da sucumbencial, até o limite do crédito fiscal penhorado no rosto dos autos por dívida tributária, sem prejuízo de provocação ao Juízo por concurso de credores (CPC, art. 711 e legislação tributária). Conheceram em parte do recurso, e deram parcial provimento à parte conhecida, nos termos que constarão do acórdão.

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808 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Compensação. Reconhecimento judicial. Execução extinta. Subsistência de saldo devedor em favor da executada. Saldo remanescente em conta judicial. Pretensão da recorrente ao levantamento do montante depositado judicialmente. Improcedência. Preferência dada ao pagamento de terceiros que pediram penhora no rosto dos autos, e não à recorrente que se sub-rogou no direito de crédito de terceiro depois de onze anos do início da execução. Aplicação do princípio da prevenção (CPC, art. 711). Tentativa da apelante de confundir o Juízo. Litigância de má-fé configurada. Recurso improvido, condenando-se a recorrente ao pagamento de multa e indenização.

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809 - TJSP. Locação de bem móvel. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de ação previdenciária movida pelo devedor. Verba não alcançada pela proteção conferida pelo CPC, art. 833, IV. Conforme entendimento expressado pelo Col. STJ e por esta E. Corte, os benefícios previdenciários pretéritos, acumulados ao longo do tempo e, portanto, não utilizados para suprir as despesas básicas do beneficiário no mês em que deveriam ter sido pagos, perdem o caráter alimentar e assumem natureza indenizatória. Débito exequendo que não atinge nem sequer metade do crédito do agravante naquela demanda. Constrição mantida.

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810 - TJSP. Contrato. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que não acolheu o pedido de sub-rogação no polo ativo da execução, formulado pelo agravante, terceiro interessado na medida em que é credor do ora exequente/agravado em outra ação de execução. Reforma. Necessidade. Com a sub-rogação de direitos, decorrente da penhora realizada no rosto dos autos, adquire o credor, terceiro interessado, legitimidade para assumir a posição do exequente/agravado inerte, até o limite do seu crédito, como verdadeiro substituto processual. Inteligência do CPC/1973, art. 673. Recurso provido.

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811 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. Inconformismo. Cabimento da exceção de pré-executividade, porquanto a prescrição é matéria que pode ser conhecida de ofício. Prescrição da pretensão executiva. Cheque. Prazo de 06 meses, a contar do prazo de apresentação. Lei 7.357/85, art. 59. Prescrição intercorrente que se dá no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Penhora no rosto dos autos de inventário. Causa de interrupção. Tema 568 do STJ. Prescrição intercorrente não observada. Decisão mantida. Recurso não provido

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812 - STJ. Agravo Interno em agravo em recurso especial. Falência. Indisponibilidade de bens de administrador. Credor individual de diretor-presidente da falida. Pedido de bloqueio de valores. Execução. Impossibilidade. Lei 6.024/1974, art. 36. Fundamento no poder geral de cautela do magistrado. Objetivo de resguardar o patrimônio e a universalidade de credores da falida. Demanda de execução posterior à falimentar. Inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Penhora do montante devido ao agravante no rosto dos autos da falência. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de cotejo analítico no dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais pelo acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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813 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Existência de duas demandas apartadas cobrando do condômino réu rateio de despesas condominiais referentes a períodos diversos. Penhora no rosto dos autos, para que a satisfação do crédito reconhecido no processo outro se faça com o remanescente do produto da arrematação da unidade geradora das despesas. Admissibilidade, sendo de todo despropositada a pretensão do executado, no sentido de que se responsabilize o arrematante pelo crédito não satisfeito diretamente com a arrematação. Hipótese em que a massa condominial tem inequívoco direito, como o teria qualquer outro credor do executado, de pleitear a satisfação forçada do crédito com a sobra da arrematação. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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814 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferindo o pedido de reserva de honorários contratuais do advogado da exequente. 1. Art. 22, §4º, do Estatuto do Advogado que confere ao advogado interessado o direito de requerer o respectivo destaque do produto da execução. A regra em questão produz fenômeno assemelhado, em termos teleológicos, ao instituto do patrimônio de afetação, como o que se pode constituir, por exemplo, no âmbito das incorporações imobiliárias, este expressamente a salvo da falência ou da insolvência civil do incorporador (Lei 4.591/1964, art. 31-F, introduzido pela Lei 10.931/04) , ou o que decorre do capital constituído para fazer frente ao pagamento de prestação de alimentos oriundos de ato ilícito, que é igualmente designado como «patrimônio de afetação e, desse modo, tido por inalienável e impenhorável enquanto perdurar a obrigação, nos exatos termos do que dispõe o CPC, art. 533, § 1º. Tal afetação, produzida «ex vi legis, implica retirar do patrimônio do constituinte o valor sujeito ao destaque legal, tão logo este seja requerido, para destiná-lo, com exclusividade, ao pagamento dos honorários contratados em benefício do respectivo advogado. Significa isso dizer que a penhora no rosto dos autos promovida pelo terceiro também não poderia atingir, em princípio, a verba que se destinaria, segundo a lei e a convenção entre cliente e advogado, ao pagamento dos honorários contratuais. 2. Pedido de reserva dos honorários contratuais que, no entanto, reclama a apresentação de documento com eficácia oponível frente ao terceiro, isto é, assentado «no registro público, nos exatos termos do art. 221 do CC, ou, no mínimo, encartado aos autos com antecedência. Do contrário, abertas estariam portas largas para o cometimento de todo tipo de fraude voltada a frustrar a satisfação do direito do terceiro, bastando que se forjasse um contrato de honorários. Hipótese dos autos em que o suposto contrato é expresso em instrumento particular em que não há nem mesmo certidão de reconhecimento das firmas nele lançadas. Inoponibilidade do documento em questão frente ao terceiro, até mesmo porque só apresentado após a penhora no rosto dos autos promovida por este último, numa possível tentativa de esvaziar tal penhora. Mantido o indeferimento do destaque, por tal fundamento.

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815 - TJRS. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AFASTADA, PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS RECEBIDAS DE FORMA PRETÉRITA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. VERBA QUE NÃO SE DESTINA AO SUSTENTO E À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DO TITULAR (VERBA ALIMENTAR). QUANTIA RECEBIDA NAQUELA AÇÃO QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO IMPENHORABILIDADE AFASTADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, X AO CASO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. VALOR NÃO DEPOSITADO EM CONTA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

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816 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Citação por edital válida na medida em que a parte executada não foi encontrada no endereço estampado no contrato objeto da lide e nos diversos endereços pesquisados no curso da demanda. 2. A prescrição intercorrente não se operou vez que a parte exequente não permaneceu inerte na busca de localização de bens da parte executada, logrando êxito na penhora efetivada no rosto dos autos de ação indenizatória. 3. Litigância de má-fé da parte exequente não demonstrada. 4. Decisão de rejeição da pré-executividade mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. RECURSO NÃO PROVIDO

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817 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Ação civil pública executória (actio ex delicto). Dano ambiental e urbanístico. Loteamento irregular. Penhora no rosto dos autos de processo de desapropriação. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.050, § 3º do (CPC/2015, art. 677, § 3º). Ausência de citação pessoal do procurador-geral de justiça. Lei 8.625/1993, art. 10, I. Não apresentação de contestação. Prejuízo comprovado. Nulidade absoluta.

«1 - A Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º, prevê que o Ministério Público deverá, na Ação Civil Pública e nos processos dela decorrentes, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. ... (Continua)

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818 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que rejeitou impugnação apresentada pelo banco executado, indeferindo pedido de homologação de acordo. Descabimento da insurgência. Efetivação de penhora no rosto dos autos em data anterior à celebração de acordo entre os litigantes nos autos de origem. Ineficácia da transação em relação ao terceiro titular do crédito que originou a constrição. Aplicação do previsto no art. 857, caput e § 2º, do CPC. Precedentes.

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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM PROCESSO EM QUE A MICROEMPRESA EXECUTADA FIGURA COMO AUTORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, PORQUE A PENHORA ATINGE BENS IMPENHORÁVEIS - MONTANTE BLOQUEADO QUE DECORRE DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO EXECUTADO COMO SERRALHEIRO - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 833, IV - EXCEÇÃO QUE VEM PREVISTA PELO art. 833, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR, QUE NÃO SE APLICA NA SOLUÇÃO DO CASO EM EXAME - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA SOBRE A INTEGRALIDADE DE TAL IMPORTÂNCIA - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO

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820 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença em ação indenizatória. Penhora no rosto dos autos em reclamação trabalhista, cujo crédito foi transferido para conta vinculada a este feito. Decisão proferida em agravo de instrumento anterior (processo 2220636-71.2020), que autorizou a penhora do crédito trabalhista do montante que ultrapasse 50 salários-mínimos (CPC, art. 833, § 3º). Parte que alega transferência entre o Juízo Trabalhista e Cível abrangendo a totalidade do crédito, não respeitando a reserva do valor impenhorável de titularidade do executado-agravante. Determinada remessa de ofício ao Juízo Trabalhista para obtenção de informações concretas antes de autorizar o levantamento do valor pela agravada. Recurso provido, com determinação.

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821 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Adiantamento a contratos de câmbio (ACC). Hipótese em que não houve ampla discussão, no juízo de origem, quanto a possibilidade de vício de consentimento na sua formação. Análise neste Tribunal que implicaria em inequívoca supressão de instância, com afronta ao duplo grau de jurisdição. Tema, todavia, que pode ser analisado. Recurso utilizado considerado como único meio imediato à eventual reforma da decisão. Títulos (ACC) não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Artigos 49, § 4º e 86, inciso II, da Lei 11101/05. Vício de consentimento não comprovado. Possibilidade de discussão na via própria. Regularidade da penhora no rosto dos autos da recuperação. Recurso desprovido, com observação.

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822 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Existência de débitos oriundos da propriedade. Crédito tributário (IPTU) e crédito decorrentes de despesas condominiais. Dívidas de natureza «propter rem. Responsabilidade do arrematante pelos débitos. Impossibilidade. Exame do edital de convocação que revela não haver menção expressa aos valores devidos a título de imposto predial urbano, tampouco do valor relativo às despesas condominiais, cuja penhora no rosto dos autos havia sido deferida anteriormente. Fato gerador ocorrido antes de concretizar a arrematação. Arrematante que não tinha conhecimento do fato. Cabia ao exequente e a co-proprietária do bem zelar pela correta publicação dos editais. Impossibilidade de a co-proprietária do bem eximir-se do cumprimento da obrigação. Recurso não provido.

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823 - TJSP. Ação de execução - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de penhora no rosto dos autos de ação movida pelo devedor contra o INSS visando o recebimento aposentadoria por tempo de serviço - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Dispositivo abrangente em relação a impenhorabilidade das verbas salarias, inexistindo restrição em relação àquelas de natureza indenizatória - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executado ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Arguição de exceção da regra de impenhorabilidade ante a natureza alimentar dos honorários - Descabimento - Apesar da natureza alimentar dos honorários advocatícios, estes não se confundem com prestação alimentícia, como já definido expressamente no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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824 - TJSP. Inventário. Abertura. Decisão que considerou aplicável à espécie o regime da comunhão universal de bens. Inconformismo. Descabimento. Inventariante e «de cujus que contraíram matrimônio pelo regime da separação total de bens no Líbano. Ausência de comprovação de que o casal fixou domicílio inicialmente no país de origem. Cônjuge varão que foi naturalizado Brasileiro seis dias depois da celebração das núpcias. Presunção de que foi estabelecido o primeiro domicílio conjugal no Brasil. Inteligência do art. 7º, § 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Questões relativas à possibilidade de penhora no rosto dos autos e à impenhorabilidade do imóvel que não foram objeto da decisão proferida. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido.

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825 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso da executada contra a decisão que decidiu que o valor dos honorários contratuais devidos à antiga advogada do exequente incide sobre os créditos a receber do condomínio, devendo ser reservado e destacado para encaminhamento ao processo no qual se deferiu o arresto. Anotação da penhora no rosto dos autos relativa aos honorários advocatícios contratuais devidos pelo condomínio recorrido à sua antiga advogada, bem como o destaque do valor correspondente e o direcionamento dos pagamentos [efetuados em favor do exequente] à habilitante que foram determinados pela r. decisão de fls. 214/215. Questão que não foi objeto de insurgência no Agravo de Instrumento 2275024-50.2022.8.26.0000. Preclusão. Cumprimento de sentença de origem que visa a execução das astreintes devidas pelo período de descumprimento da obrigação, sendo eventual crédito destinado ao exequente. Recurso não conhecido

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826 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora no rosto de ação de falência. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Desfecho do processo falimentar. Dever legal imputado ao exequente. Inércia inexistente. Precedentes. Fundamentação constitucional. Impossibilidade de exame por esta corte superior. Requisitos da prescrição. Lapso temporal e inércia do credor.

«1. A jurisprudência desta Corte reconhece a prejudicialidade do processo falimentar para a satisfação do crédito tributário, visto que a penhora dos valores no rosto nos autos da falência, ou a habilitação do crédito fazendário no mesmo processo, impõe à Fazenda Pública uma única atitude: aguardar o término da ação de falência. ... (Continua)

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827 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferira a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos em favor do executado em ação trabalhista, no valor de até R$ 66.746,75. Inconformismo do executado. Recurso desprovido.

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828 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao agravo da embargante, confirmando a decisão que revogou a suspensão da execução concedida quando deferida a penhora no rosto dos autos e deferiu a pesquisa de ativos financeiros através do Sisbajud. Alegação de omissão sobre os argumentos ventilados no agravo. Inocorrência. Caráter infringente. Alegação por meio da qual se almeja o reexame do acórdão e alteração do resultado do julgamento. Não há se falar em nova provocação para acesso à instância superior, na forma do CPC, art. 1.025. Desnecessária a citação numérica de dispositivos legais, bastando que a questão ou matéria tenha sido decidida. Embargos rejeitados

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829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. FALTA DE PROVA DE PREJUÍZO. PENHORA NO ROSTOS DOS ATOS. VALIDADE. PENHORA ON-LINE. CONTA CORRENTE. CABIMENTO.

Recurso contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade dos atos processuais e manteve as penhoras realizadas nos autos. Primeiro, rejeita-se alegação de nulidade processual. Incidência do CPC, art. 854. Ausência de prejuízo. Naquilo que diz respeito a penhora no rosto dos autos, retratou-se uma penhora sobre crédito, na forma do CPC, art. 860. E segundo, mantém-se a penhora dos valores encontrados em conta corrente. Em relação à executada pessoa jurídica, ausente demonstração de que os valores bloqueados destinavam-se ao pagamento da folha de pessoal da empresa coexecutada. Também não se comprovou que o montante bloqueado impossibilitaria a manutenção das atividades da empresa executada. Em relação aos valores bloqueados nas contas dos executados pessoas físicas, não provado que isso prejudicava o sustento dos mesmos e de sua família. E não se pode admitir, como sugerido no agravo, a redução da penhora para o percentual de 30%. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. ... (Continua)

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830 - TJSP. *Ação monitória - Cumprimento de sentença - Notas fiscais e duplicatas mercantis prescritas - Sentença reconheceu a prescrição intercorrente do débito exequendo, extinguindo o feito, com fundamento no CPC, art. 924, V - Descabimento - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Não caracterizada inércia da credora, que empreendeu inúmeras pesquisas para localização de bens passíveis de penhora, obtendo êxito na penhora de crédito da devedora do rosto dos autos do processo 0003194-14.2008.8.26.0169, perante a 3ª Vara Cível de Dracena/SP - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, não ficou paralisada por período superior a 5 anos (art. 206, §5º, I, do CC) - Prescrição intercorrente não consumada - Extinção afastada - Recurso provido.

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831 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno c/c reintegração e posse e pedido de depósito de caução. Subsunção da hipótese aa Lei 4.591/61, art. 40 (Lei de Condomínios, Edificações e Incorporações Imobiliárias). Agravante que se insurge contra o deferimento da anotação de penhora no rosto dos autos de crédito, devido por uma das agravadas, relativo a empreendimento diverso do que trata a ação de origem. Incorporação imobiliária em que proprietário de terreno aliena o imóvel às incorporadoras agravadas mediante pagamento parcial com unidades construídas, na forma da Lei 4.591/64, art. 39. Descumprimento contratual pelas agravadas que entregaram apenas um dos oito prédios aprovados para o empreendimento. Agravante que na ação de origem obtêm em tutela antecipada a reintegração da posse do terreno objeto do contrato e tem deferida a prestação de caução. Legislador que, diante da dimensão econômico-social do contrato de incorporação imobiliária, estabeleceu um regime de proteção aos ex-titulares das promessas de compra e venda das unidades autônomas que tivessem suas compras frustradas pela rescisão dos contratos de incorporação, criando salvaguarda de ressarcimento pela parcela de construção que houver sido agregada à unidade. Inteligência do §2º da Lei 4.591/64, art. 40. Caução prestada pelo proprietário do terreno que é gravada pela finalidade específica de garantir o ressarcimento aos adquirentes dos imóveis integrantes do empreendimento inconcluso, não podendo tais valores servir à constrição para pagamento de créditos oriundos de empreendimentos diversos. Valores caucionados que não compõem o patrimônio das devedoras. Recurso provido, para afastar a anotação no rosto dos autos da Precatória de Vênia.

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832 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a r. decisão que rejeitou o pedido de reserva dos honorários advocatícios executados pelo terceiro interessado, em razão da penhora determinada no rosto destes autos no cumprimento de sentença . 0018073-32.2020.8.26.0224 - Insurgência da terceira interessada.

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833 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO DE COBRANÇA - CRÉDITO PERTENCENTE AO EXECUTADO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA TRABALHISTA - CRÉDITO NÃO ABARCADO PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV DO CPC- PERTINÊNCIA DA PENHORA - PEDIDO DE RESERVA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - VERBAS RELATIVAS A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE OS QUAIS NÃO INCIDE A PENHORA - arts. 23 E 24, § 1º, DA LEI 8.906/94 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a execução deve ser realizada no interesse do credor, «ex vi do CPC, art. 797, bem ainda que os devedores respondem com seu patrimônio pelo cumprimento de suas obrigações, nos termos do art. 789 do mesmo «Codex, tem-se que a determinação de penhora no «rosto dos autos mostra-se mesmo providência adequada para possibilitar a satisfação do valor exequendo, não havendo qualquer ilegalidade a ser reconhecida na r. decisão agravada... (Continua)

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834 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos da ação que tramita na Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ/SP, sob 0135572-22.2007.8.26.0053, até o montante de R$ 361.653,83/março de 2024 (fls. 1234/1235). Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/2015. O salário percebido pela agravada serve para o sustento pessoal e de seus familiares e encontram-se protegidas pela regra da impenhorabilidade. Ausência de elementos que permitam mitigar a impenhorabilidade destes vencimentos em razão de eventual padrão de vida compatível com alto salário ou nos termos da exceção contida no §2º, do CPC, art. 833. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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835 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de liminar para que seja expedido ofício ao Juízo da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo determinando a retenção de 21% dos valores relativos à quantia bruta apurada e atualizada na reclamação trabalhista 1000009-06.2020.5.02.0052 - Descabimento - Existência de penhora no rosto dos autos da referida demanda trabalhista, oriunda de processo de execução de alimentos - Honorários advocatícios que, embora possuam natureza alimentar, não se confundem com a verba alimentícia preferencial - Crédito trabalhista que é inferior à dívida executada perante o juízo da família, de modo que nada remanescerá que possibilite a pretendida retenção em favor do agravante - Recurso desprovido

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836 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que indeferiu a extinção do feito por desistência da ação, diante da penhora existente no rosto dos autos. Penhora advinda de decisão proferida nos autos da ação de despejo por falta de pagamento ajuizada em face da inventariante. Inconformismo recursal, porque há possibilidade de realização do inventário extrajudicial. Pretensão que visa fraudar credor (na ação de despejo) valendo-se de aparente meio legítimo, qual seja, a homologação da desistência e extinção do inventário. Claro o propósito de burlar a penhora, porque no inventário, as partes já foram intimadas a apresentar plano de partilha, já tendo sido recolhido o ITCMD. A herdeira menor foi emancipada para que pudessem se valer do inventário extrajudicial. Ainda que a dívida não seja do espólio, certo que é possível a penhora de crédito do herdeiro. Assim, deverão as partes observar a decisão que determinou a apresentação do plano de partilha com a demonstração do pagamento da dívida. Recurso desprovido

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837 - TJSP. Ação de cobrança c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Tendo falecido o codevedor no curso da execução sem deixar bens e filhos, deve ser sucedido no polo passivo pela companheira sobrevivente, a agravada Ironilda, que já é parte no processo, não havendo necessidade de nova citação. Assim, basta que o feito prossiga contra a coexecutada, que assumirá concomitantemente duas posições no processo: (i) de codevedora, responsável por sua cota-parte na obrigação; e (ii) de sucessora do falecido Álvaro, respondendo, nessa segunda condição, até o limite da herança, que, ao que parece, está limitada ao crédito penhorado no rosto dos autos do processo 1020960-19.2021.8.26.0100, constrição que permanece hígida.

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838 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Impossibilidade de penhora no rostos dos autos de falência. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, acolheu a impugnação formulada pela ora agravada no sentido da impossibilidade de penhora no rosto dos autos de falência concomitantemente com a habilitação dos créditos tributários no quadro geral de credores. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de prequestionamento. ... (Continua)

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839 - STJ. Questão de ordem. Recurso especial. Acórdão judicial homologado. Perda superveniente de objeto.

1. Questão de Ordem suscitada em virtude de pedido de reconhecimento da perda de objeto formulado pela parte recorrente, tendo em vista a celebração de acordo judicial nos autos originários. ... (Continua)

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840 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão recorrida que deferiu o «arresto no rosto dos autos do Proc. 0016661-62.2010.8.26.0565/01, em trâmite na 3ª Vara Cível local, até o valor de R$ 37.876,99 (trinta e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), atualizado para fevereiro de 2024 - Deferimento da liminar de arresto que foi motivado pela presença de indícios de desvio de patrimônio e esvaziamento patrimonial capazes de frustrar o resultado útil do processo - Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC/2015, art. 520, caput e, I) - Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente - Tentativas de localização de bens passíveis de constrição que foram infrutíferas - Penhora no rosto dos autos que não está condicionada ao esgotamento das demais diligências voltadas à satisfação do crédito perseguido pela parte interessada, sobretudo porque o arresto visa apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa - Medida cautelar que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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841 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FUNDAMENTADAMENTE, DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ARGUMENTOS CARREADOS PELA RECORRENTE QUE NÃO JUSTIFICAVAM, COM EFEITO, O PEDIDO DE PARCELAMENTO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE SE DEVE COMPATIBILIZAR COM A CÉLERE TUTELA EXECUTIVA. CREDOR QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO, AINDA QUE O DEVEDOR ALEGUE PASSAR POR SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE TAMPOUCO SE ADMITE, À LUZ DO CPC, art. 916, § 7º, UMA VEZ QUE AUSENTE ANUÊNCIA DA EXEQUENTE A ESSE RESPEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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842 - TJSP. Produção antecipada de provas - Transação celebrada entre as partes - Pagamento do montante estipulado a partir da emissão de cheques nominais ao autor correspondentes às parcelas previstas no instrumento - Posterior penhora no rosto dos autos - Impossibilidade de se atribuir responsabilidade solidária ao réu ou reconhecer a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça - Ausência do dever de diligenciar no sentido de verificar a existência de débitos por parte do autor - Transferida a propriedade dos documentos, o endossatário passou a assumir a titularidade de todo crédito nestes incorporado, o que, assumida a mesma funcionalidade da regra inserta na Lei 7.357/1985, art. 25, inviabiliza a consideração da situação personalíssima do endossante - Tendo o cheque circulado e não havendo oposição de exceção de dolo geral contra seu portador, que assim se presume terceiro de boa-fé, é, segundo os princípios de direito cambiário, inviável seja ele atingido - Decisões reformadas - Recurso provido

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843 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de Serviços. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que

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844 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Insurgência do executado. Penhora no rosto dos autos que já foi objeto de análise por esta Colenda Câmara por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2266677-28.2022.8.26.0000. Penhora incidente sobre o fundo de reserva do condomínio executado. Possibilidade. Valor que não é irrisório. Previsão do art. 836, CPC, referente aos custos da execução. Hipótese não contemplada pelo rol de impenhorabilidade absoluta do CPC, art. 833. Ausência de norma proibitiva à constrição. Ademais, obrigação de o condomínio executado de manter fundo de reserva para despesas extraordinárias. CPC, art. 833, X que visa à proteção de patrimônio mínimo para garantir a subsistência da pessoa física, e, não se aplica ao caso em análise. Decisão mantida. Recurso não provido. Efeito suspensivo revogado

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845 - TJSP. Apelação. Medida Cautelar Fiscal. Município de São Bernardo do Campo. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Pleito formulado para a penhora no rosto de autos de Ação de Desapropriação, no âmbito da qual houve liquidação de precatório e depósito em conta judicial. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. Inteligência dos arts. 2º, V, a e VI, 4º e 12 da Lei 8.397/1992. Eficácia da medida que permanece enquanto pendente a execução fiscal. Suposta penhora do imóvel a qual não afasta o interesse do Município, seja pela prioridade dada ao dinheiro pelo art. 11 da LEF, seja em razão de a nomeação do bem não ter o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II do CTN e Súmula 112/STJ), permitindo que o Município continue requerendo providências no interesse da execução. Litigância de má-fé tampouco verificada no caso. Sentença mantida. Recurso não provido

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846 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado pelo agravante para que se proceda a penhora no rosto dos autos do Processo 1018942-54.2023.8.26.0100 da 12ª Vara Cível Central, no limite de R$ 5.645,47. na ação mencionada pelo agravante, o agravado teve seu pedido inicial julgado improcedente (fls. 74/76) e o processo encontra-se em grau de recurso. Neste aspecto, não há nenhuma evidência de que houve modificação na situação financeira do agravado, persistindo sua insuficiência de recursos. Ademais, o agravado é assistido por advogado conveniado da OAB/Defensoria Pública (fls. 70/72). Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória requerida. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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847 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA REVISÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTO MANDADO DE SEGURANÇA AO INDEFERIR A INICIAL POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MODO A RECEBER O MANDADO DE SEGURANÇA E ORDENAR O SEU PROCESSAMENTO ATÉ O FINAL. ARROSTADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE NA ORIGEM AO SE DETERMINAR A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SEM QUE OPORTUNIZADA A PRÉVIA CITAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA OU OFERECIMENTO DE EMBARGOS. VIOLAÇÃO AOS arts. 829 DO CPC E 53 DA LEI 9.099/95. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PARA ORDENAR O PROSSEGUIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

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848 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO COMBATIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ESPÓLIO AGRAVANTE, ANTE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3, INC. V, DA Lei 8.009/90. SALDO REMANESCENTE QUE NÃO PERDE A GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE. OBSERVÃNCIA AO CODIGO CIVIL, art. 1.715. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE REMESSA À CONTADORIA PARA APURAR O VALOR REAL DA DÍVIDA, EM FUNÇÃO DE SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA QUE DEMONSTRE DE FORMA PORMENORIZADA A INCORREÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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849 - TJSP. Cumprimento de julgado. Ação anulatória de ato administrativo c/c reintegração ao cargo e pagamento de vencimentos retroativos e danos morais. Execução de honorários advocatícios de sucumbência movida pelo Município de Mairiporã. Deferimento da gratuidade da justiça apenas para este agravo (CPC/2015, art. 98, §5º). Penhora no rosto dos autos 0001687-02.2022.8.26.0338 em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Mairiporã-SP. Impenhorabilidade da verba salarial que não incide na hipótese. Pagamento de diferenças pretéritas, sem demonstração do comprometimento de seu sustento e de sua família quanto ao valor total a ser recebido. Necessidade, contudo, de afastar a penhora sobre o valor depositado a título de RPV. Falta de razoabilidade e proporcionalidade. Mantida a penhora sobre o valor principal. Decisão reformada parcialmente. Agravo de instrumento provido em parte

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850 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de comprovação da divergência jurisprudencial. Inocorrência, no caso, de contrariedade ao CPC/2015, art. 80, I. Hipótese em que, na execução fiscal subjacente, a Fazenda Pública requereu a penhora de crédito, no rosto dos autos de outro processo, não obstante a prévia suspensão da exigibilidade do crédito tributário exequendo, por força de parcelamento. Requerimento da exequente contrário a texto expresso de lei. Configuração da hipótese de litigância de má-fé. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 04/04/2019. ... (Continua)

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