Jurisprudência sobre
penhoras no rosto dos autos

951 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS NA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Valorem Securitizadora de Crédito S/A. contra decisão que indeferiu a expedição de mandado de avaliação e penhora de bens na residência dos executados em execução de título extrajudicial. O juízo de origem fundamentou o indeferimento na existência de penhora no rosto dos autos de ação ajuizada pela empresa executada em face do Estado de São Paulo e no fato de que a empresa encontra-se em recuperação judicial. ... (Continua)

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952 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Ausência de prova de que os créditos submetidos à constrição destinem-se à manutenção da pessoa jurídica. ... (Continua)

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953 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Incidente de cumprimento de sentença condenatória. Concurso de credores. ... (Continua)

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954 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da exequente. Não acolhimento. Penhoras já efetuadas sobre direito de crédito do executado no rosto dos autos de outro processo e de rês veículos. Penhora de vencimentos que se apresenta por ora desnecessária, admitida ademais, apenas excepcionalmente. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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955 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ordem de preferência no concurso de credores - CPC, art. 797, que rege o concurso de credores não universal - Execução que se processa no interesse do exequente, que adquire pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados - Disposição legal que assegure a preferência do crédito trabalhista que não conta com penhora efetuada sobre o mesmo bem - Inexistência - Concurso de preferências que se estabelece mediante a existência de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem - Agravantes que não são titulares de penhora sobre o bem, mas sim de penhora no rosto dos autos, que está prevista no CPC, art. 860, para se efetivar sobre bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado - Hipótese dos autos na qual, ao que tudo indica, não haverá saldo remanescente a favor dos executados após o pagamento dos credores com penhora registrada na matrícula do imóvel - Alegação de preferência do crédito trabalhista desacolhida nestas condições - Situação que é diferente com relação ao único agravante penhorante, que nesta condição participa do concurso de credores - Preferência do crédito trabalhista reconhecida com relação a ele - Inteligência do art. 797 e parágrafo único do CPC/2015, art. 907 e 908, ambos do CPC - Pretensão dos agravantes ao reconhecimento da insolvência ficta do devedor, que constitui matéria não submetida ao juízo de origem, extrapolando os limites da decisão agravada - Decisão da matéria no recurso - Inadmissibilidade, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição -- Decisão modifica em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência e de penhora no rosto dos autos de crédito a ser recebido pela requerida - Irresignação do autor - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito verificada - Autor que adquiriu unidade imobiliária da requerida e pagou as parcelas acordadas - Imóvel que foi reintegrado em favor de outra empresa - Verossimilhança das alegações do requerente - Outrossim, risco de prejuízo patrimonial do agravante - Possibilidade de penhora no rosto dos autos - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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957 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento, com determinação e observação.... (Continua)

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958 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que manteve a penhora no rosto dos autos. Insurgência da Executada.  ... (Continua)

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959 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO HOUVE QUITAÇÃO DE DÉBITO, PELA PARTE RÉ, RELATIVO À NOTA PROMISSÓRIA POR ESTA EMITIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, TORNANDO CERTO O DÉBITO ATUALIZADO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. APELO DA PARTE RÉ-EMBARGANTE BUSCANDO, EM PREJUDICIAL DE MÉRITO, A PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO E, NO MÉRITO, A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL AO PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRAZO QUINQUENAL, NA FORMA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 504 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NO MÉRITO, RESTOU COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL, BEM COMO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DESSE DIREITO. CONTUDO, DESTACA-SE QUE A PARTE RÉ, ORA APELANTE, EMBORA RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO EM QUESTÃO, NÃO CONCORDA COM O VALOR ATUALIZADO COBRADO PELA PARTE AUTORA NOS AUTOS. NESTE PONTO, ASSISTE-LHE RAZÃO, UMA VEZ QUE O VALOR DEVIDO É O CONSTANTE NA NOTA PROMISSÓRIA, A SABER, R$ 13.909,10 (TREZE MIL E NOVECENTOS E NOVE REAIS E DEZ CENTAVOS), O QUAL DEVE SER CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS DESDE A DATA DO SEU VENCIMENTO (25/12/2017), PELA TAXA SELIC. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA, PORTANTO, A SENTENÇA MERECE REFORMA PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024. POR ÚLTIMO, QUANTO AO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA PENHORA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA RECORRIDA, NO ROSTO DOS AUTOS DE 0800269-18.2021.8.19.0211, EM QUE A PARTE APELANTE FIGURA COMO CREDORA DE CRÉDITO RECONHECIDO PELO DEVEDOR, MELHOR SORTE NÃO LHE ASSISTE. ISSO PORQUE, EM QUE PESE AFIRMAR SE TRATAR DE CRÉDITO REFERENTE A VALORES DE APOSENTADORIA PRIVADA, OSTENTANDO CARÁTER DE VERBA ALIMENTAR IMPENHORÁVEL, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA TEM SE CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE O CARÁTER IMPENHORÁVEL DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVE SER ANALISADO A PARTIR DAS PECULIARIDADES DE CADA CASO EM CONCRETO. POR CONSEGUINTE, É ÔNUS DE SEU TITULAR PROVAR QUE O SALDO É DESTINADO À GARANTIA DE SUA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR, O QUE, IN CASU, NÃO RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADO. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. IMPENDE REGISTRAR, CONTUDO, QUE A PENHORA DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO REFERIU-SE AO VALOR DE R$ 27.607,69, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REFORMADA APENAS PARA SE LIMITAR AO VALOR ORA TIDO COMO CERTO, QUAL SEJA, R$ 13.909,10. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA, ATINENTE AO VALOR DO DÉBITO E AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS QUE LHE DEVEM SER APLICADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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960 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Execução fiscal contra instituição financeira em liquidação extrajudicial. Bloqueio eletrônico pelo sistema bacenjud. Impossibilidade.

«1 - O julgamento monocrático do recurso especial, com fundamento em verbete sumular e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como na espécie, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do CPC/2015, art. 932, IV, «a, e da Súmula 568/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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961 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Índice de 28,86%. Lei 8.622/1993. Lei 8.827/1993. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo em desfavor de decisão interlocutória do Juízo originário que, diante do pedido formulado pela 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Tramandaí/RS, determinou a anotação de penhora no rosto dos autos e o bloqueio da requisição de pagamento dos valores devidos para pagamento de dívida existente no Processo 073/1.12.0005524-3. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. ... (Continua)

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962 - TJRS. Danos materiais. Ressarcimento dos valores indevidamente transferidos à justiça laboral.

«A responsabilidade estatal advém, exatamente, de erro judiciário inescusável, pois o Estado falhou ao inobservar a obrigatoriedade de intimação do executado acerca da penhora efetivada no rosto dos autos e, ainda, falhou ao transferir o valor à Justiça do Trabalho, sem se certificar acerca da qualificação exata do devedor do crédito trabalhista, devendo, assim, ressarcir ao cidadão os valores apropriados indevidamente.... (Continua)

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963 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Divórcio Litigioso c/c Pedido de Guarda, Visitas, Alimentos e Partilha de Bens. Fase de cumprimento da sentença. DECISÃO que deferiu o levantamento de quantia relativa a honorários advocatícios sucumbenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por terceiro, credor da exequente, que teve deferido o pedido de penhora no rosto dos autos, distribuído, por prevenção, à C. 7ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II ou III. Redistribuído o Recurso, a C. 31ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: recurso interposto contra decisão proferida em Incidente de cumprimento de sentença. Preexistência de Recursos anteriores apresentados na fase de conhecimento, que foram distribuídos e julgados pela C. 7ª Câmara de Direito Privado. Discussão atinente à possibilidade de levantamento de valores, ainda que relativos a honorários advocatícios sucumbenciais, que não interfere na prevenção, que deve ser observada, conforme previsto nos arts. 930, parágrafo único, do CPC, e 105, «caput e §3º, do Regimento Interno deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 7ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)

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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Irresignação dos devedores contra o indeferimento da compensação e da extinção da execução ante a existência de penhora no rosto dos autos - Não acolhimento - Penhora no rosto dos autos que foi anotada antes de os agravantes se tornarem formalmente credores de seus credores - Anotada a penhora e se à época inexistente crédito apto a ser compensado, de rigor a aplicação do art. 380 do CC - Compensação que se torna inoponível ao terceiro, cabendo aos devedores satisfazer a dívida em dinheiro, na extensão da penhora no rosto dos autos, para permitir que a constrição seja levada a efeito - Interpretação contrária que poderia levar a medida a descrédito, ou facilitar fraudes - Decisão correta - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL- INDEFERIMENTO

Tempestiva oposição ao julgamento virtual manifestada pelo agravante - Resolução 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal - Recurso que não admite sustentação oral - Ausência de prejuízo pelo julgamento virtual: - Hipótese em exame que não admite sustentação oral, razão pela qual fica afastada a oposição ao julgamento virtual. Exegese dos arts. 937, VIII, do CPC c/c 146, § 4º, do RITJSP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Codemandada revel - CPC/2015, art. 1.019, II - Intimação pessoal - Desnecessidade - Recurso improvido. ... (Continua)

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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Massa falida - Atos constritivos em execução fiscal - Penhora no rosto dos autos de falência - Possibilidade do prosseguimento da execução fiscal - Advento da Lei 14.112/2020 - Ausência de exigência de habilitação de créditos na falência, para o crédito tributário, objeto de execução fiscal - CTN, art. 187 e art. 29 da LEF - Precedentes - Admissibilidade de a penhora no rosto dos autos de massa falida ser determinada em execução fiscal. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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968 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL

Taxa judiciária - Penhora no rosto dos autos - Crédito de precatório já depositado em juízo - Possibilidade: - É válida a penhora no rosto dos autos que recai sobre crédito de precatório já depositado em juízo, pois a penhora sobre dinheiro é preferencial... (Continua)

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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu a penhora sobre veículos de propriedade do executado. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

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970 - TJMG. Execução fiscal. Penhora. Falência. Concurso de credores. Imunidade concursal. Distinção. Lei 6.830/80, art. 29. Súmula 44/TFR. CTN, art. 187.

«Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no processo falimentar, por força do Lei 6.830/1980, art. 29, que prevê a imunidade concursal da Fazenda Pública. Entretanto, se a decretação de quebra for anterior à ordem de penhora, esta far-se-á no rosto dos autos da falência, e não diretamente sobre determinado bem da massa, devendo ser citado o síndico.... (Continua)

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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Pedido de penhora de valores no rosto dos autos do processo de falência - Possibilidade - Advento da Lei 14.112/2020 - Satisfação do crédito tributário que pode ser buscada pela habilitação do crédito no processo de falência ou pela penhora no rosto dos autos do processo falimentar - Competência do juízo da execução fiscal para determinar atos constritivos e do Juízo da Recuperação Judicial para controlar os atos de expropriação da sociedade empresarial a fim de viabilizar a manutenção da atividade empresarial - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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972 - STJ. Processo civil tributário. Contribuições sociais. Penhora. Deferida. Perda de objeto do recurso. Recursos prejudicados.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que manteve a penhora no rosto dos autos de execução fiscal. No Tribunal a quo deu-se provimento ao agravo de instrumento para determinar que seja levantada a penhora realizada no rosto dos autos. Nesta Corte, os recursos especiais foram julgados prejudicados diante da perda de objeto. ... (Continua)

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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Confissão de Dívida - Impugnação à prática de atos de busca de patrimônio penhorável - Não acolhimento - Insurgência que não prospera - Excesso de penhora - Penhora no rosto dos Autos de Ação de Inventário - Constrição sobre direitos hereditários do devedor - Executado que não apresenta, nem por estimativa, o valor que entende garantido no r. Juízo Executório - Ausência de planilha de cálculo a demonstrar o suposto valor exacerbado exigido - Necessidade - Imprescindibilidade da efetiva e primordial análise do valor de mercado dos bens que compõe o Espólio - Ausência de descrição das peculiaridades do quinhão cabível ao Executado - Notícia de outras penhoras em seu desfavor - Bens de dificil liquidação - Mero direito hereditário, pendente de homologação, que não reveste o r. Juízo da segurança necessária a reconhecer a sua garantia - Bens imateriais que não podem ser comparados a efetiva penhora de bens materiais - Inocorrência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 851 - Busca de novo patrimônio penhnorável do devedor - Possibilidade - Bens preferenciais na ordem de pagamento estabelecida no CPC, art. 835 - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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974 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do CPC/2015, art. 1.022, e, nessa extensão, negou-lhe provimento.... (Continua)

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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos. Insurgência da executada. Precatório. Possibilidade da penhora de percentual do valor a ser recebido. Quantia penhorada que é inferior a 25% do montante total a ser recebido pela executada. Possibilidade da mitigação da regra prevista no CPC, art. 833, IV. Penhora que não comprometerá a subsistência da devedora. Execução que tramita há mais de 5 (cinco) anos, sem que houvesse a satisfação do crédito exequendo ou a indicação de bens à penhora. Recurso desprovido... (Continua)

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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que indefere levantamento de valores penhorados nos autos em favor de terceiro interessado detentor de penhora no rosto dos autos - Exequente que teve falência decretada - Art. 24, § 1º, do Decreto-lei n. 7.661/45 que, na hipótese, não autoriza levantamento de quantia em execução individual, mesmo se fundado em penhora anterior à falência, pena de violação à paridade de credores e indevida incursão no ativo da massa falida - Precedentes do c. STJ e deste Egrégio Tribunal - Correta é a determinação de habilitação do crédito no juízo falimentar, assim preservada a competência deste para exame prévio de atos expropriatórios em face da massa falida - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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977 - STJ. Questão de ordem na medida cautelar. Transação realizada entre as partes quando já julgados os recursos especiais 1.366.156/SP e 1.368.515/SP perante o colegiado da quarta turma. Homologação de acordo extrajudicial que não constitui atribuição do relator nos termos do art. 34, IX e XI, do regimento interno do STJ. Encaminhamento dos autos dos processos correlatos ao juízo de origem para homologação do acordo extrajudicial. Perda do objeto da medida cautelar.

«1. Diante do julgamento dos Resp's 1.366.156/SP e 1.368.515/SP, referentes à ação de dissolução de sociedade e correlata cautelar incidental, realizado em 06/11/2014, perante o colegiado desta Quarta Turma, e também em virtude da homologação do acordo entabulado entre as partes, dá-se por prejudicada a presente medida cautelar, extinguindo-se o processo com a consequente baixa dos autos. ... (Continua)

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978 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu penhora no rosto dos autos, suspendendo a execução até o julgamento de ação civil pública. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora no rosto dos autos deve ser deferida e se a execução deve ser suspensa em razão de ação civil pública em trâmite. 3. Fundamentos da decisão recorrida idênticos aos da decisão que determinou a suspensão de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da agravada. Decisão anterior de suspensão reformada por esta C. Câmara, conforme o v. acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento 2140243-23.2024.8.26.0000. 4. Fundamentos da decisão agravada que não justificam o indeferimento da penhora no rosto dos autos ou a suspensão da execução, conforme o decidido no agravo de instrumento mencionado. 5. Penhora no rosto dos autos reversível e que em tese pode resultar na quitação do crédito exequendo. 6. Execução que invariavelmente se processa no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797. 7. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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979 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Contrato de parceria entre advogados - Rescisão - Ação de execução proposta pelo advogado que deixou a sociedade - Embargos julgados improcedentes - Inclusão, nos autos da execução, do débito atinente a honorários de sucumbência - Decisão de primeiro grau que revoga anterior determinação de penhora de crédito no rosto dos autos também em relação ao crédito principal - Suspensão dos atos executivos determinada na sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Atos executivos suspensos até que se efetive a transferência de valores já penhorados em favor do exequente em outra ação - Imutabilidade da decisão por força dos efeitos da coisa julgada oriunda da sentença proferida nos embargos à execução - Prosseguimento da execução somente em relação aos honorários advocatícios - Decisão mantida - Agravo desprovid... (Continua)

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980 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 314/STJ - MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DOS TEMAS 566, 567, 568, 569, 570

e 571 DO STJ - TRANSCURSO DO PRAZO DO art. 40 DA LEF - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ... (Continua)

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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora no rosto dos autos sobre crédito da parte exequente. Decisão que determina ordem de preferência das penhoras. Insurgência de terceiro interessado. Desacolhimento. Honorários advocatícios de sucumbência, em regra, têm prioridade equiparável a verbas trabalhistas. Todavia, quando ligados e em concorrência ao direito do cliente, não têm prioridade, seguindo-se a ideia de acessório. Precedente do STJ e deste Tribunal. Inaplicável o rateio a que se refere o art. 962 do CC. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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982 - STJ. Execução fiscal. Prazo processual. Termo a quo do prazo para oferecimento de embargos à execução. Data da intimação da penhora, ainda que insuficiente, excessiva ou ilegítima. Peculiaridade dos autos: existência de decisão judicial que pugnou pela pendência da garantia do juízo, inviabilizando o ajuizamento dos embargos à execução. Contagem do prazo para embargar a partir da intimação da decisão que considerou garantido o juízo. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 16. CPC/1973, arts. 214, § 1º e 543-C.

«1. O dies a quo do prazo para o ajuizamento de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C: REsp 1.112.416/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 27/05/2009, DJe de 09/09/2009), o que, entrementes, não afasta a proposição de que a fluência do aludido prazo reclama a constatação de que efetivamente garantido o juízo. ... (Continua)

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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. ... (Continua)

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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Concurso de credores - Ordem de preferência - Reconhecimento da prioridade dos créditos trabalhistas com penhora nos rosto dos autos - Natureza alimentar - Valor depositado nos autos proveniente de saldo remanescente de imóvel leiloado dos executados Anselmo Bennati Sobrinho e Marizilda Costa Bennati - Correto o reconhecimento de que apenas os credores que possuem tais devedores no polo passivo das execuções trabalhistas é que detêm privilégio na ordem de pagamento - Precedentes desta C. Corte - Havendo pluralidade de penhoras, o Juízo no qual foram efetuadas é prevento para decidir sobre o concurso de credores - Inteligência dos CPC/2015, art. 908 e CPC/2015 art. 909 e precedente do C. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Concurso de credores - Ordem de preferência - Reconhecimento da prioridade dos créditos trabalhistas com penhora nos rosto dos autos - Natureza alimentar - Valor depositado nos autos proveniente de saldo remanescente de imóvel leiloado dos executados Anselmo Bennati Sobrinho e Marizilda Costa Bennati - Correto o reconhecimento de que apenas os credores que possuem tais devedores no polo passivo das execuções trabalhistas é que detêm privilégio na ordem de pagamento - Precedentes desta C. Corte - Havendo pluralidade de penhoras, o Juízo no qual foram efetuadas é prevento para decidir sobre o concurso de credores - Inteligência dos CPC/2015, art. 908 e CPC/2015 art. 909 e precedente do C. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que deferiu penhora no rosto dos autos - Insurgência das executadas - Cerceamento de defesa não configurado - Contraditório diferido - Inteligência do CPC, art. 841 - Executadas, ademais, que possuem advogado constituído nos autos, o qual foi intimado de todos os atos processuais e apresentou impugnação à penhora - Penhora no rosto dos autos que representa mera expectativa de recebimento de valores, não garantindo que o crédito perseguido será satisfeito, mas apenas que, se concretizada a penhora (evento futuro e incerto), a quantia dela resultante será reservada para a quitação (parcial ou integral) do crédito em questão - Crédito perseguido nos autos cuja penhora foi determinada que decorre dos serviços prestados pela pessoa jurídica agravante - Inaplicabilidade das hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833 - Ausência de comprovação de que o crédito constitui específica e exclusivamente verbas de natureza alimentar, se destina à garantia do mínimo existencial ou tem por finalidade direta o cumprimento de obrigações essenciais da empresa, tratando-se, na verdade, de receita obtida mediante o desempenho da atividade empresarial - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos de crédito da executada. Inconformismo. Alegação de impenhorabilidade. Desacolhimento. Viabilidade da penhora no rosto dos autos de crédito a ser recebido pela executada em ação de responsabilidade civil. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 833. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Determinação de penhora no rosto dos autos proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Santos, para que sejam os valores penhorados nestes autos remetidos àquela ação trabalhista. Irresignação da inventariante, sob alegação de que o autor da herança não seria parte daquela ação trabalhista. Não acolhimento. A insurreição da agravante deve ser direcionada ao Juízo que determinou a ordem de constrição. O Juízo do inventário não possui competência para analisar o mérito da questão, tendo apenas o dever de cumprir o quanto determinado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido... (Continua)

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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e o cancelamento da penhora no rosto dos autos. Inconformismo da exequente. Não cabimento.... (Continua)

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990 - TJSP. VAGA DE GARAGEM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Inconformismo voltado ao deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos - Não acolhimento - Cabível a penhora no rosto dos autos da ação indenizatória em que a agravante possui crédito a receber - Alegação de impenhorabilidade - Inadmissibilidade - Natureza do crédito que a recorrente possui naqueles autos que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 833 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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991 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito de competência. Execução fiscal e falência. Bloqueio de valores determinado pelo juízo da 4ª Vara do trabalho de manaus após a decretação de falência. Competência do juízo da execução. Competência da Vara do trabalho para o prosseguimento da execução. Desconstituição do ato constritivo.

1 - As execuções fiscais não são atraídas pelo juízo universal da falência. Iniciada a execução fiscal antes de decretada a falência, ela transcorrerá normalmente até a liquidação das constrições efetivadas anteriormente à quebra. Não obstante, nessas hipóteses, os valores auferidos pela alienação deverão ser revertidos em favor da massa, para que integrem o montante a ser rateado em conformidade com o quadro geral de credores. 2. Ajuizada depois da quebra, ou mesmo nos casos em que, sendo pretérita, ainda não tenha havido ato de constrição, a execução fiscal também deverá prosseguir; todavia, a penhora eventualmente requerida deverá ser realizada por meio de averbação no rosto dos autos da falência, não sendo possível, no feito executivo, gravar bens singulares previamente arrecadados pelo síndico. Nesta dicção, a Súmula 44/TFR: «Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo de quebra, citando-se o síndico".... (Continua)

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992 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de designação de nova Leilão do imóvel penhorado nos autos - admissibilidade, posto inexistir norma processual fixando prazo mínimo para realização - execução voltada ao interesse do credor - pedido de redução do valor mínimo do lance para 50% da avaliação - inadmissibilidade no caso concreto - interpretação ao disposto no art. 891, parágrafo único, que se mostra equivocada - agravo parcialmente provido.

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993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Levantamento de honorários contratuais - Penhora no rosto dos autos - Pedido de reserva de honorários contratuais formulado após a anotação de penhora no rosto dos autos - Impossibilidade - Levantamento apenas se houver saldo ao final - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu penhora no rosto dos autos de ação pauliana promovida por terceiro em desfavor do executado. Insurgência da exequente. Ação pauliana cujos efeitos, caso procedente, aproveitam não apenas ao credor que a intentou, mas também a todos os outros que contra o executado fraudador detenham pretensão creditícia. CCB, art. 165. Admissível, por conseguinte, a penhora no rosto dos autos da ação pauliana, tal qual intenta a exequente, de modo a que constritos direitos quaisquer que venham a ser transmitidos ao executado, se lá reconhecida sua conduta fraudadora. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada, com o deferimento da penhora no rosto dos autos. Recurso provido.... (Continua)

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995 - TJPE. Agravo de instrumento em execução fiscal. Rejeição de exceção de pré-executividade. Controvérsia quanto à validade da citação (recebida por pessoa diversa do executado) e à ocorrência da prescrição. Alegações inconsistentes. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Em relação à suposta nulidade do ato citatório, note-se que o oficial de justiça responsável pela diligência (realizada em 17/05/2001, cerca de 06 meses depois do ajuizamento da execução) certificou haver citado Iramar Soares de Almeida, o qual, apresentando-se como representante legal (condição expressamente consignada na certidão de citação) de Manoel Soares de Almeida, apôs a sua ciência no rosto do mandado (sempre sob a abreviatura «P.P., ou seja, por procuração), recebeu a contra-fé que lhe foi oferecida e, não tendo havido o pagamento nem a garantia da execução, assinou o auto de penhora, ficando intimado para a apresentação de embargos. ... (Continua)

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996 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que deferiu a penhora no rosto dos autos - Insurgência da executada - Descabimento - Observância da ordem prevista no CPC, art. 835 - Penhora no rosto dos autos que se assemelha à penhora em dinheiro e, por figurar na primeira posição da lista do CPC, art. 835, deve ser mantida - Executada que não indica outros bens para substituir a penhora - Inobservância da regra prevista no art. 805, parágrafo único, do CPC - Recurso desprovido... (Continua)

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997 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESACOLHIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO.

POSSUINDO O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RECONHECIDO EM FAVOR DO RECORRENTE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA, CORRETA A DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PARA SATISFAÇÃO DA MEAÇÃO DEVIDA À RECORRIDA, NÃO SE ENQUADRANDO O CASO NAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE PREVISTAS NO ART. 833, IV E X, DO CPC. ... (Continua)

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998 - STJ. Execução. Penhora. Múltiplas constrições sobre o mesmo bem. Concurso. Modalidade. CPC/1973, art. 709,CPC/1973, art. 710 e CPC/1973, art. 711.

«A incidência de múltiplas penhoras sobre um mesmo bem não induz o concurso universal de credores, cuja instauração pressupõe a insolvência do devedor. A coexistência de duas ou mais penhoras sobre o mesmo bem implica concurso especial ou particular, previsto no CPC/1973, art. 613, que não reúne todos os credores do executado, tampouco todos os seus bens, consequências próprias do concurso universal. No concurso particular concorrem apenas os exequentes cujo crédito frente ao executado é garantido por um mesmo bem, sucessivamente penhorado. ... (Continua)

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999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de levantamento dos honorários contratuais objeto de penhora no rosto dos autos do processo - Providência que compete ao juízo que ordenou a constrição, e não àquele ao qual se solicitou a inscrição da penhora no rosto dos autos - Precedente deste E. Tribunal - Recurso improvido... (Continua)

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1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pedido de substituição da constrição por penhora no rosto dos autos - Não comprovação da ausência de prejuízo à exequente, que discordou do pedido, nos termos dos arts. 797, caput, e 847, caput, do CPC - Penhora no rosto dos autos que representa simples expectativa de direito - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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