(DOC. VP 384.4546.9258.6116)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 314/STJ - MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DOS TEMAS 566, 567, 568, 569, 570

e 571 DO STJ - TRANSCURSO DO PRAZO DO art. 40 DA LEF - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Execução Fiscal ajuizada em face de pessoa jurídica em recuperação judicial. Pedido da exequente para que se aguardasse solução da recuperação. Transcurso de prazo superior a seis anos. Sistemática de contagem do prazo de prescrição intercorrente. Aplicação da Súmula 314/STJ e Temas 566, 567, 568, 569,

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