Jurisprudência sobre
penhoras no rosto dos autos
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651 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Ação de indenização por danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que, reconhecendo a nulidade do cumprimento de sentença, determinou o levantamento, pelo executado, do valor constrito. Inadmissibilidade. A nulidade do cumprimento de sentença não impede que seja mantida a penhora no rosto dos autos sobre o valor devido ao executado. Decisão reformada. Recurso provido
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652 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Decisão agravada que indefere pedido de penhora no rosto dos autos de ação de desapropriação de imóvel de propriedade da executada, que tramita perante Juízo Federal. Contexto em que o valor da indenização já teria sido absorvido para pagamento de débitos fiscais, consoante apurado pela 4ª Vara Federal de Niterói, sendo, portanto, descabida a pretensão do exequente. Recurso desprovido.
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653 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de responsabilidade, c.c. indenização por perdas e danos. Insurgência contra decisão que determinou que o exequente informe se pretendeque o polo passivo volte a ser ocupado pela pessoa jurídica, com exclusão dos sócios. Acolhimento. Preenchidos os requisitos legais necessários à desconsideração da personalidade jurídica, os sócios ou administradores são incluídos no polo passivo da demanda, passando a integrar a relação processual juntamente com a pessoa jurídica. Penhora no rosto dos autos. Recurso provido.
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654 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que afastou direito de preferência da Municipalidade diante da ausência de comprovação de ajuizamento de ação própria, bem como penhora nos autos. Inconformismo que prospera. Preferência do crédito tributário. Desnecessidade de prévia penhora ou mesmo de anterior ajuizamento de execução fiscal. Reconhecida a preferência do crédito, reserva-se o produto da arrematação em favor do credor tributário, condicionado seu levantamento à posterior comprovação do ajuizamento de execução fiscal e ordem de penhora no rosto dos autos. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido
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655 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento/liquidação de sentença - Concurso singular de credores - Art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB - Juntado aos autos o respectivo contrato, é devido o destaque dos honorários advocatícios contratuais, ad exitum, devido ao causídico constituído, antes da destinação de valores para quitação de dívida do constituinte, que motivou a penhora no rosto dos autos - Os honorários têm natureza alimentar, e gozam dos mesmos privilégios daqueles decorrentes da legislação do trabalho - Preferência sobre qualquer outro crédito de natureza diversa, inclusive sobre o tributário - A preferência processual, decorrente de anterior penhora, não se sobrepõe àquela prevista em norma de direito material - Precedente do STJ - Decisão reformada - Recurso provido
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656 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Credores de devedor comum. Pedido de penhora no rosto dos autos, sobre valor depositado em outro processo. Apreciação do primeiro pedido protocolado somente após seis meses. Segundo pedido realizado pelo outro credor apreciado no dia da protocolização. Termo de penhora do segundo pedido lavrado em data anterior ao do primeiro. Morosidade do serviço judiciário que não pode prejudicar o credor que primeiro protocolou o pedido. Direito de preferência deste assegurado. Recurso não provido.
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657 - TJSP. Penhora. Incidência no rosto dos autos de inventário. Indeferimento. Devedor solidário. Espólio. Penhora que só tem lugar quando o executado é herdeiro ou interessado, por obrigação própria, e não quando o executado é o espólio, por obrigação originário do «de cujus. Hipótese em que, tendo a dívida sido contraída, em vida, pelo «de cujus, respondendo pela dívida o seu espólio, deve ser requerida a habilitação do credor no inventário. Artigo 1017 e segs. do CPC/1973. Recurso não provido.
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658 - TRT2. Competência. Agravo de petição. Embargos de Terceiro. A penhora da sobra de dinheiro ou bens existentes em outro processo no qual figura a mesma executada é modalidade de constrição diversa da penhora do próprio bem imóvel (CPC, art. 659, § 4º e 5º). A competência para julgar a validade do ato de constrição do imóvel é do Juízo que determinou a ordem de apreensão (CPC, art. 1.049) e não daquele que ordenou a penhora no rosto dos autos.
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659 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juros moratórios. Correção monetária. Responsabilidade. Penhora no rosto dos autos. Premissa fática assentada no acórdão. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284, do STF. Alegação de error in judicando. Ausência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido. Impossibilidade do empréstimo de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção da decisão agravada.
«1. Tendo o Tribunal estadual sido categórico ao afirmar que o montante executado não estaria à disposição do juízo da execução, a linha argumentativa desenvolvida pelo recorrente - que parte de premissa contrária, não estabelecida pela Corte local - é incapaz de esclarecer o invocado malferimento da legislação apontada, o que impede compreender a exata medida da controvérsia, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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660 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre alimentos na qual a devedora é autora-credora. Cobrança de honorários advocatícios em fase de execução. Inúmeras tentativas de obtenção da totalidade do crédito frustradas. Pedido de penhora no rosto dos autos de ação de alimentos na qual a aqui devedora é credora. Possibilidade. Execução de alimentos pretéritos assume caráter indenizatório. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649. Avaliação de excesso de penhora que deve ser realizada monocraticamente. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Agravo improvido.
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661 - TJPR. Conflito negativo de competência entre os juízos do juizado especial e vara cível. Expedição de carta precatória para averbação de penhora no rosto dos autos. Diligência que deve ser cumprida pelo juízo da vara cível comum, face a sua competência para decidir sobre a constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição. Inaplicabilidade da previsão do art. 11, in fine, da Resolução 93/2013 do TJPR. Conflito de competência improcedente. Lei 9.099/1995, art. 54.
«1 - Muito embora o art. 11 da Resolução 93/2013 do TJPR estabeleça que à vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial Cível compete dar cumprimento às cartas de sua competência, em se tratando de determinação de penhora no rosto dos autos, por meio de carta precatória, cabe ao juízo da vara cível comum dar-lhe efetivação, já que lhe incumbe «decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição (STJ, 2ª T. REsp 1.197.314, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 19/08/2010, DJe 28/09/2010). ... ()
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662 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora de imóvel do devedor. Inconformismo do credor que prospera. Nos termos do previsto pelo CPC, art. 796, o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no CCB, art. 1.997. No caso, tratando-se de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, admite-se que a penhora ocorra diretamente sobre os bens do espólio, e não no rosto dos autos do inventário. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido
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663 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Agravo de instrumento. Pedido de penhora no rosto dos autos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 860. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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664 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Execução de crédito do INSS. Penhora no rosto dos autos de ação previdenciária promovida por segurado com valores atrasados a receber. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de acolhimento a exceção de pré-executividade, com isso sendo determinada a desconstituição de penhora no rosto dos autos de ação promovida por segurado com valores atrasados a receber. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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665 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DE ALGUMAS CONSTRIÇÕES POR DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE A GARANTIA ESTARIA COMPROMETIDA, POIS O VALOR NÃO SERIA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE DA DECISÃO QUE CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, BEM COMO INDISPONIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERIDOS. ÔNUS DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR PROCURAR ARGUMENTOS PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA, SOB PENA DA IMPARCIALIDADE.
Agravo não conhecido.... ()
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666 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Pretensão de reserva de honorários contratuais e sucumbenciais - Impossibilidade - É possível a reserva de honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais no caso de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado e, desde que o respectivo pedido tenha sido realizado antes da formalização da penhora, com a apresentação do contrato de prestação de serviços advocatícios - Lei 8.906/94, art. 22, § 3º - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Caso dos autos em que o pedido de reserva é posterior à formalização da penhora no rosto dos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido
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667 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Competência do juízo que recebe o mandado de penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Precedentes. Verba de natureza alimentar. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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668 - TJSP. Família. Penhora. Duplicidade. Decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o bloqueio on line dos ativos financeiros de titularidade da esposa do executado-agravado. Possibilidade do cônjuge do executado responder pela dívida contraída pelo outro, salvo se este provar que ela não reverteu em benefício da família. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Credor, no caso concreto, já promoveu a penhora no rosto dos autos do arrolamento dos bens deixados pelo pai do executado. Duplicidade de penhora para garantia do mesmo crédito não se afigura admissível, sob pena de ofensa ao CPC/1973, art. 620. Recurso improvido.
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669 - STJ. Processual civil. Violação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 102 (Lei de falências). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios contratuais. Natureza alimentar. Penhora no rosto dos autos. Levantamento. Impossibilidade. Preferência do crédito tributário. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Ressalva do entendimento do relator.
«1. A Corte a quo não proferiu juízo de valor sobre o art. 102 da antiga lei de falências, pelo que o recuso especial não merece conhecimento em relação a ele por ausência de prequestionamento. Incide, in casu, a Súmula 282/STF. ... ()
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670 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU e CIP dos exercícios de 2017 a 2019. Decisão que fixou a data da transferência dos valores penhorados no rosto dos autos da ação 0014658-49.2019.8.26.0071 para a conta judicial vinculada à execução de origem como termo inicial do prazo para oposição de embargos do devedor. Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Termo inicial do prazo para oposição de embargos do devedor que é a intimação da penhora, nos termos do art. 16, III, da LEF. Aplicabilidade da Tese do Tema 131 do C. STJ ao caso concreto. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido
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671 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência do juízo universal definida pelo STJ no julgamento do CCB/2002 144.157/SP. Agravo de instrumento contra decisão do juízo da recuperação judicial que indeferiu o cumprimento de penhora no rosto dos autos determinada pelo juízo da execução. Acórdão na origem que conclui não ter sido observado o CPC/2015, art. 860. Ausência de direito litigioso. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Aplicação confirmada.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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672 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Reforço no rosto de autos de arrolamento de bens deixado por coexecutado. Pretensão da viúva em declarar impenhorável bem imóvel sob alegação de estar protegido pela Lei 8009/90. Inadmissibilidade, no caso. Reforço realizado longo tempo após o encerramento do arrolamento, não recaindo sobre o imóvel defendido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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673 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a penhora no rosto dos autos 1105730-71.2023.8.26.0100. Risco de desaparecimento do patrimônio dos agravados. Perigo de dano caracterizado. Ação de conhecimento em que não há a certeza do direito do agravante. Ausência de título executivo para embasar uma possível execução. Probabilidade do direito não verificada. Deferimento da medida pleiteada que seria precipitado. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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674 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.
A impugnação à penhora não é a sede adequada para as agravantes arguirem sua ilegitimidade parte. A questão já foi decidida no julgamento dos embargos à execução. Elas deverão aguardar o resultado do julgamento de seu apelo e não criar nova discussão sobre o mesmo tema, já litispendente. Daí ser descabido falar em benefício de ordem em relação às demais executadas, pois todas elas se encontram em igual posição jurídica - situação jurídico-processual que somente se alteraria em caso de provimento de seu recurso de Apelação (que, segundo a legislação processual civil, não agrega efeito suspensivo). No que tange à alegação de que os bloqueios poderão inviabilizar sua atividade empresária, as agravantes estão a ofertar impugnação de forma abstrata. Incumbir-lhes-á impugnar eventuais bloqueios de forma concreta, com lastro em provas que demonstrem a igualmente eventual impenhorabilidade. Por fim, o precatório oferecido não pode ser considerado idôneo à garantia da execução e suficiente à paralisação dos atos executórios. O crédito oferecido à penhora foi recusado fundamentadamente pelo exequente. E, com razão, pois não seria razoável exigir dele a submissão ao regime de pagamento dos créditos pela Fazenda Pública e não há garantia de que os valores estariam disponíveis para pagamento imediato se necessário. Não bastasse isso, há outras penhoras realizadas no rosto daqueles autos, inclusive por dívidas de natureza preferencial àquela objeto desta execução. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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675 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão guerreada que deferiu pedido de penhora, no rosto dos autos, de crédito do executado no processo 1101869-77.2023.8.26.0100 - Insurgência do executado - Arguição de impenhorabilidade com base no art. 833, IV e X, do CPC - Descabimento - Questão não submetida ao magistrado de origem, o que obsta seu enfrentamento nesta instância sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico - Precedentes - Recurso não conhecido
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676 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios contratuais. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Ausência de quantia a ser recebida pelo constituinte da parte agravante em razão de penhora no rosto dos autos. Decisão agravada mantida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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677 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução e consequente ineficácia do acordo que redundou na extinção do cumprimento de sentença 0002851-06.2018.8.26.0576, que tramita perante a 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto - Existência de penhora no rosto dos autos anterior ao acordo celebrado entre as partes - Quantia transacionada que não foi depositada nos autos - Ineficácia do acordo perante o terceiro credor - Recurso desprovido
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678 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo arrematante para destinação de parte do produto da arrematação para ressarcimento das despesas com a Leiloeiro. Insurgência do arrematante. Acolhimento. Possibilidade de dedução quando o valor do lance é superior ao crédito do exequente. Aplicação do art. 7º, §4º da Resolução 236/16 do CNJ. No entanto, necessário observar a ordem de preferência dos créditos, bem como a existência de penhora no rosto dos autos. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.
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679 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação popular. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos em inventário. Cláusula de impenhorabilidade imposta em testamento afastada. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Crédito decorrente de condenação ao ressarcimento do erário. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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680 - STF. Agravo regimental e embargos de declaração em suspensão de liminar. Sociedade de economia mista municipal prestadora de serviço público (sptrans). Pretensa impenhorabilidade de seus bens. Matéria constitucional. Lesão à ordem e à economia públicas. Pedido de suspensão deferido. Anotação de penhora no rosto dos autos. Bloqueio de valores destinados por Lei ao sistema público de transporte. Prejuízo ao erário. Agravo regimental provido em parte e embargos de declaração acolhidos para esclarecimentos.
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681 - STF. Agravo regimental e embargos de declaração em suspensão de liminar. Sociedade de economia mista municipal prestadora de serviço público (sptrans). Pretensa impenhorabilidade de seus bens. Matéria constitucional. Lesão à ordem e à economia públicas. Pedido de suspensão deferido. Anotação de penhora no rosto dos autos. Bloqueio de valores destinados por Lei ao sistema público de transporte. Prejuízo ao erário. Agravo regimental provido em parte e embargos de declaração acolhidos para esclarecimentos.
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682 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos (CC, art. 206, § 5º, I). Extinção do feito, com base no reconhecimento da prescrição intercorrente. Feito ajuizado antes da vigência do CPC/2015. Incidência das teses consolidadas, pelo STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no Recurso Especial Acórdão/STJ. Desde a lavratura dos termos de penhora, em dezembro de 2008 até o pedido de penhora no rosto dos autos, já transcorrera tempo superior ao prazo prescricional. Credor devidamente intimado a manifestar-se acerca da prescrição intercorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido
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683 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Ônus da parte litigante contratação de causídico para patrocínio da causa, incabível retenção das verbas sem sede de execução de sentença em ação de repetição de indébito, em desfavor de empresa credora ou de terceiro favorecido com penhora no crédito no rosto dos autos, importâncias que não podem ser confundidas com honorários da sucumbência previstos no Lei 8906/1994, art. 24. Execução dos honorários contratuais que deve ocorrer em processo autônomo em face da validade do contrato como título executivo extrajudicial. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.
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684 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS. AGRAVADA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VULTOSA DÍVIDA, RECONHECIDA POR SENTENÇA JUDICIAL, NOS AUTOS DESAPARECIDOS. PLEITO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, PARA GARANTIA DA DÍVIDA. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESCABIMENTO. FUMMUS BONI IURIS CONFIGURADO PELA SENTENÇA JUDICIAL FAVORÁVEL À AGRAVADA. CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA, SOBRETUDO DIANTE DO VULTOSO VALOR DA SUPOSTA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO DO RÉU QUE SEJA APTO A SALDAR A EVENTUAL EXECUÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. ARRESTO REALIZADO NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE É MEDIDA MERAMENTE ASSECURATÓRIA E SE DESTINA, APENAS, A GARANTIR O RESULTADO PRÁTICO E ÚTIL DE EVENTUAL EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, EIS QUE O GRAVAME PODERÁ SER BAIXADO A QUALQUER TEMPO, CASO O AGRAVANTE COMPROVE A EXTINÇÃO DA DÍVIDA, POR QUALQUER OUTRO MEIO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO OBSTA A MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA, EIS QUE INCUMBE AO JUIZ O PODER-DEVER DE CONCEDER A MEDIDA CAUTELAR NECESSÁRIA À EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, MATERIALIZANDO O SEU PODER GERAL DE CAUTELA, SOB PENA DE ATENTAR CONTRA O DEVER DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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685 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% dos honorários advocatícios no rosto dos autos dos processos elencados pelo exequente, nos quais o coexecutado Diego figura como advogado - Não localização de bens e ativos financeiros suficientes para satisfação integral da execução - CPC, art. 833, IV - Proibição que pode ser flexibilizada - Precedentes do C. STJ - Valor que deve ser fixado no percentual de 20%, a fim de não comprometer a subsistência ou afetar a dignidade do executado - Decisão reformada para esse fim - Recurso parcialmente provido
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686 - TJSP. Prova. Testemunhas e perícia. Matéria que se pretende provar passada em julgado e impassível de cognição em sede de impugnação CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 475-L. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Penhora. Excesso. Inocorrência. Penhora no rosto dos autos de arrolamento de bens limitada ao valor do crédito excutido. Alienação dos imóveis arrolados a terceiros e impenhorabilidade. Irrelevância. Constrição que recaiu sobre os créditos do devedor, não sobre os imóveis arrolados. Falta de legitimidade do embargante para pleitear em nome próprio direito CPC/1973, art. 6º. Recurso desprovido.
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687 - TJSP. Agravo de instrumento. Dissolução de sociedade Decisão que revogou a justiça gratuita ante a existência de depósito superveniente de alto valor em favor do espólio, bem como determinou a retenção nos autos da parte que cabe aos agravantes dos honorários periciais e da penhora deferida em outro processo. Inconformismo. Parcial cabimento. Justiça gratuita. Depósito superveniente de elevado valor. Recente cognição sobre a matéria por essa Câmara em recurso anterior, ao qual foi dado provimento. Persistência dos requisitos inerentes ao benefício reiterada. Justiça gratuita restabelecida. Abrangência do benefício sobre os honorários periciais. Em regra, a justiça gratuita é integral e abrange os honorários periciais (art. 98, § 1º, IV, do CPC). Possibilidade, todavia, de concessão de justiça parcial, conforme o art. 98, § 5º, do CPC. Necessidade de se compatibilizar o acesso à justiça com a responsabilidade do ônus financeiro pelo processo. Laudo pericial anterior cuja homologação foi desconstituída, por falhas, com determinação para realização de novo laudo, em prazo razoável. Indicação de empresa especializada, em função da complexidade, com fixação de honorários em montante elevado. Montante que supera a limitação de valores de honorários periciais em caso de justiça gratuita. Necessidade de viabilização do deslinde do feito. Justiça gratuita que não abrange os honorários periciais em questão, em caráter excepcional. Penhora no rosto do autos. Penhora determinada em outro processo. Pretensão para desconstituição da penhora deve ser formulada nos autos pertinentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido
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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 9º e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10 NÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE «DECISÃO SURPRESA - CONSTRIÇÃO QUE É MEDIDA TÍPICA DO PROCESSO EXECUTIVO - CRÉDITO INFERIOR AO DÉBITO EXEQUENDO - PENHORA ANTERIORMENTE DEFERIDA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - DÍVIDA EXPRESSIVA - BEM CONSTRITO SEM ESTIMATIVA DE VALOR - MEDIDA, POR ORA, NÃO EFETIVADA - EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PRETENSÃO À OBSERVÂNCIA DO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 - AFASTAMENTO - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÚMULA 417 - EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO - PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA RECHAÇADO - O CREDOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RECEBER O QUE É DEVIDO DE FORMA PARCELADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A ESSE RESPEITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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690 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolhe a impugnação em parte, e defere a penhora no rosto dos autos de importância correspondente a 20% (vinte por cento) do montante de honorários sucumbenciais que a executada tem direito em execução fiscal. Possibilidade, em casos excepcionais, de relativização da impenhorabilidade de remunerações. Precedentes do C. STJ. Discussão apenas sob o percentual a incidir. Quantia proporcional, não cabendo majoração. Decisão mantida. Recurso não provido
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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCONFORMISMO.
AUTOMÓVEL SOFRE DEPRECIAÇÃO, SEJA PELA NATURAL DESVALORIZAÇÃO, SEJA PELA DETERIORAÇÃO QUE PODE COMPROMETER QUALQUER BEM CORPÓREO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE NÃO É ÓBICE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO, TENDO EM VISTA QUE A FRAÇÃO PERTENCENTE À COERDEIRA DEVEDORA SERÁ DEPOSITADA EM JUÍZO, QUANDO REALIZADA A VENDA DO BEM. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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692 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de cumprimento de julgado. Pretendido levantamento de penhora de crédito pertencente à executada no rosto dos autos de demanda outra. Irresignação improcedente. Crédito oriundo de pagamento de indenização por danos morais. Verba de natureza meramente indenizatória. Ausência, de todo modo, de comprovação de que a aludida quantia seria destinada ao tratamento odontológico da agravante e do respectivo neto. Precedente da câmara. Decisão mantida.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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693 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Embargos à execução. Espólio. Penhora no rosto dos autos do inventário. Arguição de impenhorabilidade de bem de família. Possibilidade. Constrição sobre a totalidade dos bens da herança não impede a proteção de um bem específico que faz parte do todo. Arguição de impenhorabilidade pela viúva meeira. Admissibilidade. Imóvel residencial da família. Bem indivisível. Impenhorabilidade da parte ideal implica a proteção sobre a totalidade do bem. Afirmação do exequente de que a inventariante reside sozinha no imóvel. Irrelevância. Incidência da Lei 8009/1990 configurada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Imóvel residencial excluído da penhora. Recurso provido.
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694 - STJ. Processual civil e tributário. Superado o óbice sumular 182/STJ. Execução fiscal. Acórdão que expressamente consigna que, na singularidade do caso, é irrelevante o desfecho de ação ajuizada posteriormente, na qual se discute a legalidade da exclusão do parcelamento. Penhora no rosto dos autos. A constrição foi formalizada enquanto o débito era plenamente exigível. Pedido de liberação após a reinclusão em programa de parcelamento. Impossibilidade. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ, nestes termos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fls. 361, e/STJ). ... ()
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695 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada deferindo pedido de arresto no rosto dos autos de reclamação trabalhista de eventuais créditos que couberem ao executado, até o limite do valor da execução. Executado pleiteando o destaque dos honorários contratuais do advogado por ele constituído para propor a reclamação trabalhista. Art. 22, §4º, do Estatuto do Advogado conferindo ao advogado interessado o direito de requerer o respectivo destaque do produto da execução. Enunciado da regra em questão não deixando dúvida de que a competência para decidir sobre o pedido de dedução de valores toca, ao menos em princípio, ao juiz em cujo processo foram prestados os serviços e em que eventualmente depositado o produto da execução. Nessa ordem de ideias, a competência para análise do citado requerimento tocava ao juízo por onde tramita a ação trabalhista, ainda que mediante prévia oitiva do terceiro, que promoveu a penhora no rosto dos autos. Preservado, portanto, o comando contido na decisão agravada.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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696 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora no rosto dos autos de ação trabalhista. Perda da natureza salarial com o falecimento do titular, transformando-se em acervo patrimonial do espólio. Impenhorabilidade não reconhecida. Meação. Dívida de empresa, da qual o falecido companheiro da embargante era sócio. Existência de decisão deferindo desconsideração da personalidade jurídica. Ônus da embargante demonstrar que a dívida não reverteu em benefício da família. Demonstração inexistente nos autos. Meação da embargante também responde pela dívida exequenda. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO
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697 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ADVOGADOS QUE COMPROVARAM POSSUIR CRÉDITOS EM RELAÇÃO À EMPRESA QUE, POR SUA VEZ, FIGUROU COMO RÉ EM AÇÃO PROPOSTA POR COMPRADOR, TENDO SIDO DECLARADA A RESCISÃO DO CONTRATO. IMÓVEL QUE, CONQUANTO TENHA REGISTRADO O NOME DO COMPRADOR, RETORNOU PARA O PATRIMÔNIO DA EXECUTADA, CONTRA A QUAL OS RECORRENTE POSSUÍAM CRÉDITOS. VERIFICAÇÃO, TODAVIA, DE QUE TAIS CRÉDITOS ERAM DO EXECUTADO E NÃO DOS EXEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE DE OS SUB-ROGANTES ASSUMIREM MAIS DIREITOS DO QUE O SUB-ROGADO TERIA NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA PERMITIR AOS RECORRENTES EVENTUAL PARTICIPAÇÃO NO SALDO, APÓS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, TAL COMO O EXECUTADO TERIA, CONFORME CPC, art. 907.
Agravo parcialmente provido... ()
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698 - TJSP. Agravo de instrumento. Duplicata. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos deferida sobre o crédito que o devedor, ora agravante, possui em Reclamação Trabalhista. Possibilidade de penhora na lide trabalhista, pois o crédito perdeu a sua característica alimentar, tornando-se de natureza indenizatória após o ajuizamento da demanda laboral e devido ao decurso do tempo. Reclamação trabalhista ajuizada nos idos de 2021, de modo que o caráter emergencial e alimentar dos créditos perseguidos não se faz mais presente. Decisão mantida. Recurso desprovido
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699 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução. Penhora. Decisão Anterior que Afastou a Penhora do Mesmo Imóvel. Ausência de Recurso. Bem de Família. Indivisibilidade. Extensão da Impenhorabilidade. Recurso Provido.
I. Caso Em Exame 1. Agravante recorreu contra decisão pelo qual foi deferida a penhora no rosto dos autos do inventário do devedor falecido, em que o único bem inventariado já foi reconhecido na execução como bem de família. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia reside em (i) verificar a viabilidade de penhora de parte ideal de imóvel indivisível que é bem de família; (ii) aplicação do CPC, art. 843 em face da proteção conferida pela Lei 8.009/90; (iii) extensão da impenhorabilidade de bem de família aos herdeiros e cônjuge sobrevivente. III. Razões De Decidir 3. O imóvel foi reconhecido judicialmente como bem de família, com base em provas documentais que demonstraram sua utilização como moradia da viúva e filhos do falecido. 4. A impenhorabilidade conferida pela Lei 8.009/1990 abrange todo o imóvel, independentemente de sua indivisibilidade ou da titularidade parcial por herdeiros. 5. O CPC, art. 843, que regula a penhora de bens indivisíveis, não se aplica a bens protegidos pela impenhorabilidade legal, uma vez que a norma específica prevalece sobre a regra geral. 6. A penhora no rosto dos autos do inventário seria inócua, pois o único bem existente não é suscetível de expropriação judicial. IV. Dispositivo E Tese 7. Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: «1. A proteção conferida pela Lei 8.009/1990 ao bem de família abrange sua totalidade, vedando a penhora de parte ideal, ainda que o bem seja indivisível. 2. O CPC, art. 843 não autoriza a penhora de bem de família protegido pela Lei 8.009/90, mesmo em relação à parte pertencente ao espólio do devedor. 3. A penhora no rosto dos autos de inventário é inviável quando o único bem inventariado é protegido pela impenhorabilidade de bem de família. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/90, art. 1º; CPC, arts. 843(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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700 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DE AUTOS ONDE O DEVEDOR É CREDOR. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL POR ELE NAQUELES. SUB-ROGAÇÃO DA CREDORA EM SEUS DIREITOS. ADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE VALORES QUE NÃO FOI RESOLVIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO.
Sem oposição do aqui agravante, o r. Juízo «a quo deferiu «a penhora, até o valor da dívida em execução nestes autos (...), sobre os direitos aquisitivos que o executado possui sobre o imóvel matriculado sob 13.138, no 2º CRI de Presidente Prudente SP, pois adjudicado pelo mesmo em 03/05/2024, nos autos do processo 1011909-46.2014.8.26.0482, em tramite perante a 3ª Vara Cível de Presidente Prudente SP". O imóvel adjudicado deixou, por isso, de integrar o patrimônio do lá devedor, de modo que passível de a aqui agravada sub-rogar-se nos seus direitos. Não há, destarte, base fático jurídico-processual para as alegações de que o aqui agravante e a sua advogada foram «prejudicados, na medida em que o crédito em perseguição nos autos originários precisa ser quitado pelo recorrente e, o crédito da sua advogada em relação ao honorários de sucumbência naquela ação, continuam sendo exigíveis do lá devedor, não podendo, esta (advogada), pretender a satisfação da sua verba com bem que por algum tempo pertenceu ao seu cliente por adjudicação e, que, por decisão judicial não impugnada em tempo e modo oportunos, foi transferido para aqui agravada por sub-rogação. Questão de excesso de valores que não integrou a r. decisão agravada. ... ()
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