(DOC. VP 191.9200.9737.2749)

TJSP. Ação de execução de título extrajudicial. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos (CC, art. 206, § 5º, I). Extinção do feito, com base no reconhecimento da prescrição intercorrente. Feito ajuizado antes da vigência do CPC/2015. Incidência das teses consolidadas, pelo STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no Recurso Especial 1.604.412/SC/STJ. Desde a lavratura dos termos de penhora, em dezembro de 2008 até o pedido de penhora no rosto dos autos, já transcorrera tempo superior ao prazo prescricional. Credor devidamente intimado a manifestar-se acerca da prescrição intercorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote