(DOC. VP 210.8200.7458.1938)

STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Penhora no rosto dos autos. Alegação de que as empresas pertenceriam a um mesmo grupo econômico. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de provas. Descabimento. Súmula STJ/7.

1 -- Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 -- A alegação de pertencerem as empresas a um mesmo grupo econômico, bem como o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, no caso, só poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de circunstâncias fáticas da causa, o que não se admite em âmbito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote