Jurisprudência sobre
penhoras no rosto dos autos
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151 - TRF4. Execução fiscal. Justiça estadual. Penhora no rosto dos autos de execução de sentença. Levantamento dos valores para pagamento das custas processuais. CPC/1973, art. 27. CTN, art. 187.
«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 27, as custas processuais devem ser pagas ao final pelo vencido, no caso a parte executada. Assim, o valor penhorado no rosto dos autos deve, em primeiro lugar, destinar-se à satisfação do crédito tributário da União, sob pena de ofensa ao disposto no CTN, art. 187. ... ()
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152 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE.
A penhora no rosto dos autos é cabível mesmo em processo na fase de conhecimento, desde que o direito discutido seja titularizado pelo executado e haja risco à efetividade da execução. O CPC, art. 860 autoriza a averbação da penhora sobre direito litigioso, como forma de preservar os interesses do exequente, ainda que a ação respectiva esteja pendente de julgamento.... ()
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153 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos da recuperação judicial da empresa. O agravante busca a efetivação da penhora para viabilizar o prosseguimento da execução fiscal, enquanto a agravada está em recuperação judicial. ... ()
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154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO VERIFICAÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - A
prescrição intercorrente caracteriza-se pela ausência de impulso processual atribuído ao exequente, deixando este de promover atos eficazes para a localização de bens penhoráveis, permanecendo o processo sem andamento. - A penhora no rosto dos autos é causa interruptiva da prescrição intercorrente.... ()
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155 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Execução Fiscal. Concurso de penhoras feitas em Justiças Comum e Trabalhista. Prevalência da arrematação feita em primeiro lugar na execução fiscal. Ausência de vícios a inquinarem o ato de alienação judicial em praça pública. Produto resultante que servirá ao pagamento dos credores, segundo a ordem de suas prelações e preferências. Preferência legal do crédito trabalhista sobre o tributário. CTN, art. 186. Necessidade de penhora no rosto dos autos e ou de anotação de ter sido feita sobre o bem para o exercício de preferência. Recurso provido, com observação.
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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS -
Recurso de se volta contra decisão que deferiu o pedido de levantamento dos honorários contratuais - Argumentos trazidos pelo agravante no que tange à necessidade de caução para o cumprimento provisório de sentença à época, que não prosperam - Inteligência dos arts. 520, I e 521, III, ambos do CPC - Dispensa de caução que está em perfeita conformidade com a legislação processual, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida - Reserva do valor dos honorários advocatícios contratuais que deve obedecer à ordem cronológica de apresentação dos créditos a serem satisfeitos com o montante disponível - Patrono que somente fez juntar o contrato de honorários para satisfação de débito após a determinação da penhora no rosto dos autos - Entendimento do C. STJ - Inaplicabilidade do art. 22, § 4º, do EOAB - Não há como equiparar os honorários contratuais à verba de caráter alimentar, tal como ocorre com os honorários sucumbenciais - Inteligência da Súmula Vinculante 47/STFE. STF - Precedentes desta C. Corte e deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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157 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - EXCESSO DE PENHORA - AUSÊNCIA.
- Aexecução deve satisfazer os interesses do credor de forma que não implique em onerosidade excessiva para o devedor. ... ()
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158 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO TRABALHISTA RECONHECIDO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. 1 .
O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do sócio executado, para afastar a determinação de penhora no rosto dos autos de processo trabalhista. Consignou que, « para a satisfação de créditos trabalhistas, os salários e os proventos de aposentadoria dos sócios executados são impenhoráveis . 2 . A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 é aplicável ao crédito trabalhista, sendo possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º e desde que não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. 3 . Violação da CF/88, art. 100, § 1º que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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159 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA SOBRE IMÓVEL E NO ROSTO DOS AUTOS - DESCABIMENTO - A
penhora deve ser direcionada exclusivamente a bens que sejam de propriedade do devedor, e o imóvel no qual se pretende a penhora foi alienado anteriormente ao ajuizamento da ação de origem, e do posterior cumprimento de sentença - A ausência de intimação do terceiro inviabiliza a constrição de seus bens, exceto nos casos em que se comprova a existência de fraude à execução, o que requer a instauração de um incidente processual específico - Penhora sobre rosto dos autos que não pode ser deferida, uma vez que o executados dos autos de origem é devedor na demanda que se pretende a penhora - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... ()
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160 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO PODE SER DEFERIDO, PORQUANTO REALIZADO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SOMA-SE QUE NÃO FOI JUNTADA A CÓPIA DO CONTRATO QUANDO DA POSTULAÇÃO DA RESERVA, DESCABENDO A JUNTADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ... ()
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161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO - PENHORA - ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO.
Não possível afirmar que inerte a Fazenda Pública enquanto o crédito tributário estiver garantido via penhora no rosto dos autos do processo falimentar.... ()
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162 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores referente aos honorários advocatícios. ... ()
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163 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Penhora no rosto dos autos. Arguida impenhorabilidade. Competência do juízo a quem direcionado o pedido de constrição. Embargos de divergência desprovidos.
1 - A questão controvertida é saber qual o juízo competente para processar e julgar a alegada impenhorabilidade do crédito penhorado, se o juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos ou o que expediu a ordem de constrição.... ()
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164 - TJSP. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento manejado pelos exequentes. Julgamento do recurso. Perda superveniente do objeto. Agravo interno prejudicado. Recurso não conhecido.... ()
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165 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Admissibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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166 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de crédito trabalhista no rosto dos autos. Credoras nos autos principais que são devedoras em ação trabalhista. Crédito trabalhista penhorado no rosto dos autos. Pedido de transferência do valor penhorado para o processo trabalhista. Decisão que determinou que se aguardasse o julgamento dos embargos à execução. Depósito de valor incontroverso realizado nos autos da execução. Concordância das credoras, ora agravadas, com a transferência, observada a quota parte de cada uma delas. Embargos à execução julgados, sem trânsito em julgado. Inexistência de óbice à transferência de valor incontroverso. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais em sede de cumprimento de sentença. ... ()
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168 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULOS - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.
-Consumada a preclusão quanto ao pedido de penhora de veículos em nome do Executado/Agravado, impõe-se a inadmissão parcial do recurso que visa à rediscussão da matéria nesta instância revisora. ... ()
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169 - STJ. Processual civil e civil. Ação de execução. Dívida contraída pelo autor da herança. Penhora diretamente sobre bens do espólio. Possibilidade. Penhora no rosto dos autos. Afastamento. Agravo interno desprovido.
1 - « Decorre do CPC, art. 597 que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1.997 do CC, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber. Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio e não no rosto dos autos, na forma do que dispõe o CPC, art. 674, o qual só terá aplicação na hipótese em que o devedor for um dos herdeiros « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 24/11/2014).... ()
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170 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL.
Tema Repetitivo 1051 do STJ. A existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, aqui com a prolação da sentença que se procura ver cumprida, em outubro/2016. Crédito que possui natureza extraconcursal. Súm. 480 do STJ. Observância impositiva. Prosseguimento da execução viável. Precedente da Corte. Recurso desprovido... ()
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171 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - VERBAS TRABALHISTAS - CARÁTER INDENIZATÓRIO - IMPENHORABILIDADE - INAPLICABILIDADE.
- Afase de cumprimento de sentença possui procedimento nos arts. 523 e seguintes do CPC e deve-se observar também a disposição dos arts. 831 e seguintes também do CPC. ... ()
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172 - STJ. Execução. Recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Pedido de desistência posterior à penhora. Homologação sem audiência da beneficiária da penhora. Não cabimento.
«1. Havendo penhora no rosto dos autos, não cabe homologação de pedido de desistência da execução sem a audiência da beneficiária da constrição. ... ()
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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DOS CRÉDITOS A SEREM RECEBIDOS PELA EXECUTADA EM DUAS AÇÕES MOVIDAS POR ELA.
1-RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE SEREM REALIZADOS NOVOS ATOS CONSTRITIVOS POR ESTAR A EXECUÇÃO GARANTIDA - QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA - EXECUTADA QUE DEVE FORMULAR O PEDIDO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO VEDADA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2-PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA DE FATURAMENTO - VALORES QUE SE REFEREM A DÉBITO JUDICIAL, O QUAL INCLUI MULTA, NÃO SE TRATANDO PURAMENTE DE VENDA DE PRODUTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS MANTIDA. 3-CRISE FINANCEIRA - SITUAÇÃO INCAPAZ DE OBSTAR A PENHORA DE BENS OU DE VALORES - EXECUTADA COM FATURAMENTO ANUAL SUPERIOR A SETE MILHÕES E MEIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE VALORES INFERIORES A DEZ MIL REAIS - MONTANTE INCAPAZ DE IMPEDIR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA. 4-MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO ERAM MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - INTERPOSIÇÃO BEM JUSTIFICADA - MULTA AFASTADA. 5-RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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174 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Penhora no rosto dos autos de processo falimentar - Possibilidade - Precedentes - Recurso provido.
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175 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e falência. Competência do juízo universal. Penhora no rosto dos autos do processo falimentar. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da massa falida. Embargos de declaração rejeitados. Ausência de omissão.
«1. No presente caso, a empresa falida é parte passiva em execução fiscal, tendo sido expedida ordem de penhora no rosto dos autos da falência. Informa o Juízo universal, ora suscitante, que, por decisão do Juízo suscitado, foram penhorados os bens arrecadados da massa, no rosto dos autos da falência, para pagamento do crédito tributário exigido em execução fiscal. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Liberação dos valores bloqueados. Exame. Competência do juízo a quem direcionado o pedido de constrição. Precedentes.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que cabe ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição, uma vez que cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. Precedentes. ... ()
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177 - STJ. Conflito de competência. Falência. Crédito fiscal. Penhora no rosto dos autos. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - «A penhora no rosto dos autos da falência, determinada cautelarmente pelo Juízo da execução fiscal, não representa usurpação da competência do Juízo Universal porque, além de a pretensão satisfatória do fisco não se suspender com a quebra, os pagamentos são feitos conforme as regras do concurso de credores (AgInt no CC 190.841/GO, relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/5/2023, DJe de 7/6/2023).... ()
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178 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO - INVIABILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO
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179 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência do embargante. Acolhimento. Necessidade de julgamento do agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que, em ação monitória, deferiu penhora no rosto dos autos. Descabimento. Ante o não pagamento determinado nos termos do CPC, art. 701, o título executivo constituiu-se de pleno direito, sendo cabível a realização da penhora no rosto dos autos. Embargos acolhidos. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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180 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Penhora no rosto dos autos. Menção expressa no acórdão recorrido. Omissão inocorrente. CPC/2015, art. 857. Ausência de penhora no rosto dos autos. Impossibilidade de sub-rogação no crédito correspondente. Pretensão de rever a ocorrência da penhora. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial sobre o mesmo tema. Prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar-se em omissão se o Tribunal decide a questão nos limites da devolução, ainda que de modo contrário à pretensão do recorrente. No caso, houve manifestação expressa do acórdão recorrido acerca da ausência de penhora no rosto dos autos; o que obstou a sub-rogação no crédito correspondente; não havendo falar- se, pois, em omissão. ... ()
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181 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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182 - TJSP. Embargos de terceiro - Oposição pelo advogado, objetivando livrar da constrição judicial valor penhorado do rosto dos autos 4008041-52.2013.8.26.0576, sob a assertiva de que detém o direito de levantar a quantia de R$ 30.396,36, correspondente a honorários advocatícios pactuados com a sua cliente, credora naqueles autos - Caso em que a penhora no rosto impugnada foi efetivada em 2016, ou seja, em data bem anterior ao pedido de reserva de honorários, formulado naqueles autos pelo embargante no ano de 2019 e indeferido - Primazia da contrição anterior que deve ser respeitada, pois o valor principal já não estava mais disponível à cliente do embargante, após concretizada a penhora no rosto dos autos - Inaplicabilidade do § 4º do art. 22 do Estatuto da OAB ao caso em tela - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do embargante desprovido
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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE CRÉDITOS A FAVOR DO DEVEDOR - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -
Possibilidade - Mitigação da regra constante do CPC, art. 833, IV - Crédito e débito que ostentam caráter alimentar - Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros - Execução que se faz em benefício do credor - CPC, art. 798 e CPC art. 797 - Possibilidade da penhora no rosto dos autos do inventário judicial (CPC, art. 642 e CPC, art. 860) - Substituição de penhora - Factibilidade apenas quando se comprovar que não trará prejuízo ao exequente - Ausência de prova nesse sentido. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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184 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
A TESE DE FRAUDE À EXECUÇÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E AÇÃO PRÓPRIA. ... ()
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185 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Pretendida reserva do produto da alienação do imóvel penhorado nos autos. Pedido formulado por terceiro interessado. Inadmissibilidade. Ausência de penhora no rosto dos autos. Decisão mantida. Recurso não provido
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186 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTERESSE PROCESSUAL DO TERCEIRO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE,
no caso. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO APELANTE ANTERIORMENTE. INDEFERIMENTO ANTERIOR E PEDIDO DE DESISTÊNCIA.. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL à nova decisão. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... ()
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187 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ORDEM DE CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
CONSOANTE O TEOR DO CPC, art. 674 “QUEM, NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO, SOFRER CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS QUE POSSUA OU SOBRE OS QUAIS TENHA DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO, PODERÁ REQUERER SEU DESFAZIMENTO OU SUA INIBIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ” ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Compensação. Existência de crédito. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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189 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR CONTRATO DE LOCAÇÃO. RENÚNCIA AO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que, embora tenha homologado a renúncia ao crédito exequendo em ação de execução fundada em contrato de locação de equipamentos, determinou a transferência de valor bloqueado a outro juízo em razão de penhora no rosto dos autos anteriormente requerida. ... ()
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190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Processo com penhora no rosto dos autos. Decisão. Intimação dos credores. Necessidade. Intempestividade do recurso afastada. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - É imprescindível a intimação das partes do processo que deu origem à penhora no rosto dos autos, não se podendo presumir a ciência das partes acerca dos atos decisórios proferidos no feito principal, sem a devida intimação formal. Precedentes. ... ()
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191 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO QUE TRAMITA EM FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE.
O CPC, art. 860 É CLARO QUANTO À POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE BENS QUE VIERAM A CABER AO EXECUTADO. ADEMAIS, DEVE-SE LEVAR EM CONTA QUE A EXECUÇÃO DEVE SER REALIZADA NA PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO CREDOR. ... ()
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192 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de venda e compra de cana-de-açúcar. Desistência da ação pelos exequentes, com a concordância expressa da executada. Homologação pelo juízo deprecado com ordem de levantamento da penhora. Descabimento. Atos praticados em flagrante prejuízo de credor com penhora no rosto dos autos, cujo direito de intervir no processo alheio não foi observado. Levantamento de valores cancelado. Recurso provido.
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193 - TJSP. Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que deferiu penhora no rosto de autos em que detém crédito.
Impenhorabilidade do crédito objeto da penhora no rosto dos autos, porque inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Incidência do CPC, art. 833, X, observada a interpretação ampliativa do C. STJ, esposada por esta C. Corte Estadual. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO.
OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR, PREFERINDO SOBRE O CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO DECORRENTE DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ... ()
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195 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUCESSÃO PROCESSUAL. GARANTIA DO JUÍZO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame ... ()
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196 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS APÓS CONCRETIZAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS FORMULADO APÓS A CONCRETIZAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NÃO CONFERE AO CAUSÍDICO DIREITO À DEDUÇÃO SOBRE OS VALORES JÁ INDISPONIBILIZADOS PELO TERCEIRO INTERESSADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ... ()
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197 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO EM QUE TAMBÉM FIGURA O ORA EXECUTADO COMO DEVEDOR. VALORES A SEREM RESTITUÍDOS POR EXCESSO DE PENHORA. POSSIBILIDADE.
A penhora no rosto dos autos pode ser realizada não apenas em processos em que o devedor está pleiteando direito em juízo, mas também naqueles em que houver bens «que vierem a caber ao executado, na forma do CPC, art. 860. ... ()
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198 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos, formulado na origem, no processo 0020319-85.2021.5.04.0011, em trâmite na Justiça do Trabalho, visando reservar 30% do valor bruto de eventual condenação, a título de honorários contratuais, com depósito em juízo até o julgamento final da demanda. ... ()
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199 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos, formulado na origem, no processo 0020260-43.2016.5.04.0021, em trâmite na Justiça do Trabalho, visando reservar 30% do valor bruto de eventual condenação, a título de honorários contratuais, com depósito em juízo até o julgamento final da demanda. ... ()
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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
Decisão que determinou anotação da penhora, mas não reconheceu a preferência creditícia da terceira interessada - Pretensão de reforma - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - Afastada. Legitimidade concorrente da parte. Precedentes do C. STJ. MÉRITO. Cuidando-se de honorários sucumbenciais constituídos em favor do advogado, o elo de acessoriedade com o crédito principal impede o levantamento prelativo pelo titular. Precedente do C. STJ e desta C. Corte de Justiça - Por conseguinte, se o crédito principal não tem qualquer preferência frente aos demais disputantes do concurso singular, não é o caso de preferência do d. causídico. RECURSO IMPROVIDO... ()
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